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Consulta PúblicaCP nº 012/2025Encerrada
Consulta Pública nº 12/2025 - Proposta de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21 e 45
Resumo
Esta Consulta Pública trata de propostas de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC n°s 21 e 45 em alterações de notório baixo impacto relacionadas a Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado - CPAA), Ordem Técnica Padrão - OTP e terminologias empregadas nos referidos Regulamentos.