Resumo Executivo
Na 863ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), realizada em 24 de janeiro de 2023, foram deliberados dois processos. Inicialmente, foi aprovada por unanimidade a ata da 862ª Reunião, de 19 de dezembro de 2022.
O primeiro item da pauta (Item 1) tratou da análise de recurso administrativo interposto por Paulo Daniel Antunes Spósito contra o ato de revogação de sua outorga para captação de água no Rio Pardo (MG), destinada à irrigação. A revogação original baseou-se na constatação de ausência de uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos. O relator, Diretor Mauricio Abijaodi, detalhou o histórico complexo do caso, marcado por comunicações conflitantes da própria agência ao usuário sobre o marco inicial…