Resumo Executivo
A Diretoria Colegiada da ANAC deliberou, em caráter extraordinário, sobre o Item 1 da pauta, referente ao Processo SEI nº 00058.047564/2024-26. O processo tratou de um pedido de medida cautelar apresentado pela concessionária Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre para viabilizar a reconstrução do Aeroporto Internacional Salgado Filho, severamente danificado pelos eventos climáticos extremos que atingiram o Rio Grande do Sul. A concessionária pleiteou um reequilíbrio econômico-financeiro cautelar para cobrir os custos de reconstrução e as perdas de receita.
A análise técnica da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA) concluiu pela pertinência de um pagamento cautelar pela administração pública federal no montante de R$ 425.968.000,00,…