Resumo Executivo
Na 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANAC, realizada em 1º de agosto de 2023, o principal tema de deliberação foi o julgamento de múltiplos recursos administrativos relacionados a fraudes em Cadernetas Individuais de Voo (CIV). Em uma série de decisões (itens 1, 2, 3, 4 e 6), a Diretoria consolidou um novo entendimento jurisprudencial para a dosimetria das sanções. Foi estabelecido que o cálculo da multa pecuniária deve se basear na quantidade de horas de voo fraudadas, e não no número de lançamentos individuais, aplicando-se uma fórmula de decaimento exponencial. Adicionalmente, em todos os casos de fraude julgados, a Diretoria aplicou a penalidade de cassação das licenças e habilitações dos infratores, ressaltando a extrema gravidade dessas condutas…