Resumo Executivo
A 15ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre diversos processos administrativos e propostas regulatórias. Inicialmente, foi referendada por unanimidade uma decisão eletrônica anterior que prorrogou por 15 dias o prazo relacionado à revisão do Fluxo de Caixa Marginal (Item 1). Em seguida, a Diretoria analisou um recurso administrativo interposto por um instrutor de voo autuado por fornecimento de informações falsas sobre a realização de um voo solo de aluno (Item 2). Com base nos princípios da regulação responsiva e do mínimo suficiente, o relator propôs a reforma da decisão de primeira instância, afastando as penalidades de suspensão e cassação de habilitações e aplicando uma sanção de multa no valor de R$ 1.600,00, decisão que foi aprovada…