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Consulta PúblicaCP nº 001/2023Em andamento

Consulta Pública nº 001/2023 — Norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. De 19/06/2023 a

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Resumo

Norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. De 19/06/2023 a 08/08/2023 Período de contribuição encerrado

CP nº 001/2023 (ANA) — Consulta Pública nº 001/2023 — Norma de referência que dispõ | MonitoraSEI