Resumo Executivo
Na 7ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre diversos temas cruciais para a regulação da aviação civil. Foi aprovada por unanimidade a proposta normativa que moderniza o sistema de reporte mandatório de ocorrências de segurança operacional (Item 1, SEI 00065.027355/2021-24), alinhando o Brasil às práticas internacionais da OACI e estabelecendo um período de transição para a aplicação de sanções, com o objetivo de fomentar a confiança no sistema. A Diretoria também aprovou o pedido de revisão extraordinária do contrato do Bloco Nordeste, reconhecendo um desequilíbrio de R$ 38,3 milhões devido aos impactos da pandemia em 2022 e definindo a forma de recomposição via tarifas e contribuição variável.
Outra decisão unânime foi a autorização para a…