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Consulta PúblicaCP nº 005/2019Em andamento
Consulta Pública nº 005/2019 — Obter contribuições e subsídios para a minuta de Resolução que trata dos procedimentos de fiscalização de uso de recursos hídricos e de segurança de barragens em corpos hídricos de domínio da União. D
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Resumo
Obter contribuições e subsídios para a minuta de Resolução que trata dos procedimentos de fiscalização de uso de recursos hídricos e de segurança de barragens em corpos hídricos de domínio da União. De 03/12/2019 a 17/01/2020 Período de contribuição encerrado