Resumo Executivo
Na 6ª Reunião Ordinária de 2025, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre dois processos. O primeiro (Item 1) tratou de um recurso administrativo da concessionária do Aeroporto de Cuiabá contra uma multa por descumprimento de indicadores de qualidade de serviço (IQS) durante a fase inicial de investimentos (Fase 1B). O relator original votou por manter a penalidade. Contudo, um voto-vista divergente, apresentado pelo Diretor Luís Ricardo Nascimento, argumentou que, apesar do descumprimento literal, havia fatores atenuantes, como a complexidade das obras para corrigir deficiências preexistentes, a boa-fé da concessionária, o cumprimento substancial das demais obrigações e a pequena magnitude dos desvios. A Diretoria, por maioria, acolheu o voto-vista, dando…