Resumo Executivo
Na 20ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 19 de dezembro, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre quatro processos, sendo dois da pauta original e dois incluídos em caráter extra pauta. As deliberações centraram-se em recursos administrativos contra sanções por fraudes em Cadernetas Individuais de Voo (CIV), na operacionalização da binacionalização do Aeroporto de Riveira e em um aditamento contratual de concessão aeroportuária.
No Item 1, a Diretoria analisou um voto-vista sobre recurso de Bruno de Camargo Penteado. A decisão unânime foi pelo provimento parcial do recurso, reformando a decisão de primeira instância para afastar a sanção de cassação de licenças e aplicar uma multa pecuniária de R$ 18.705,01. A deliberação ponderou a gravidade da infração…