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Audiência PúblicaAP nº 001/2025Em andamento
Audiência Pública nº 001/2025 — Receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Norma de Procedimentos em ação Arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico. De 02/04/2025 a 02/04/2025 Perío
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Resumo
Receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Norma de Procedimentos em ação Arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico. De 02/04/2025 a 02/04/2025 Período de contribuição encerrado