Resumo Executivo
Na 15ª Reunião Ordinária de 2024, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre seis processos, abrangendo temas sancionatórios e normativos. A sessão iniciou com a ratificação unânime de uma decisão 'ad referendum' que concedeu ao IBAMA isenção de requisitos para o uso de drones em fiscalizações (Item 1). Em seguida, foram julgados dois recursos em processos sancionatórios. O primeiro (Item 2), referente a fraude em caderneta de voo, teve a penalidade de cassação de licenças reformada para suspensão de 30 dias e multa, em uma decisão que ponderou a política de tolerância zero da Agência com a postura colaborativa do regulado, caracterizando uma exceção à regra.
O segundo recurso (Item 4) tratou de um caso de transporte aéreo clandestino. A Diretoria proveu…