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3ª Reunião Ordinária da ANVISA

17 de março de 2025

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 3ª Reunião Ordinária Pública de 2025, a Diretoria Colegiada da Anvisa, sob a presidência interina de Romison Rodrigues Mota, deliberou sobre diversos temas regulatórios. Inicialmente, a pauta foi ajustada com a retirada de múltiplos itens a pedido dos diretores e o adiamento de outros para reuniões futuras. Foi aprovado por unanimidade o requerimento de sigilo para a apreciação do item 16.

Foram referendadas, por unanimidade, as decisões ad referendum que prorrogaram normativos sobre a migração do sistema de registro de cosméticos (itens 1 e 2). A Diretoria também aprovou, de forma unânime, a alteração da RDC 406/2020 para instituir a obrigatoriedade do uso do dicionário internacional WHODrug em notificações de farmacovigilância, alinhando o Brasil às melhores…

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

86 itens

Item 1
II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.7 - Revisão de requisitos técnicos e de simplificação da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normati
Item 2
II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.6 - Revisão de regulamentos com inclusão de dispositivos de repercussão predominantemente administrativa. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de ba
Item 3SEI 25351.904752/2024-78
II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências. Área: GGMON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.26 - Revisão da norma de Boas Práticas de Farmacovigilância para detentores de registro de medicamentos.
Item 4
II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGMON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025 : Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.
Item 5SEI 25351.803279/2024-11
II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 160, de 1º de julho de 2022, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.32 - Atualização periódica da lista de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
Item 6
II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.34 - Revisão dos critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo consid
Item 7
II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Item 8
II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR); de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência; e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária pa
Item 9
II.2.9 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998).
Item 10SEI 25351.910027/2021-96
II.2.10 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 11.12 - Disponibilização da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI) da Anvisa, na forma do que determina o § 3º do artigo 15 da RDC nº 591/2021 Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tr
Item 11SEI 25351.826499/2024-12
II.2.11 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo C92 - Chromobacterium Subtsugae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Item 12SEI 25351.826358/2024-91
II.2.12 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B70 - Baculovírus Erinnyis Ello na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Item 13SEI 25351.829669/2024-11
II.2.13 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes, desinfestantes e preservativos de madeira.
Item 14SEI 25351.812105/2024-31
II.2.14 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alteração nas monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGCOS /DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes, desinfestantes e preservativos de madeira.
Item 15
III.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 16
III.3.2.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2023 , realizada no dia 22/11/2023, item
Item 17
III.2.1.004 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 18
III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (Incorporada por: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - CNPJ: 10.588.595/0007-97) CNPJ: 02.685.377/0001- 57
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 2/2024 , realizada no dia 24/1/2024, item 2.2.029. Aresto nº 1.618 , de 24/1/2024, publicado no DOU nº 18, de 25/1/2024. - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 3.2.003. - ROP nº 16/2024 , item 3.3.2.1 - Retirado de pauta.
Item 19
III.3.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Sabinsa Brasil Ltda. CNPJ: 40.417.116/0001-45
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item
Item 20
III.2.2.10 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 21
III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Duarte & Ferreira Comércio de Medicamentos Ltda. - EPP CNPJ: 07.547.758/0001-93
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2021 , realizada no dia 3/2/2021, item 2.2.35. Aresto nº 1.410 , de 4/2/2021, publicado no DOU nº 25, de 5/2/2021. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.020.
Item 22
III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Natulab Laboratório S.A. CNPJ: 02.456.955/0001-83
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2023 , realizada no dia 6/12/2023, item 2.2.055. Aresto nº 1.610 , de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. - SJO nº 33/2024 , realizada no dia 27/11/2024, item 3.2.018.
Item 23
III.3.2.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: CRM Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 01.314.984/0001-48
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item
Item 24
III.2.2.48 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 25
III.3.2.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda. CNPJ: 10.351.637/0001-86
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 1/2023 , realizada no dia 18/1/2023, item
Item 26
III.2.2.22 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 27
III.3.2.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 33/2022 , realizada no dia 6/12/2022, item
Item 28
III.2.2.10 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 29
III.3.2.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Seaviation Serviços Aeroportuários Ltda. (Incorporada por: Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda - CNPJ: 69.270.833/0001-79) CNPJ: 01.593.475/0001- 00
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2020 , realizada nos dias 26 e 27/8/2020, item
Item 30
III.2.2.57 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 31
III.3.2.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Tranship Transportes Marítimos Ltda. CNPJ: 31.667.298/0001- 11
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item
Item 32
III.2.2.005 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 33
III.3.2.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Golden Gate Indústria Alimentos Ltda. CNPJ: 05.402.960/0001-00
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 1/2021 , realizada no dia 6/1/2021, item 2.2.16. Aresto nº 1.408 , de 6/1/2021, publicado no DOU nº 4, de 7/1/2021. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.005.
Item 34
III.3.2.3.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: VRG Linhas Aéreas S.A . (Incorporada por: Gol Transportes Aéreos S.A. - CNPJ: 07.757.651/0001-59) CNPJ: 07.575.651/0015-54
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2024 , realizada no dia 24/7/2024, item
Item 35
III.2.2.003 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 36
III.3.2.3.5 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Starnav Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 09.078.935/0002-46
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2023 , realizada no dia 30/8/2023, item 2.2.050. Aresto nº 1.591 , de 30/8/2023, publicado no DOU nº 167, de 31/8/2023. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.015. - ROP 22/2024 , item 3.3.3.1. O item foi apreciado em Circuito Deliberativ
Item 37
III.3.2.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Supremamarcas Dermo Nutrition Ltda. - ME CNPJ: 18.796.829/0001-08
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.075. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 3.3.008.
Item 38
III.3.2.4.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54 Processos: 25351.572570/2023-42 Expedientes: 0563949/24-4
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2024 , realizada no dia 27/3/2024, item 2.3.017. Aresto nº 1.628 , de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024. - SJO nº 16/2024 , realizada no dia 19/6/2024, itens 3.3.005.
Item 39
III.3.2.4.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME CNPJ: 20.122.759/0001-54 Processos: 25351.572619/2023-67 Expedientes: 0564079/24-3
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2024 , realizada no dia 27/3/2024, item 2.3.018. Aresto nº 1.628 , de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024. - SJO nº 16/2024 , realizada no dia 19/6/2024, item 3.3.006. 3.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.3.1. Assuntos da GGMED
Item 40
III.3.3.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. CNPJ : 60.659.463/0029-92
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 2.1.001. Aresto nº 1.607 , de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023. - SJO nº 12/2024 ,realizada no dia 8/5/2024, item 3.1.005. - ROP nº 22/2024 , item 3.4.1.2 -A recorrente solicitou que o item fosse tra
Item 41
III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: PL Farmácia de Manipulação Ltda. CNPJ: 07.085.625/0001-42
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2023 , realizada no dia 25/10/2023, item 2.2.033. Aresto nº 1.602 , de 25/10/2023, publicado no DOU nº 204, de 26/10/2023. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.014.
Item 42
III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. CNPJ: 02.814.497/0001-07
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2023 , realizada no dia 27/9/2023, item 2.2.049. Aresto nº 1.597 , de 27/9/2023, publicado no DOU nº 186, de 28/9/2023. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.002.
Item 43
III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2023 , realizada no dia 6/12/2023, item 2.2.003. Aresto nº 1.610 , de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.006.
Item 44
III.3.3.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Hi Technologies Ltda. CNPJ: 07.111.023/0001-12
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item
Item 45
III.2.2.44 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 46
III.3.3.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2023 , realizada no dia 27/9/2023, item 2.2.052. Aresto nº 1.597 , de 27/9/2023, publicado no DOU nº 186, de 28/9/2023. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item
Item 47
III.3.2.002 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 48
III.3.3.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Medevice do Brasil Comercial Ltda. CNPJ: 04.656.809/0001-27
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2024 , realizada no dia 24/7/2024, item 2.3.015. Aresto nº 1.646 , de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024. - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 3.3.004.
Item 49
III.3.3.9.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S/A. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Processos: 25351.595073/2022-31 e 25351.599481/2022-62 Expedientes: 0547138/24-5 e 1423672/24-1
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, itens 3.3.007 e 3.3.008. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.009. 3.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.4.1. Assuntos
Item 50
III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Brasterápica Indústria Pharmacêutica Ltda. CNPJ: 46.179.008/0001-68
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.624 , de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024. - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 3.1.003.
Item 51
III.3.4.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Laboratório Melpoejo CNPJ: 21.549.522/0001-17
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.1.001. 3 .4.2. Assuntos da GGFIS
Item 52
III.3.4.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0001-18
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 17/1/2024, item 2.2.001. Aresto nº 1.617 , de 17/1/2024, publicado no DOU nº 13, de 18/1/2024. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.006.
Item 53
III.3.4.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: RC Oliveira Comércio Distribuidor de Medicamentos e Perfumaria Ltda. CNPJ: 52.160.839/0001-90
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2024 , realizada no dia 27/3/2024, item 2.2.060. Aresto nº 1.628 , de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024. - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 3.2.002.
Item 54
III.3.4.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Celebrim Importações e Distribuições Ltda. CNPJ: 13.272.983/0001-67
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2023 , realizada no dia 29/11/2023, item
Item 55
III.2.2.008 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 56
III.3.4.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Astromarítima Navegação S.A. CNPJ: 42.487.983/0001- 82
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item 2.2.097. Aresto nº 1.624 , de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.001. 3.4.5. Assuntos da GGALI
Item 57
III.3.4.5.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: INFAN Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 08.939.548/0001- 03
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 2.3.003. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 3.3.010.
Item 58
III.3.4.5.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Leão Júnior S.A. CNPJ: 76.490.184/0030-11
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item 2.3.013. Aresto nº 1.642 , de 12/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 13/6/2024. - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 20/8/2024, item 3.3.002.
Item 59
III.3.4.5.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Bioway Biotecnologia Ltda. CNPJ: 45.357.864/0001-01
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2024 , realizada no dia 24/7/2024, item 2.3.006. Aresto nº 1.646 , de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024. - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 3.3.003. 3 .4.7. Assuntos da GGTAB
Item 60
III.3.4.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Norte Pioneiro Indústria e Comércio de Fumos Ltda. CNPJ: 34.443.602/0001- 35 Processos: 25351.706037/2023-91, 25351.706038/2023-35 e 25351.706039/2023-80 Expedientes: 1369837/24-1, 1369823/24-0 e 1369833/24-5
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, itens 2.3.006 ao 2.3.008. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 30/2024 , realizada no dia 30/10/2024, itens 3.3.002 a 3.3.004.
Item 61
III.3.4.7.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: OTC Comércio e Fabricação de Fumos Ltda. CNPJ: 31.695.833/0001-48
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.064. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 25/2024 , realizada no dia 18/9/2024, item 3.3.001.
Item 62
III.3.4.7.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0001-39
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.3.002. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.012. 3.4.9. Assuntos da GGTPS
Item 63
III.3.4.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Eurofarma Laboratórios S.A. CNPJ: 61.190.096/0001-92
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.035. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.002.
Item 64
III.3.4.9.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Skinstore S.A. CNPJ: 12.979.552/0001-72
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item
Item 65
III.2.3.012 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 66
III.3.4.9.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, itens 2.3.018 a 2.3.025. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, itens 3.3.008 a 3.3.015. 3.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 3.5.1.
Item 67
III.3.5.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Belfar Ltda. CNPJ: 18.324.343/0001-77
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item
Item 68
III.2.1.004 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 69
III.3.1.002 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 70
III.3.5.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.607 , de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023. - SJO nº 13/2024 , realizada no dia 15/5/2024, item 3.1.001. 3.5.2. Assuntos da GGFIS
Item 71
III.3.5.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - ItiUEGO CNPJ: 01.541.283/0001-41
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, item 2.2.53 . Aresto nº 1.556 , de 22/3/2023, publicado no DOU nº 57, de 23/3/2023. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.2.003.
Item 72
III.3.5.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: H.T.C.G Produtos Naturais Ltda.
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.051. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 3.2.004. 3.5.3. Assuntos da GGPAF
Item 73
III.3.5.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Medstar Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 03.580.620/0001-35
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2021 , realizada no dia 19/3/2021, item 2.2.3. Aresto nº 1.418 , de 19/3/2021, publicado no DOU nº 54, de 22/3/2021. - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 3.2.002. 3.5.4. Assuntos da GGCOS
Item 74
III.3.5.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Aeroflex Indústria de Aerosol Ltda. CNPJ: 07.872.967/0001-02
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item
Item 75
III.2.3.001 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 76
III.3.5.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mary Kay do Brasil Ltda CNPJ: 00.223.046/0001-70
Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024 , item 2.4.001. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024 . - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034. - ROP nº 2/2025 , item 3.5.10.1 - Retirado de Pauta.
Item 77
III.3.5.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Mary Kay do Brasil Ltda. CNPJ: 00.223.046/0005-01
Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034. - ROP nº 2/2025 , item 3.5.10.2 - Retirado de Pauta.
Item 78
III.3.5.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Unilever Brasil Ind. Ltda. CNPJ: 01.615.814/0064-87
Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.026. - ROP nº 2/2025 , item 3.5.10.3 - Retirado de Pauta.
Item 79
III.3.5.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda. CNPJ: 03.424.849/0001-80
Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item
Item 80
III.2.4.019 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 81
IV.4.2.9.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Novelty Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda. CNPJ: 21.787.033/0001-01 Processos: 25351.903541/2025-07 (SEI) e 25351.337076/2018-76 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0055433/25-1
Área: CRES3/GGREC
Item 82
IV.4.2.9.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Novelty Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda. CNPJ: 21.787.033/0001-01 Processos : 25351.903543/2025-98 (SEI) e 25351.337154/2018-32 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0055436/25-1
Área: CRES3/GGREC
Item 83
IV.4.2.9.3 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Novelty Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda. CNPJ: 21.787.033/0001-01 Processos : 25351.903542/2025-43 (SEI) e 25351.337130/2018-83 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0055423/25-6
Área: CRES3/GGREC 4.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.3.2. Assuntos da GGFIS
Item 84
IV.4.3.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Blau Farmacêutica S.A. CNPJ: 58.430.828/0001-60 Processos: 25351.827230/2024-45 (SEI) e 25351.446583/2024-48 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1754174/24-8
Área: CRES2/GGREC 4.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.4.2. Assuntos da GGFIS 4.
Item 85
IV.4.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Yantra Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP CNPJ: 44.015.691/0001-72 Processos: 25351.821251/2024-57 (SEI) e 25351.419972/2024-09 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0024762/25-3
Área: CRES2/GGREC 4.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 4.5.2. Assuntos da GGFIS
Item 86
IV.4.5.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Mandala Brasil Importação e Distribuição de Produto Medico Hospitalar Ltda. CNPJ: 09.117.476/0001-81 Processos: 25351.904956/2025-90 (SEI) e 25351.430411/2024-52 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0024232/25-4
Área: CRES2/GGREC

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