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7ª Reunião Ordinária da ANVISA

14 de maio de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 7ª Reunião Ordinária Pública de 2025, realizada em 14 de maio de 2025, a Diretoria Colegiada da Anvisa, sob a presidência do Diretor-Presidente Substituto, Dr. Homson Rodrigues Mota, deliberou sobre diversas matérias regulatórias. A sessão iniciou-se com um informe sobre a participação de uma delegação da Anvisa em um seminário de convergência regulatória em Portugal, destacando o avanço nas tratativas para um novo acordo de cooperação com a agência sanitária portuguesa, INFARMED, visando facilitar o intercâmbio de informações sobre medicamentos e dispositivos médicos.

No âmbito das deliberações, a Diretoria aprovou por unanimidade a prorrogação do prazo para adequação de rótulos de aditivos alimentares, conforme o item 1 da pauta. A decisão estende o prazo para…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

73 itens
  1. Item 1

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.15 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo im

  2. Item 2SEI 25351.907318/2025-21

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.29 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

  3. Item 3SEI 25351.916372/2019-19

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Sorteio de relatoria das Consultas Públicas de Instrução Normativa - IN para estabelecer as especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em alimentos e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, que dispõe so Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.8 - Regulamentação das listas de novos alimentos e novos ingredientes autorizados e suas especificações.

  4. Item 4SEI 25351.905510/2025-82

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), de que trata a IN nº 353, de 18 de março de 2025. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.47 - Atualização periódica da Lista de Medicamentos de Referência.

  5. Item 5

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de d

  6. Item 6SEI 25351.830510/2024-31

    II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo F82 - Fluoxastrobina na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  7. Item 7SEI 25351.901382/2025-06

    II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo P76 - Pseudomonas Glycinis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  8. Item 8SEI 25351.827335/2024-02

    II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alteração da monografia do ingrediente ativo M47 - Malaleuca Alternifolia na Relação das Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro d Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  9. Item 9SEI 25351.901725/2025-24

    II.2.9 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alteração da monografia do ingrediente ativo T78 - Trichoderma Viride na Relação das Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 20 Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  10. Item 10SEI 25351.926049/2023-30

    II.2.10 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório conjunto referente à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, e à RDC nº 824, de 26 de outubro de 2023, que dispõem sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Ana Área: GGTES/DIRE3

  11. Item 11

    II.2.11 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGTES/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 15.7 - Requisitos Sanitários para funcionamento de Laboratórios Clínicos e Postos de Coleta Laboratorial. Excepcionalidades: D ispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de b

  12. Item 12

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Natu Bell Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ: 06.304.868/0001-61

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.2.89. Aresto nº 1567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.015.

  13. Item 13

    III.3.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: SC Distribuição Ltda. CNPJ: 01.206.820/0008-73

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2021 , realizada no dia 7/7/2021, item 2.2.18. Aresto nº 1.441 , de 7/7/2021, publicado no DOU nº 127, de 8/7/2021. - SJO nº 1/2025 , realizada no dia 15/1/2025, Itens 3.2.001 e 3.2.006

  14. Item 14

    III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda. CNPJ: 08.389.832/0002-34

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2024 , realizada no dia 28/2/2024, item 2.2.149. Aresto nº 1.621 , de 28/2/2024, publicado no DOU nº 41, de 29/2/2024. - SJO nº 5/2025 , realizada no dia 19/2/2025, Item 3.2.010.

  15. Item 15

    III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0469-88

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2022 , realizada no dia 23/3/2022, item 2.2.74. Aresto nº 1.494 , de 23/3/2022, publicado no DOU nº 57, de 24/3/2022. - SJO nº 5/2025 , realizada no dia 19/2/2025, Item

  16. Item 16

    III.3.2.005 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  17. Item 17

    III.3.2.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brava Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 41.851.336/0001-45

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item

  18. Item 18

    III.2.3.047 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  19. Item 19

    III.3.3.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratório Teuto Brasileiro S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 33/2024 , realizada no dia 27/11/2024, item 3.1.001. - ROP nº 6/2025 , item 3.3.1.1 - A recorrente solicitou que o item fos

  20. Item 20

    III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Lider Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 05.054.671/0018-05

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2021 , realizada no dia 12/5/2021, item 2.2.38. Aresto nº 1.428 , de 12/5/2021, publicado no DOU nº 89, de 13/5/2021. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.006.

  21. Item 21

    III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Healthy do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda. CNPJ: 39.600.006/0001-35

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.2.05. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.001. - ROP nº 5/2025 , item 3.3.2.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tra

  22. Item 22

    III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  23. Item 23

    III.3.3.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. CNPJ: 17.562.075/0001-69

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2022 , realizada no dia 7/12/2022, item 2.2.69. Aresto nº 1.538 , de 7/12/2022, publicado no DOU nº 230, de 8/12/2022. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.005. 3.3.3. Assuntos da GGPAF

  24. Item 24

    III.3.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.047. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 3.2.002. - ROP nº 6/2025 , item 3.3.3.1 - Retirado de pauta.

  25. Item 25

    III.3.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. CNPJ: 09.296.295/0002-40

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item 2.2.040. Aresto nº 1.642 , de 13/6/2024, publicado no DOU nº 112, de 14/6/2024. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.012.

  26. Item 26

    III.3.3.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda. CNPJ: 13.530.225/0013-35

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2022 , realizada no dia 13/7/2022, item 2.2.80. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, de 14/7/2022. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.015. 3.3.7. Assuntos da GGTAB

  27. Item 27

    III.3.3.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.050. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.003. - ROP nº 5/2025 , item 3.3.7.2 - Retirado de pauta.

  28. Item 28

    III.3.3.7.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi 05676249196 CNPJ: 27.763.299/0001-92

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 2.3.020. Aresto nº 1.663 , de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024. - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 3.3.003. 3.3.8. Assuntos da GGTOX

  29. Item 29

    III.3.3.8.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Allierbrasil Agro Ltda. CNPJ: 02.850.049/0001-69

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.044. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 3.3.001. 3.3.9. Assuntos da GGTPS

  30. Item 30

    III.3.3.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Missner & Missner Ltda. CNPJ: 03.225.411/0001-73

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.010. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, 24/10/2024. - SJO nº 1/2025 , realizada no dia 15/1/2025, Item

  31. Item 31

    III.3.3.002 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  32. Item 32

    III.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 56.851.355/0001-49

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  33. Item 33

    III.2.4.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  34. Item 34

    III.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 52.496.916/0001-88

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.006. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.2 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , ite

  35. Item 35

    III.3.3.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda. CNPJ: 11.828.354/0001-98

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.012. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.008. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.3 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , ite

  36. Item 36

    III.3.3.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Aerojet Química Ind. Ltda. CNPJ: 33.152.885/0001-01

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.026. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.4 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , item 3

  37. Item 37

    III.3.3.10.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.467.152/0001-12

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.007. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.019. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.5 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , item 3

  38. Item 38

    III.3.3.10.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.) CNPJ: 72.593.791/0005-45

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.010. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.6 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , it

  39. Item 39

    III.3.3.10.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: M. M. R. Cosméticos Ltda. CNPJ: 04.376.249/0001-57

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.038. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.017. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.7 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , ite

  40. Item 40

    III.3.3.10.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: L'occitane do Brasil S.A. CNPJ: 03.276.090/0001-36

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.036. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.016. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.8 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , ite

  41. Item 41

    III.3.3.10.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos CNPJ: 15.197.099/0001-30

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.036. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.9 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , item 3

  42. Item 42

    III.3.3.10.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Freedom Cosméticos Ltda. CNPJ: 53.402.541/0001-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.005. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.10 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , it

  43. Item 43

    III.3.3.10.11 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Elca Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.175.381/0001-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.003. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.035. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.11 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , item

  44. Item 44

    III.3.3.10.12 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0007-03

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.006. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.12 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , i

  45. Item 45

    III.3.3.10.13 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.) CNPJ: 44.211.936/0011-09

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.025. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.014. - ROP nº 1/2025 , item 3.3.10.13 - Retirado de pauta. - ROP nº 2/2025 , i

  46. Item 46

    III.3.3.10.14 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda. CNPJ: 11.662.449/0001-31

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  47. Item 47

    III.2.4.011 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  48. Item 48

    III.3.3.10.15 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: De Sirius Cosméticos Eireli - EPP CNPJ: 02.859.331/0001-07

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 3.4.001.

  49. Item 49

    III.3.3.10.16 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biosense Ind. e Com. de Prod. de Cosmética Ltda. CNPJ: 30.066.989/0001-05

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  50. Item 50

    III.2.4.008 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  51. Item 51

    III.3.3.10.17 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: CTEC Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. ME CNPJ: 03.830.222/0001-20

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  52. Item 52

    III.2.4.022 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  53. Item 53

    III.3.3.10.18 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: K&G Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 62.726.310/0001-45

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.031. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 3.4.003.

  54. Item 54

    III.3.3.10.19 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Procosa Prod. de Beleza Ltda CNPJ: 33.306.929/0007-98, 33.306.929/0004-45, 33.306.929/0001-00. Processos: 25351.923890/2022-94 (SEI), 25351.920571/2022-27 (SEI) e 25351.923889/2022-60 ​(SEI) Expedientes: 3175181 (SEI) e 0256909/25-3; 3175147 (SEI) e 0258318/25-2; 3144950 (SEI) e 0258213/25-6

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, itens 2.4.020 e 2.4.001 . Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item

  55. Item 55

    III.2.4.022 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  56. Item 56

    III.3.3.12.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A. CNPJ: 04.891.262/0001-44

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2024 , realizada no dia 24/4/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.634 , de 24/4/2024, publicado no DOU nº 80, de 25/4/2024. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  57. Item 57

    III.3.1.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  58. Item 58

    III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratório Melpoejo CNPJ: 21.549.522/0001-17

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.1.001. - ROP nº 3/2025 , item 3.4.1.2 - Retirado de pauta. 3.4.2. Assuntos da GG

  59. Item 59

    III.3.4.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: MTC Medical Comércio Indústria Importação e Exportação de Produtos Biomédicos Ltda. CNPJ: 08.996.736/0001-73

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2022 , realizada no dia 7/12/2022, item 2.2.67. Aresto nº 1.538 , de 7/12/2022, publicado no DOU nº 230, de 8/12/2022. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.004. 3.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 3.5.2. Assuntos da GGFIS

  60. Item 60

    III.3.5.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Petrobrás S.A. CNPJ: 33.000.167/0001-01

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.037. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.006.

  61. Item 61

    III.3.5.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Farmácia MBL Ltda. CNPJ: 46.643.558/0001-96

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2024 , realizada no dia 28/2/2024, item 2.2.034. Aresto nº 1.621 , de 28/2/2024, publicado no DOU nº 41, de 29/2/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.002. - ROP nº 6/2025 , item 3.5.2.1 - Retirado de pauta.

  62. Item 62

    III.3.5.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Devintex Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.773.518/0001-20

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 2.2.131. Aresto nº 1.620 , de 21/2/2024, publicado no DOU nº 37, de 23/2/2024. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.008.

  63. Item 63

    III.3.5.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (Incorporada pela Sanofi Medley Farmacêutica Ltda - CNPJ 10.588.595/0010-92). CNPJ: 02.685.377/0001- 57

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.017. Aresto nº 1.584 , de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023. - SJO nº 33/2024 , realizada no dia 27/11/2024, itens 3.2.016 e 3.2.015 3.5.3. Assuntos da GGPAF

  64. Item 64

    III.3.5.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Swissport Brasil Ltda. CNPJ: 01.886.441/0008-71

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2022 , realizada no dia 4/5/2022, item 2.2.03. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022. - SJO nº 10/2025 , realizada no dia 9/4/2025, item 3.2.026.

  65. Item 65

    III.3.5.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. (Incorporada pela Distribuidora Big Benn Ltda., CNPJ 07.788.751/0007-59). CNPJ: 83.754.234/0001-51

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 33/2020 , realizada no dia 19/8/2020, item 2.2.23. Aresto nº 1.384, de 19/8/2020, publicado no DOU nº 84, de 21/8/2020. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.011. 3.5.10. Assuntos da GGGAF

  66. Item 66

    III.3.5.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Mary Kay do Brasil Ltda. CNPJ: 00.223.046/0001-70

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024 , item 2.4.001. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024 . - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034. - ROP nº 2/2025 , item 3.5.10.1 - Retirado de Pauta. - ROP nº 3/2025 , item

  67. Item 67

    III.3.5.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Mary Kay do Brasil Ltda. CNPJ: 00.223.046/0005-01

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034. - ROP nº 2/2025 , item 3.5.10.2 - Retirado de Pauta. - ROP nº 3/2025 , item 3

  68. Item 68

    III.3.5.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Unilever Brasil Ind. Ltda. CNPJ: 01.615.814/0064-87

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.026. - ROP nº 2/2025 , item 3.5.10.3 - Retirado de Pauta. - ROP nº 3/2025 , it

  69. Item 69

    III.3.5.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda. CNPJ: 03.424.849/0001-80

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  70. Item 70

    III.2.4.019 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  71. Item 71

    III.3.5.10.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. CNPJ: 61.101.895/0001- 45

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.039. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.030.

  72. Item 72

    IV.4.3.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Polimport Comércio e Exportação Ltda. CNPJ: 00.436.042/0001-46 Processos: 25351.916621/2021-91 (SEI) e 25351.590914/2021-33 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0441303/25-2

    Área: CRES2/GGREC 4.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 4.5.2. Assuntos da GGFIS

  73. Item 73

    IV.4.5.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Mandala Brasil Importação e Distribuição de Produto Médico Hospitalar Ltda. CNPJ: 09.117.476/0001-81 Processos: 25351.904180/2025-16 (SEI) e 25351.304132/2019-77 (Datavisa) Expedientes Efeito Suspensivo : 1700061/24-1 e 1700163/24-8

    Área: CRES2/GGREC

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