Resumo Executivo
Na 7ª Reunião Ordinária de 2024, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre cinco itens de pauta. Os dois primeiros itens trataram de pedidos de reconsideração da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. (ABV) contra decisões que determinaram o recolhimento de contribuições contratuais. No Item 1, referente à contribuição variável de 2021, e no Item 2, sobre a contribuição fixa de 2022, a Diretoria, após manifestação do representante da empresa, decidiu por unanimidade não conhecer dos pedidos, mantendo as decisões anteriores que obrigam o pagamento.
O Item 3 consistiu na proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117, que trata do gerenciamento de risco de fadiga humana. Após a leitura do relatório e do voto favorável do…