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Consulta PúblicaCP nº 009/2023Em andamento
Consulta Pública nº 009/2023 — Normatização do automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos outorgados em corpos de água de domínio da União. De 14/11/2023 a 29/12/2023 Período de contribuição encerrado
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Resumo
Normatização do automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos outorgados em corpos de água de domínio da União. De 14/11/2023 a 29/12/2023 Período de contribuição encerrado