Consulta Pública nº 002/2026 — Colher contribuições da sociedade para proposta de minuta de resolução que revoga expressamente atos normativos regulatórios tacitamente revogados ou cujos efeitos se exauriram no tempo. De 17/04/2026

Colher contribuições da sociedade para proposta de minuta de resolução que revoga expressamente atos normativos regulatórios tacitamente revogados ou cujos efeitos se exauriram no tempo. De 17/04/2026 a 04/06/2026 Período de contribuição aberto Histórico: Selecione o ano: Todos 2026 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 Pesquisa: Número Meio de Participação Objeto Período de Contribuição