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5ª Reunião Ordinária da ANVISA

09 de abril de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 5ª Reunião Ordinária Pública de 2025, realizada em 9 de abril de 2025, a Diretoria Colegiada da Anvisa deliberou sobre importantes temas regulatórios. Foi aprovada por unanimidade a abertura de um processo regulatório e de uma consulta pública, com prazo de 30 dias, para a atualização da lista de medicamentos isentos de prescrição (MIPs), conforme o item 1 da pauta. A medida visa aumentar a transparência e a participação social no processo de enquadramento desses medicamentos, além de delegar competência à Gerência-Geral de Medicamentos para futuras consultas sobre o tema.

A Diretoria também aprovou, de forma unânime, a atualização da lista de medicamentos de referência por meio de uma nova Instrução Normativa (item 2), e a alteração do roteiro de inspeção para…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

43 itens
  1. Item 1SEI 25351.918052/2023-80

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.44 - Atualização periódica da lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  2. Item 2SEI 25351.905510/2025-82

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), de que trata a IN nº 353, de 18 de março de 2025. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.47 - Atualização periódica da Lista de Medicamentos de Referência.

  3. Item 3SEI 25351.190090/2010-71

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 123, de 24 de março de 2022, que aprova o Roteiro de Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 926, de 20 de setembro de 2024. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

  4. Item 4SEI 25351.916948/2023-24

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelecer obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas. Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.2 - Controle Sanitário de Aeronaves e Aeroportos com Foco no Risco Sanitário.

  5. Item 5

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Stile Comercial Ltda. CNPJ: 05.758.306/0001-25

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.2.011. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.011.

  6. Item 6

    III.3.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001- 10

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.2.017. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149 de 5/8/2024. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.013.

  7. Item 7

    III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: CRM Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 01.314.984/0001-48 Processos: 25351.130132/2022-20 e 25351.282086/2016-90 Expedientes: 5087124/22-4 e 0016948/23-8

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 2.2.48. Aresto nº 1.536 , de 23/11/2022, publicado no DOU nº 221, de 24/11/2022. - SJO nº 13/2023 , realizada no dia 17/5/2023, itens 3.2.07 e 3.2.08.

  8. Item 8

    III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: F.A Farmácia Alcântara Ltda. CNPJ: 44.267.586/0001-20

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2024 , realizada no dia 28/2/2024, item 2.2.093. Aresto nº 1.621 , de 28/2/2024, publicado no DOU nº 41, de 29/2/2024. - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 3.2.003. 3.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.3.2 Assuntos da GGFIS

  9. Item 9

    III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Healthy do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda. CNPJ: 39.600.006/0001-35

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.2.05. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item

  10. Item 10

    III.3.2.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  11. Item 11

    III.3.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Astromarítima Navegação S.A. CNPJ: 42.487.983/0001-82

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item 2.2.008. Aresto nº 1.630 , de 10/4/2024, publicado no DOU nº 70, de 11/4/2024. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item

  12. Item 12

    III.3.2.004 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  13. Item 13

    III.3.3.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sanfarma Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 02.625.651/0001-00

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item 2.3.014. Aresto nº 1.642 , de 12/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 14/6/2024. - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 20/8/2024, item

  14. Item 14

    III.3.3.003 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  15. Item 15

    III.3.3.4.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 14/7/2024, item 2.3.064. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 3.1.004.

  16. Item 16

    III.3.3.4.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.086. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  17. Item 17

    III.3.1.006 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  18. Item 18

    III.3.3.4.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 14/7/2024, item 2.3.065. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 3.1.005. 3.3.5. Assuntos da GGALI

  19. Item 19

    III.3.3.5.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Farmoquímica S.A. CNPJ: 33.349.473/0001-58

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.034. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item

  20. Item 20

    III.3.3.002 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  21. Item 21

    III.3.3.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 11.816.308/0001-26

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2024 , realizada no dia 24/7/2024, item 2.3.034. Aresto nº 1.646 , de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024. - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item

  22. Item 22

    III.3.3.006 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  23. Item 23

    III.3.3.7.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.050. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item

  24. Item 24

    III.3.3.003 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  25. Item 25

    III.3.3.12.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A. CNPJ: 04.891.262/0001-44

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2024 , realizada no dia 24/4/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.634 , de 24/4/2024, publicado no DOU nº 80, de 25/4/2024. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  26. Item 26

    III.3.1.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  27. Item 27

    III.3.3.12.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item 2.1.005. Aresto nº 1.642 , de 12/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 14/6/2024. - SJO nº 19/2024 , realizada no dia 24/7/2024, item

  28. Item 28

    III.3.1.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  29. Item 29

    III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Accord Farmacêutica Ltda. CNPJ: 64.171.697/0001-46

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.680 , de 4/12/2024, publicado no DOU nº 234, de 5/12/2024. - SJO nº 5/2025 , realizada no dia 19/2/2025, item 3.1.001. 3.4.3. Assuntos da GGPAF

  30. Item 30

    III.3.4.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0004-63

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.39. Aresto nº 1.511 , de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.2.003.

  31. Item 31

    III.3.4.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0006-25

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2022 , realizada no dia 10/8/2022, item 2.2.20. Aresto nº 1.517 , de 10/8/2022, publicado no DOU nº 152, de 11/8/2022. - SJO nº 4/2025 , realizada no dia 12/2/2025, item 3.2.002. 3 .4.7. Assuntos da GGTAB

  32. Item 32

    III.3.4.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: BFT Comércio de Fumos Ltda. CNPJ: 19.955.895/0001-46

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.3.070. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.3.004. 3.4.9. Assuntos da GGTPS

  33. Item 33

    III.3.4.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S/A CNPJ: 78.742.491/0001-33

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.3.011. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149 de 5/8/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.3.009.

  34. Item 34

    III.3.4.9.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Ophthalmos Ltda. CNPJ: 61.129.409/0001-05

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 2.3.008. Aresto nº 1689 , de 29/1/2025, publicado no DOU nº 21 de 30/1/2025. - SJO nº 5/2025 , realizada no dia 19/2/2025, item 3.3.003. 3.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 3.5.2. Assuntos da GGFIS

  35. Item 35

    III.3.5.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sanavita Indústria e Comércio de Alimentos Funcionais Ltda. CNPJ: 53.967.360/0001-23

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.044. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item

  36. Item 36

    III.3.2.030 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  37. Item 37

    III.3.5.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda. CNPJ: 73.663.650/0001-90

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2022 , realizada no dia 21/9/2022, item 2.2.31. Aresto nº 1.525 , de 21/9/2022, publicado no DOU nº 181, de 22/9/2022. - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item

  38. Item 38

    III.3.2.010 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  39. Item 39

    III.3.5.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Hipolabor Farmacêutica Ltda. CNPJ: 19.570.720/0001- 10

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2021 , realizada no dia 14/7/2021, item 2.2.42. Aresto nº 1.442 , de 14/7/2021, publicado no DOU nº 132, de 15/7/2021. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, itens 3.2.008 e 3.2.023.

  40. Item 40

    III.3.5.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Asap Log - Logística e Soluções Ltda. CNPJ: 04.221.023/0038-79

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 38/2023 , realizada no dia 13/12/2023, item 2.2.014. Aresto nº 1.611 , de 13/12/2023, publicado no DOU nº 237, de 14/12/2023. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.015. 3.5.3. Assuntos da GGPAF

  41. Item 41

    III.3.5.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Ebony Fantastic Comércio e Representação de Produtos de Beleza Ltda. CNPJ: 02.720.115/0001-86

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2021 , realizada no dia 15/9/2021, item 2.2.11. Aresto nº 1.456 , de 15/9/2021, publicado no DOU nº 176, de 16/9/2021. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item

  42. Item 42

    III.3.2.029 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  43. Item 43

    IV.4.3.4 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Colgate Palmolive Industrial Ltda. CNPJ: 03.816.532/0001-90 Processos: 25351.910649/2025-48 (SEI) e 25351.043930/2025-65 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0428392/25-9

    Área: CRES3/GGREC

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