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Consulta PúblicaCP nº 001/2026Encerrada
Consulta Pública nº 01/2026 - Alteração das Condições Gerais de Transporte Aéreo
Resumo
Esta Consulta Pública trata de proposta de alteração da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.