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7ª Reunião Ordinária da ANVISA

30 de abril de 2024

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 7ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 30 de abril de 2024, iniciou-se com homenagens ao Dia Nacional da Mulher, comemorado na data, e uma menção prospectiva ao Dia do Trabalhador. O Diretor-Presidente, Antonio Barra Torres, destacou a figura da enfermeira Jerônima Mesquita, cuja data de nascimento marca a efeméride, ressaltando a importância da enfermagem e da presença feminina na saúde. Os diretores também se manifestaram, e diversos itens foram retirados de pauta a pedido dos relatores.

No mérito, a Diretoria deliberou sobre importantes propostas regulatórias. O item 2.1, aprovado por unanimidade para consulta pública de 60 dias, trata da revisão da norma sobre vigilância epidemiológica em portos e aeroportos. A discussão,…

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Transmissão

Pauta da reunião

54 itens

Item 1SEI 25351.918751/2022-49
II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Antonio Barra Torres
Proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em portos e aeroportos. Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.4 - Orientação e controle Sanitário de viajantes em portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados (Revisão da RDC nº 21/2008).
Item 2SEI 25351.801261/2024-76
II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Antonio Barra Torres
Área: GGREC/Diretor-Presidente Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.9 - Procedimentos relativos à análise e deliberação de recursos administrativos submetidos à Gerência-Geral de Recursos Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública
Item 3SEI 25351.902814/2024-15
II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar as listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, publicada por meio da IN nº 211, de 1º de março de 2023. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Item 4SEI 25351.913444/2023-52
II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar as listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, publicada por meio da IN nº 211, de 1º de março de 2023. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Item 5SEI 25351.908518/2024-10
II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leites líquidos, bebidas lácteas e cremes. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.14 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em produtos lácteos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
Item 6SEI 25351.945358/2018-41
II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Anvisa. Área: GGGAF/Diretor-Presidente Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.8 - Peticionamento e Arrecadação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Item 7
II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios e dispensa de Consulta P
Item 8
II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcio
Item 9
II.2.9 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcio
Item 10
II.2.10 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: COPEC/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.32 - Revisão do Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil (Revisão da RDC nº 9/2015).
Item 11SEI 25351.919209/2023-94
II.2.11 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, a RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, e a RDC nº 275, de 9 de abril de 2019. Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.15 - Requisitos para concessão e alteração de AFE de farmácias de manipulação e revisão da documentação para pedidos de concessão e alteração de AFE de farmácias e drogarias.
Item 12SEI 25351.937147/2022-11
II.2.12 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), e alterar a RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Item 13SEI 25351.914900/2021-10
II.2.13 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento, inspeção, fiscalização, controle, monitoramento e educação sanitária e estabelec Área: ASNVS/Gadip/Diretor-Presidente Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 9.1 - Diretrizes para classificação de riscos das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.
Item 14SEI 25351.922563/2023-04
II.2.14 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão de novo tipo de formulação “Emulsão de óleo em água” nas monografias dos ingredientes ativos do F69 – Flupiradifurone e T42 – Transflutrina , publicadas por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GHCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.
Item 15SEI 25351.903069/2024-13
II.2.15 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a exclusão do emprego domissanitário na monografia do ingrediente ativo S07 – Sulfluramida , publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GHCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.
Item 16SEI 25351.902735/2024-04
II.2.16 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo C89 - Cinmetilina , na Relação das Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 1 Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira.
Item 17SEI 25351.933421/2022-83
II.2.17 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Instrução Normativa para dispor sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.14 - Requisitos para a admissibilidade de análises realizadas por Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes nos processos de Inspeção e Certificação de Boas Práticas.
Item 18SEI 25351.900783/2022-98
II.2.18 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Relatório de Análise de Impacto Regulatório para revisar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária. Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: T ema nº 10.5 - Revisão do Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (RDC nº 81/2008).
Item 19SEI 25351.940335/2023-16
II.2.19 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial), da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, referente à inclusão das substâncias nitrito de isopropila, nitr Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998).
Item 20
III.3.2.5.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Tepx Reciclagem de Materiais Beneficiados Ltda. CNPJ: 17.212.096/0001-54
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 16/2023 , realizada no dia 14/6/2023, item 2.3.08. Aresto nº 1.574 , de 14/6/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/6/2023. - SJO nº 26/2023 , realizada no dia 30/8/2023, item 3.3.001. 3.2.7. A ssuntos da GGTAB
Item 21
III.3.2.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ferlim Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 84.316.868/0001-95
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 2.3.03. Aresto nº 1.562 , de 12/4/2023, publicado no DOU nº 71, de 13/4/2023. - SJO nº 18/2023 , realizada no dia 28/6/2023, item 3.3.01. 3.3. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA
Item 22
III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 23
III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Aché Laboratórios do Brasil S.A. CNPJ: 60.659.463/0029-92
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.38. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, de 5/8/2021. - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, item 3.2.10.
Item 24
III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: B2W – Companhia Global do Varejo (TV Sky Shop S.A.) CNPJ: 00.776.574/0001-56
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 39/2021 , realizada no dia 17/11/2021, item 2.2.14. Aresto nº 1.471 , de 17/11/2021, publicado no DOU nº 216, de 18/11/2021. - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.03.
Item 25
III.3.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 26
III.3.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ CNPJ: 42.266.890/0001-28
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2022 , realizada no dia 17/8/2022, item 2.2.13. Aresto nº 1.518 , de 17/8/2022, publicado no DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.21.
Item 27
III.3.3.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 28
III.3.3.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: R.T.K. Indústria de Cosméticos e Alimentos Naturais Ltda. CNPJ: 09.139.778/0001-50
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2023 , realizada no dia 6/12/2023, item 2.3.007. Aresto nº 1.610 , de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 3.3.009.
Item 29
III.3.3.7 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 30
III.3.3.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mareva Comercialização de Tabaco ME CNPJ: 25.370.137/0001-69
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizado no dia 21/6/2023, item 2.3.48. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 26/2023 , realizada no dia 30/8/2023, item 3.3.003.
Item 31
III.3.3.9 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 32
III.3.3.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Globaltek Comércio e Representações Ltda. CNPJ: 03.905.063/0001-85
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 2.3.001. Aresto nº 1.593 , de 13/9/2023, publicado no DOU nº 176, de 14/9/2023. - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 17/1/2024, item 3.3.001. 3.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.4.2. Assuntos da GGFIS
Item 33
III.3.4.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Vipmedic Produtos Médico-Hospitalar Ltda. CNPJ: 07.038.163/0001-02
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2023 , realizada no dia 26/4/2023, item 2.2.42. Aresto nº 1.566 , de 26/4/2023, publicado no DOU nº 80, de 27/4/2023. - SJO nº 2/2024 , realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.027.
Item 34
III.3.4.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (Farmácias São João) CNPJ: 88.212.113/0085-00
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 25/2022 , realizada no dia 31/8/2022, item 2.2.32. Aresto nº 1.522 , de 31/8/2022, publicado no DOU nº 167, de 1º/9/2022. - SJO nº 5/2024 , realizada no dia 28/2/2024, item 3.2.010.
Item 35
III.3.4.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Cosmed - Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 16/2023 , realizada no dia 14/6/2023, item 2.2.09. Aresto nº 1.574 , de 14/6/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/6/2023. - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.008.
Item 36
III.3.4.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ: 60.744.463/0001-90
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2022 , realizada no dia 16/3/2022, item 2.2.41. Aresto nº 1.493 , de 16/3/2022, publicado no DOU nº 52, de 17/3/2022. - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, item 3.2.07.
Item 37
III.3.4.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Boing & Dacoregio Ltda. CNPJ: 05.591.782/0002-85
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 39/2023 , realizada no dia 20/12/2023, item 2.2.060. Aresto nº 1.614 , de 20/12/2023, publicado no DOU nº 242 , de 21/12/2023. - SJO nº 5/2024 , realizada no dia 28/2/2024, item 3.2.004.
Item 38
III.3.4.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: EMDJ Empreendimentos Ltda. CNPJ: 46.836.179/0001-12
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 39/2023 , realizada no dia 20/12/2023, item 2.2.158. Aresto nº 1.614 , de 20/12/2023, publicado no DOU nº 242, de 21/12/2023. - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item 3.2.008.
Item 39
III.3.4.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Hypera S.A. CNPJ: 02.932.074/0001-91
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2021 , realizada no dia 7/4/2021, item 2.2.1 (Hypermarcas). Aresto nº 1.422 , de 7/4/2021, publicado no DOU nº 65, de 8/4/2021. - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item 3.2.003 (DM Indústria Farmacêutica). 3.4.3. Assuntos da GGPAF
Item 40
III.3.4.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0015-16
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 25/2022 , realizada no dia 31/8/2022, item 2.2.64. Aresto nº 1.522 , de 31/8/2022, publicado no DOU nº 167, de 1º/9/2022. - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 3.2.007. 3.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 3.5. 2 . Assuntos da GGFIS
Item 41
III.3.5.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda. (Sucessora por incorporação de Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A., CNPJ nº 33.112.152/0010-26) CNPJ: 03.562.124/0001-59
Área: CRES 2 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2022 , realizada no dia 20/7/2022, item 2.2.36. Aresto nº 1.515 , de 27/7/2022, publicado no DOU nº 142 de 28/7/2022. - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 17/1/2024, item 3.2.018. 3.5. 9 . Assuntos da GGTPS
Item 42
III.3.5 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ethnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - EPP CNPJ: 08.198.611/0001-06
Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 2.3.04. Aresto nº 1.562 , de 12/4/2023, publicado no DOU nº 71 de 13/4/2023. - SJO nº 36/2023 , realizada no dia 29/11/2023, itens 3.3.001 e 3.3.002.
Item 43
IV.4.2.4.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Suprema Dermo Nutrition Ltda. ME CNPJ: 18.796.829/0001-08 Processos: 25351.908538/2024-91 (SEI); 25351.915402/2024-37 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0048253/24-3
Área: CRES3/GGREC
Item 44
IV.4.2.4.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Sanfarma Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 02.625.651/0001-00 Processos: 25351.909871/2024-17 (SEI); 25351.033060/2024-35 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0188119/24-8
Área: CRES3/GGREC
Item 45
IV.4.2.4.3 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda. - ME CNPJ: 09.601.610/0001-15 Processos: 25351.908498/2024-87 (SEI); 25351.017890/2024-15; 25351.893138/2024-73; 25351.017830/2024-01 (Datavisa) Expedientes Efeito Suspensivo: 0163175/24-1, 0011798/24-6 e 0163080/24-1
Área: CRES3/GGREC
Item 46
IV.4.2.4.4 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Alianza Indústria Química Ltda. CNPJ: 22.879.797/0001-81 Processos: 25351.908532/2024-13 (SEI); 25351.960101/2024-68 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0122629/24-8
Área: CRES3/GGREC
Item 47
IV.4.2.4.5 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Supremamarcas Dermo- Nutrition Ltda. - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54 Processos: 25351.910858/2024-19 (SEI); 5351.035449/2024-15 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0191775/24-0
Área: CRES3/GGREC
Item 48
IV.4.2.4.6 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Basal Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 17.002.220/0001-57 Processos: 25351.908241/2024-25 (SEI); 25351.924506/2024-32 (Processo produto SGAS nº 25351.661256/2022-52); 25351.924501/2024-18 (Processo produto SGAS nº 25351.658370/2022-03); 25351.924509/2024-76 (Processo produto SGAS nº 253
Área: CRES3/GGREC 4.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.4.4 Assuntos da GHCOS
Item 49
IV.4.4.4.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Bela Por Natureza Comércio e Manipulação de Cosméticos, Perfumaria e Produtos de Higiene Ltda. - EPP CNPJ: 13.578.431/0001-81 Processos: 25351.908492/2024-18 (SEI); 25351.015559/2024-61 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0158846/24-9
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES3/GGREC
Item 50
IV.4.4.4.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Beauty Solutions Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A. CNPJ: 42.533.087/0001-02 Processos: 25351.910868/2024-46 (SEI); 25351.063796/2024-38 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0242839/24-0
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES3/GGREC
Item 51
IV.4.4.4.3 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Beauty Solutions Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A. CNPJ: 42.533.087/0001-02 Processos: 25351.910887/2024-72 (SEI); 25351.063795/2024-93 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0242838/24-3
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES3/GGREC
Item 52
IV.4.4.4.4 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: MBS Health Comercio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. CNPJ: 35.427.075/0001-38 Processos: 25351.910893/2024-20 (SEI); 25351.070707/2024-18 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0255784/24-4
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES3/GGREC
Item 53
IV.4.4.4.5 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Sanfarma Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 02.625.651/0001-00 Processos: 25351.908536/2024-00 (SEI); 25351.950419/2024-31 (Processo produto SGAS nº 25351.813071/2018-53 ) Expediente Efeito Suspensivo: 0105483/24-9
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES3/GGREC
Item 54SEI 25351.929003/2022-91
VI.6.1.1.1 — Assuntos Deliberativos De Governança E Gestão
Assuntos Deliberativos De Governança E Gestão
Relator: Antonio Barra Torres
Proposta de Portaria para dispor sobre a estrutura de governança da Anvisa para a harmonização e internalização de temas desenvolvidos no âmbito do Conselho Internacional para Harmonização de Requerimentos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH). Área: Gadip/Diretor-Presidente

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