Resumo Executivo
Na 17ª Reunião Deliberativa de 2023, a Diretoria Colegiada da ANAC apreciou seis itens da pauta. Os itens 1 e 2, referentes a processos sancionadores do mesmo aeronauta por irregularidades em registros de voo, foram julgados em bloco. A Diretoria, por maioria, deu provimento ao recurso e ao pedido de revisão, afastando as sanções de multa, suspensão e cassação, com base em precedentes que distinguem erro de preenchimento de fraude, além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em parte do caso. Foi determinado o restabelecimento da licença de Piloto Comercial (PCM) do interessado, mas mantida a anulação de sua licença de Piloto de Linha Aérea (PLA).
No item 3, debateu-se um pedido de isenção para permitir operações IFR em uma aeronave de instrução modelo…