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Consulta PúblicaCP nº 006/2022Em andamento
Consulta Pública nº 006/2022 — Procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos. De 08/08/2022 a 21/09/2022 Período de contribuição encerrado
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Resumo
Procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos. De 08/08/2022 a 21/09/2022 Período de contribuição encerrado