Resumo Executivo
Na 4ª Reunião Deliberativa de 2024, realizada em 19 de março, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre quatro processos. O primeiro item, referente a um recurso administrativo da empresa Siles Táxi Aéreo Ltda., teve sua deliberação suspensa. Após a apresentação de um voto vista divergente pelo Diretor-Presidente Tiago Pereira, que argumentou contra a aplicação de nova multa com base no princípio do 'ne bis in idem', o Diretor Luiz Ricardo Nascimento pediu vistas do processo para análise aprofundada, adiando a decisão final.
Os itens 2 e 3, ambos de relatoria do Diretor-Presidente e referentes à SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A. (COA), foram aprovados por unanimidade. O Item 2 formalizou a aprovação de um termo aditivo ao contrato de concessão do Bloco…