Resumo Executivo
Na 12ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANAC, realizada em 15 de agosto de 2023, o foco principal foi o julgamento de múltiplos recursos administrativos relacionados a fraudes em Cadernetas Individuais de Voo (CIV) digitais. Em uma série de processos (itens 1, 2, 4, 5 e 6 da pauta), a Diretoria estabeleceu um entendimento consolidado sobre a dosimetria das sanções para aeronautas que inseriram horas de voo inexistentes para obter licenças e habilitações.
A abordagem adotada consistiu em reformar as decisões de primeira instância, que aplicavam multas pecuniárias elevadas. A Diretoria recalculou os valores utilizando uma metodologia de decaimento exponencial, prevista na Resolução nº 472/2018, baseando o número de infrações na quantidade de horas fraudadas,…