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Consulta PúblicaCP nº 006/2023Em andamento
Consulta Pública nº 006/2023 — Aprimoramento da proposta de Norma de Referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais que atuam no Setor de Saneamento Básico De 15/09/20
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Resumo
Aprimoramento da proposta de Norma de Referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais que atuam no Setor de Saneamento Básico De 15/09/2023 a 27/11/2023 Período de contribuição encerrado