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9ª Reunião Ordinária da ANVISA

21 de junho de 2023

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 9ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 21 de junho de 2023, ocorreu de forma gravada devido a instabilidades no fornecimento de energia elétrica em Brasília, com a transmissão sendo disponibilizada posteriormente. O Diretor-Presidente, Antonio Barra Torres, iniciou os trabalhos explicando a contingência e apresentando escusas ao público. Estiveram presentes os diretores Meiruze de Souza Freitas, Alex Machado Campos e Daniel Meirelles Fernandes Pereira, além do Procurador-Chefe e do Ouvidor Substituto. Foi registrada a ausência do Diretor Romison Rodrigues Mota, com votos de sua pronta recuperação.

Antes da apreciação da pauta, os diretores realizaram diversas modificações na agenda, com a retirada de múltiplos itens para…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

50 itens

Item 1SEI 25351.918197/2023-81
II.2.1.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: Asreg/Gadip/Dir etor-Presiden te Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 1.2 - Avaliaç ão e consolidaç ão de normas do estoque r egula tório da An visa. Excepcionalidade: Disp ensa de Análi se de Impact o Regula tório (AIR) para atualiz ação ou revogação de normas consider adas obsoletas, sem alte
Item 2
II.2.1.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGRE C/Gadip/Dir etor-Presiden te Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Anális e de Impact o Regula tório (AIR) para enfrentamen to de situaç ão de urgência; dispensa de Consult a Públic a (CP) por ser impr oduv a, consider ando a fina
Item 3
II.2.1.3 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGP AF/DIRE5 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) para reduç ão de exigências, obrig ações, restrições, requerimen tos ou especific ações com o obje vo de diminuir os custos regula tórios; dispen
Item 4
II.2.1.4 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGMON/DIRE5 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 1.7 - Controle e fiscalização nacionais de substâncias sob c ontrole especial e plan tas que podem originá-las. Excepcionalidade: Disp ensa de Anál ise de Impact o Regula tório (AIR) por baixo impact o; dispensa de Consult a Públic a (CP) par a e
Item 5
II.2.1.5 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGP AF/DIRE5 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) por reduç ão de exigências, obrig ações, restrições, requerimen tos ou especific ações com o obje vo de diminuir os custos regula tórios, e de Co
Item 6
II.2.1.6 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGTES/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) e de Consult a Públic a (CP) para enfrentamen to de situaç ão de urgência; e, dispensa de Avaliaç ão do Result ado Regula tório (ARR) por ser ato n
Item 7
II.2.1.7 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) e dispensa de Consult a Públic a (CP) para enfrentamen to de situaç ão de urgência; e, dispensa de Avaliaç ão do Result ado Regula tório (ARR) por ser at
Item 8
II.2.1.8 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGBIO/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 13.7 - Desen volvimen to dos marcos regula tórios aplic áveis aos pr odut os de t erapias a vançadas. Excepcionalidade: Disp ensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) para man ter a convergência a padr ões internacionais e de Consult a Públi
Item 9SEI 25351.904297/2022-49
II.2.1.10 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 8.46 - Requisit os sanit ários para a regulariz ação e vigilância de medic amen tos indus trializ ados de uso humano em t odo o seu ciclo de vida. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) e dispensa de Avaliaç ão de R esult
Item 10SEI 25351.933454/2021-42
II.2.1.11 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 8.23 - Requerimen tos para a compr ovação de segur ança e e ficácia de pe ções de pós r egistro (Revisão da RDC 73/2016). Excepcionalidade: Dispensa de Anális e de Impact o Regul atório (AIR) por mov o de reduç ão de exigências, obrig ações, rest
Item 11
II.2.1.12 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda (A tualiz ação P eriódic a). Excepcionalidade: Disp ensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) para reduç ão de exigências, obrig ações, restrições, requerimen tos ou especific ações com o obje vo de diminuir os c
Item 12SEI 25351.912594/2023-49
II.2.1.13 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGBIO/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Anális e de Impact o Regula tório (AIR) para enfrentamen to de situaç ão de urgência e para man ter a convergência a padr ões internacionais e dispensa de Monit oramen to da Avaliaç ão
Item 13
II.2.1.14 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Alex Machado Campos
Área: DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) para reduç ão de exigências, obrig ações, restrições, requerimen tos ou especific ações com o obje vo de diminuir os cus tos regula tórios. 2.2. Análise
Item 14
II.2.2.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 8.2 - Alinhamen to internacional dos parâme tros para a verific ação de produt os de degradaç ão em medic amen tos (Revisão da Resoluç ão de Diretoria Colegiada - RDC nº 53/2015). 2.3. Consult a Públi ca:
Item 15
II.2.3.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 8.46 - Requisit os sanit ários para a regulariz ação e vigilância de medic amen tos indus trializ ados de uso humano em t odo o seu ciclo de vida. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) e dispensa de Avaliaç ão de R esult
Item 16SEI 25351.912594/2023-49
II.2.3.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGBIO/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Anális e de Impact o Regula tório (AIR) para enfrentamen to de situaç ão de urgência e para man ter a convergência a padr ões internacionais e dispensa de Monit oramen to da Avaliaç ão
Item 17
II.2.3.3 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 8.2 Alinh amen to internacio nal dos parâme tros para a verific ação de produt os de degr adaç ão em medic amen tos (Revisão da RDC nº 53/2015).
Item 18
II.2.3.4 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Alex Machado Campos
Área: DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. 2.4. Instrumen to Regulatório: As minut as das propos tas a seguir podem ser consult adas no Sío Eletrônic o da Anvisa, a parr de três (3) dias de antecedência da data da Reunião , na página de Acompanhamen tos de temas (h
Item 19
II.2.4.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: Asreg/Gadip/Dir etor-Presiden te Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 1.2 - Avaliaç ão e consolidaç ão de normas do estoque r egula tório da An visa.
Item 20
II.2.4.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGMON/DIRE5 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 1.7 - Controle e fiscalização nacionais de substâncias sob c ontrole especial e plan tas que podem originá-las.
Item 21
II.2.4.5 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGP AF/DIRE5 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 22
II.2.4.6 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGTES/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 23
II.2.4.7 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 24SEI 25351.909955/2020-27
II.2.4.8 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGBIO/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 13.7 - Desen volvimen to dos marcos regula tórios aplic áveis aos pr odut os de t erapias a vançadas. Decisão an terior: - ROP 6/202 3, item 2.4.2 - A Diretoria Colegiada tomou conhecimen to do relatório e voto da Diretora Relatora - Voto nº 55/2
Item 25
II.2.4.11 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 8.23 da Agenda Regula tória 2021/23: Requerim entos para a comp rovação de segur ança e eficácia de peções de pós registro (Revisão da RDC 73/2016).
Item 26SEI 25351.911444/2023-18
II.2.4.12 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda (A tualiz ação P eriódic a).
Item 27
II.2.4.13 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Alex Machado Campos
Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda (A tualiz ação P eriódic a). 2.5. Outr os Assun tos de R egulaç ão:
Item 28
II.2.5.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Decisão an terior: - ROP 6/202 3, item 2.5.2 - A Diretoria Colegiada tomou conhecimen to do relatório e voto da Diretora Relatora Voto nº 109/2023 /SEI/DIRE2/ ANVIS A e concedeu vista ao Diretor- Presiden te An tonio
Item 29
III.3.1.10.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Labor atórios Baldacci L tda. CNPJ: 61.150.447/0001-31
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: CPROC/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 21/2022 , realiz ada no dia 27/7/2022, item 2.4.01. Aresto nº 1.516 , de 27/7/2022, public ado no DOU nº 142, de 28/7/2022. - SJO nº 28/2022 , realiz ada no dia 28/9/2022, it em 3.4.01. - ROP 8/2023 , item 3.1.10.1 - A recorrente solicit ou que o item fos
Item 30
III.3.2.2.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: E.M.S. S. A. CNPJ: 57.507.378/0003-65
Área: CRES2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 45/2020 , realizada no dia 9/12/2020, item 2.2.31. Aresto 1.405 , de 9/12/2020, public ado no DOU nº 236, de 10/12/2020 . - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.13. 3.2.3. Assun to da GGP AF
Item 31
III.3.2.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Mercearia Sim Sim L tda - ME. CNPJ: 49.520.711/0001-86
Área: CRES2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO 40/ 2021, realizada no dia 24/11/2021, item 2.2.08. Aresto 1.474, de 24/11 /2021, public ado no DOU nº 221, de 25/11/2021. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.06. 3.2.7. Assun to da GG TAB
Item 32
III.3.2.7.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Bressan & F edato Ltda. CNPJ: 06.208.462/0001-85
Área: CRES3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 6/2023 , realiz ada no dia 16/3/2023, item 2.3.23. Aresto nº 1.555 , de 16/3/2023, public ado no DOU nº 54, de 20/03/2023. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.3.07. 3.3. DIRET OR: ALEX MA CHADO CAMPOS 3.3.1. Assun to da GGMED
Item 33
III.3.3.1.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: INFAN Indús tria Químic a Farmacêuc a Nacional S. A. CNPJ: 08.939.548/0001-03
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 9/2022 , realiz ada no dia 30/3/2022, item 2.1.03. Aresto n° 1.495 , de 30/3/2022, public ado no DOU nº 63, de 1/4/2022. - SJO nº 24/2022 , realiz ada no dia 24/8/2022, it em 3.1.01. 3.3.2. Assun to da GGFIS
Item 34
III.3.3.2.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Juliana Cor deiro da Silv a CPF: 015.xxx.xxx -55
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 26/2021 , realizada no dia 28/7/2021, item 2.2.03. Aresto n° 1.446 , de 28/7/2021, public ado no DOU nº 142, de 29/7/2021. - SJO nº 33/2022 , realiz ada no dia 30/11/2022, it em 3.2.08.
Item 35
III.3.3.2.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: M. M. Loba to Comér cio e R epresen tações L tda. CNPJ: 05.109.384/0001-07
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 28/2021 , realizada no dia 11/8/2021, item 2.2.11. Aresto n° 1.448 , de 11/8/2021, public ado no DOU nº 152, de 12/8/2021. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.08.
Item 36
III.3.3.2.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: 1000 Medic Distribuidor a, Import adora, Export ador a de Medic amen tos Ltda. CNPJ: 05.993.698/0001-07
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 12/2021 , realiz ada no dia 14/4/2021, itens 2.2.24 e 2.2.25. Aresto n° 1.424 , de 14/4/2021, public ado no DOU nº 70, de 15/4/2021. - SJO nº 30/2022 , realiz ada no dia 26/10/2022, it em 3.2.03.
Item 37
III.3.3.2.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Millenium Comer cial & Log op do Gmill Dis tribuiç ão Ltda. CNPJ: 02.632.609/0001-09
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 42/2021 , realiz ada nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.2.57. Aresto n° 1.477 , de 9/12/2021, public ado no DOU nº 232, de 10/12/2021. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.09. 3.3.3 Assun to da GGP AF
Item 38
III.3.3.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Empr esa Br asileir a de In fraestrutur a Aer oportuária - In fraero CNPJ: 00.352.294/0045-31
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 8/2022 , realizada no dia 23/3/2022, item 2.2.66. Aresto n° 1.494 , de 23/3/2022, public ado no DOU nº 57, de 24/3/2022. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.16.
Item 39
III.3.3.3.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Empr esa Br asileir a de In fraestrutur a Aer oportuária - In fraero CNPJ: 00.352.294/0045-31
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C 16/06/2023, 15:26 SEI/ANVISA - 2434339 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2691901&infra_ … 13/18Decisões an terior es: - SJO nº 8/2022 , realizada no dia 23/3/2022, item 2.2.
Item 40
III.3.3.3.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Instut o de Medicina e Segur ança do T rabalho do Es tado do P araná L tda. (Nova denominaç ão: IMTEP GSI Clínic a Médic a Hospit alar L tda). CNPJ: 00.196.526/0001-99
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 8/2021 , realiz ada no dia 19/3/2021, item 2.2.2. Aresto n° 1.418 , de 19/3/2021, public ado no DOU nº 54, de 22/3/2021. - SJO nº 17/2023 , realiz ada no dia 21/6/2023, it em 2.2.13. (P auta)
Item 41
III.3.3.3.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Imif arma Pr odut os Farmacêuc os e Cosmé cos S/ A. CNPJ: 04.899.316/0001-18
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 8/2022 , realiz ada no dia 23/3/2022, item 2.2.80. Aresto nº 1.494 , de 23/03/2022, public ado no DOU nº 57, de 24/03/2022. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.21. 3.5. DIRET OR: D ANIEL MEIRELLE S FERNANDE S PEREIRA 3.5.1. Assun to
Item 42
III.3.5.1.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Greenpharma Químic a e F armacêuc a Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 19/2022 , realizada no dia 13/7/2022, item 2.1.13. Aresto n°1.512 , de 13/07/2022, public ado no DOU n°132, de 14/07/2022. - SJO nº 32/2022 , realiz ada no dia 23/11/2022, it em 3.1.12.
Item 43
III.3.5.1.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Belf ar Ltda. CNPJ: 18.324.343/0001-77
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 19/2022 , realizada no dia 13/7/2022, item 2.1.05. Aresto n°1.512 , de 13/07/2022, public ado no DOU nº 132, de 14/07/2022. 16/06/2023, 15:26 SEI/ANVISA - 2434339 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_
Item 44
III.3.5.1.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Sanofi-A vens Farmacêuc a Ltda. CNPJ: 02.685.377/0001-57
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.2.18. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado em DOU nº 191, de 7/10/2021. - SJO nº 9/2023 , realiz ada no dia 12/4/2023, it em 3.2.01.
Item 45
III.3.5.2.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Cosmed Indús tria de Cosmé cos e Medic amen tos S. A CNPJ: 61.082.426/0002-07
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 40/2021 , realizada no dia 24/11/2021, item 2.2.13. Aresto 1.474 , de 24/11/2021, public ado no DOU nº 221, de 25/11/2021. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.04.
Item 46
III.3.5.2.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Novo Nor disk F armacêuc a do Br asil L tda. CNPJ: 82.277.955/0001-55
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 8/2022 , realiz ada no dia 23/3/2022, item 2.2.81. Aresto nº 1.494 , de 23/03/2022, public ado no DOU nº 57, de 24/03/2022. - SJO nº 11/2023 , realiz ada no dia 26/4/2023, it em 3.2.09.
Item 47
III.3.5.3.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: FW T ransport es Ltda. CNPJ: 66.152.414/0001-44
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 33/2020 , realiz ada no dia 19/8/2020, item 2.2.10. Aresto nº 1.384 , de 19/8/2020, public ado no DOU nº 161, de 21/08/2020. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.18.
Item 48
III.3.5.3.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Ranba xy Farmacêuc a Ltda. CNPJ: 73.663.650/0001-90
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 38/2021 , realiz ada no dia 10/11/2021, item 2.2.27. Aresto nº 1.467 , de 10/11/2021, public ado no DOU nº 212 , de 11/11/2021. - SJO nº 12/2023 , realiz ada no dia 10/5/2023, it em 3.2.25. 3.5.9. Assun to da GG TPS
Item 49
III.3.5.9.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Lucas Kiy oshi Kishima CNPJ: 16.455.372/0001-42
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 16/2022 , realizada no dia 8/6/2022, item 2.2.40. Aresto nº 1.509 , de 8/6/2022, public ado no DOU nº 109, de 9/6/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.2.25.
Item 50
V.5.5.7.1 — Revis Ão De A To
Revis Ão De A To
Interessado: Quality in Tabac os Indús tria e Comé rcio de Cigarros e Import ação e Export ação Ltda. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Processo alv o de r evisão: 25069.699897/2015-14 Expedien te Recur so: 4540638/20-3 Expedien te alv o de r evisão: 4871771/22-9
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRES3/GGRE C Decisões an terior es: - ROP 6/2023 , item 5.5.7.1 - r erado de paut a - ROP 8/2023 , item 5.5.7.1 - r erado de paut a

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