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Consulta PúblicaCP nº 003/2026Encerrada
Consulta Pública nº 03/2026 - Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”
Resumo
Esta Consulta Pública trata de proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos” .