Resumo Executivo
Na 5ª Reunião Ordinária de 2025, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre dois processos. O primeiro, correspondente ao item 2 da pauta, tratou de um recurso administrativo interposto pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins. A empresa buscava a suspensão cautelar da obrigação de pagamento de uma contribuição extraordinária. A Diretoria, por unanimidade, negou provimento ao recurso, alinhando-se ao parecer da área técnica e da Procuradoria, por entender que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, como o periculum in mora e o fumus boni iuris. A decisão não interfere na análise de mérito do pedido de reequilíbrio contratual, que ocorrerá em momento oportuno.
Em seguida, foi incluído e deliberado um…