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2ª Reunião Ordinária da ANVISA

19 de fevereiro de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 2ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANVISA, realizada em 19 de fevereiro de 2025, foi iniciada com a deliberação e aprovação unânime de alterações na pauta, resultando na retirada de múltiplos itens de julgamento de recursos administrativos a pedido dos diretores. Em seguida, a Diretoria deliberou sobre cinco propostas de regulação, todas aprovadas por unanimidade.

No item 2.1 da pauta, foi aprovada a alteração da RDC nº 326/2019 para incluir duas novas substâncias na lista de aditivos para materiais plásticos em contato com alimentos, alinhando a regulamentação nacional ao MERCOSUL. O item 2.2 tratou da aprovação de uma nova resolução para substituir a RDC nº 53/2015, modernizando e harmonizando com padrões internacionais os requisitos para estudos de…

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

66 itens
  1. Item 1SEI 25351.904182/2024-16

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.13 - Revisão da lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.

  2. Item 2SEI 25351.933093/2021-34

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para estabelecer os requisitos gerais para a realização dos Estudos de Degradação Forçada em medicamentos contendo insumos farmacêuticos ativos sintéticos e semissintéticos e definir os parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.31 - Revisão de parâmetros para a verificação de produtos de degradação em medicamentos (Revisão da RDC nº 53/2015).

  3. Item 3SEI 25351.915272/2023-51

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    P roposta de Instrução Normativa para estabelecer as condições para procedimento otimizado de análise das petições de avaliação na área de alimentos pela admissão de documentação instrutória emitida por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE). Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.1 - Admissibilidade de análise realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).

  4. Item 4SEI 25351.821990/2024-49

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.32 - Atualização periódica da lista de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que visa manter a convergência a padrões interna

  5. Item 5

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: COPEC/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.32 - Revisão do Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil (Revisão da RDC nº 9/2015). Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por baixo impacto.

  6. Item 6SEI 25351.937261/2023-22

    II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Controle Sanitário de Portos e Embarcações

    Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Controle Sanitário de Portos e Embarcações. Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.3 - Controle Sanitário de Portos e Embarcações (Revisão da RDC nº 72/2009).

  7. Item 7SEI 25351.820486/2024-21

    II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes, desinfestantes e preservativos de madeira.

  8. Item 8

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda. CNPJ: 09.588.130/0001-61

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2023 , realizada no dia 25/10/2023, item 2.2.054. Aresto nº 1.602 , de 25/10/2023, publicado no DOU nº 204, 26/10/2023. - SJO nº 16/2024 , realizada no dia 19/6/2024, item

  9. Item 9

    III.3.2.004 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  10. Item 10

    III.3.2.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brasil Sul Ind., Imp. e Exp. de Cosméticos Eireli - ME CNPJ: 63.972.608/0001-06

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.024. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.001.

  11. Item 11

    III.3.2.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multitons Cosméticos Eireli - EPP CNPJ: 66.620.675/0001-41

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 17/4/2024, item 2.4.024. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.004.

  12. Item 12

    III.3.2.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: C & R Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. CNPJ: 00.700.191/0001-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.657 , de 29/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.020.

  13. Item 13

    III.3.2.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0001-06 (49.475.833/0015-01)

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.016. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.007.

  14. Item 14

    III.3.2.10.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Hypera S.A. CNPJ: 02.932.074/0001-91

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.027. Aresto nº 1.657 , de 29/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.029.

  15. Item 15

    III.3.2.10.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 (45.992.062/0009-12)

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.009. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.002.

  16. Item 16

    III.3.2.10.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0005-44

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.026. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU º 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.015.

  17. Item 17

    III.3.2.10.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0014-12

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.020. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU º 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.011.

  18. Item 18

    III.3.2.10.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. (Avert Labur. Ltda.) CNPJ: 44.211.936/0001-37 (49.475.833/0001-06)

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.017. Aresto nº 1.663 , de 25/9/2024, publicado no DOU º 162, de 26/9/2024. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 3.4.001.

  19. Item 19

    III.3.2.10.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Colgate Palmolive Industrial Ltda. CNPJ: 03.816.532/0006-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU º 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.022. 3.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.3.2 Assuntos da GGFIS

  20. Item 20

    III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Stokmed Produtos Hospitalares Ltda. - EPP CNPJ: 11.089.732/0001-16

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.088. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 25/2024 , realizada no dia 18/9/2024, item 3.2.002.

  21. Item 21

    III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item

  22. Item 22

    III.2.2.013 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  23. Item 23

    III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Synchrophar Assessoria e Desenvolvimento de Projetos Clínicos S/C Ltda. CNPJ: 03.765.587/0001- 18

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2023 , realizada no dia 17/5/2023, item

  24. Item 24

    III.2.2.03 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  25. Item 25

    III.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 56.851.355/0001-49

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  26. Item 26

    III.2.4.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  27. Item 27

    III.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 52.496.916/0001-88

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.006. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.2 - Retirado de pauta.

  28. Item 28

    III.3.3.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda. CNPJ: 11.828.354/0001-98

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.012. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.008. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.3 - Retirado de pauta.

  29. Item 29

    III.3.3.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Aerojet Química Ind. Ltda. CNPJ: 33.152.885/0001-01

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.026. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.4 - Retirado de pauta.

  30. Item 30

    III.3.3.10.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.467.152/0001-12

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.007. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.019. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.5 - Retirado de pauta.

  31. Item 31

    III.3.3.10.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.) CNPJ: 72.593.791/0005-45

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.010. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.6 - Retirado de pauta.

  32. Item 32

    III.3.3.10.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: M. M. R. Cosméticos Ltda. CNPJ: 04.376.249/0001-57

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.038. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.017. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.7 - Retirado de pauta.

  33. Item 33

    III.3.3.10.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: L'occitane do Brasil S.A. CNPJ: 03.276.090/0001-36

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.036. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.016. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.8 - Retirado de pauta.

  34. Item 34

    III.3.3.10.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos CNPJ: 15.197.099/0001-30

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.036. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.9 - Retirado de pauta.

  35. Item 35

    III.3.3.10.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Freedom Cosméticos Ltda. CNPJ: 53.402.541/0001-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.005. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.10 - Retirado de pauta.

  36. Item 36

    III.3.3.10.11 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Elca Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.175.381/0001-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.003. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.035. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.11 - Retirado de pauta.

  37. Item 37

    III.3.3.10.12 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0007-03

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.006. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.12 - Retirado de pauta.

  38. Item 38

    III.3.3.10.13 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.) CNPJ: 44.211.936/0011-09

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.025. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.014. - ROP 1/2025 , item 3.3.10.13 - Retirado de pauta.

  39. Item 39

    III.3.3.10.14 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda. CNPJ: 11.662.449/0001-31

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  40. Item 40

    III.2.4.011 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  41. Item 41

    III.3.4.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: T C I Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014. - ROP 1/2025 , item 3.4.9.1 - A recorrente solicito

  42. Item 42

    III.3.4.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 48.113.906/0005-72

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item

  43. Item 43

    III.2.4.010 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  44. Item 44

    III.3.4.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. CNPJ: 02.814.497/0001-07

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item

  45. Item 45

    III.2.4.008 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  46. Item 46

    III.3.4.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda. CNPJ: 83.874.628/0001-43

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024 , item 2.4.028. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.017. - ROP 1/2025 ​​​​​​​, item 3.4.10.5 - Retirado de pauta.

  47. Item 47

    III.3.4.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0009-78

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024 , item 2.4.027. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.016. - ROP 1/2025 ​​​​​​​, item 3.4.10.6 - Retirado de pauta.

  48. Item 48

    III.3.4.10.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Degradee Indústria e Comércio de Cosméticos LTDA. CNPJ: 03.915.114/0001-50

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.037. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024 , item 3.4.002. - ROP 1/2025 ​​​​​​​, item 3.4.10.7 - Retirado de pauta.

  49. Item 49

    III.3.4.10.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cimed Indústria de Medicamentos LTDA. CNPJ: 02.814.497/0002-98

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.009. Aresto nº 1.663 , de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024. - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.003. ​​​​​​​- ROP 1/2025 ​​​​​​​, item 3.4.10.8 - Retirado de pauta. 3.5. DIRE

  50. Item 50

    III.3.5.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cipla Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ: 18.268.051/0001-64

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 2/2023 , realizada no dia 25/1/2023, item 2.1.02. Aresto nº 1.548 , de 25/1/2023, publicado no DOU nº 19, de 26/1/2023. - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.1.01. 3.5.2. Assuntos da GGFIS

  51. Item 51

    III.3.5.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Rabello Comércio de Medicamentos Ltda. CNPJ: 35.436.435/0001-68

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 16/2021 , realizada no dia 19/5/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.429 , de 19/5/2021, publicado no DOU nº 94, de 20/5/2021. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/24, itens 3.2.010 e 3.2.022.

  52. Item 52

    III.3.5.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: JP Indústria Farmacêutica S/A. CNPJ: 55.972.087/0001-50

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2022 , realizada no dia 19/10/2022, item 2.2.03. Aresto nº 1.530 , de 19/10/2022, publicado no DOU nº 200, de 20/10/2022. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/23, item 3.2.022.

  53. Item 53

    III.3.5.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Vila Francisca Alimentos e Bebidas Ltda. CNPJ: 27.033.523/0001-90

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.023. Aresto nº 1.584 , de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023. - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/24, item 3.2.001. 3.5.3. Assuntos da GGPAF

  54. Item 54

    III.3.5.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) CNPJ: 34.040.345/0001-90

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2023 , realizada no dia 30/8/2023, item 2.2.049. Aresto nº 1.591 , de 30/8/2023, publicado no DOU nº 167, de 31/8/2023. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/24, item 3.2.017. 3.5.4. Assuntos da GGCOS

  55. Item 55

    III.3.5.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Devintex Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.773.518/0001-20

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item 2.3.011. Aresto nº 1.584 , de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023. - SJO nº 35/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item 3.3.001. 3.5.10. Assuntos da GGGAF

  56. Item 56

    III.3.5.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Mary Kay do Brasil Ltda. CNPJ: 00.223.046/0001-70

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 17/4/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024 . - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/24, item 3.4.034.

  57. Item 57

    III.3.5.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: M ary Kay do Brasil Ltda. CNPJ: 00.223.046/0005-01

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 17/4/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/24, item 3.4.034.

  58. Item 58

    III.3.5.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: U nilever Brasil Ind. Ltda. CNPJ: 01.615.814/0064-87

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024 , publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/24, item 3.4.026.

  59. Item 59

    IV.4.2.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Chemical Brasileira MODERNA LTDA. CNPJ: 01.026.917/0001-28 Processos: 25351.822130/2024-22 (SEI) e 25351.458020/2024-01 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0073415/25-1

    Área: CRES2/GGREC

  60. Item 60

    IV.4.2.2.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: MMC Comércio de Produtos Nutracêuticos Ltda. CNPJ: 17.103.570/0001-00 Processos: 25351.826801/2024-24 (SEI) e 25351.445243/2024-08 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0108940/25-0

    Área: CRES2/GGREC 4.2.9. Assuntos da GGTPS

  61. Item 61

    IV.4.2.9.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. CNPJ: 44.127.150/0001-36 Processos: 25351.902825/2025-78 (SEI) e 25351.330392/2024-65 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0102393/25-7

    Área: CRES3/GGREC 4.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.3.2. Assuntos da GGFIS

  62. Item 62

    IV.4.3.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Moon Milk & CO. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ: 42.081.780/0001-91 Processos: 25351.801122/2024-42 (SEI) e 25351.459995/2024-48 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0047443/25-1

    Área: GGREC 4.3.5. Assuntos da GGALI

  63. Item 63

    IV.4.3.5.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Doctor Berger do Brasil Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 85.396.141/0001-28 Processos: 25351.828003/2024-37 (SEI); 25351.429190/2024-70 (Datavisa); 25351.429204/2024-55 (Datavisa) e 25351.425927/2024-85 (Datavisa) Expedientes Efeito Suspensivo: 1633790/24-0; 1633449/24-6; 1633601/24-2

    Área: GGREC 4.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 4.5.2. Assuntos da GGFIS

  64. Item 64

    IV.4.5.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: DWL Brasil - Produtos Naturais CNPJ: 36.748.204/0001-52 Processos: 25351.803568/2024-10 (SEI) e 25351.272341/2024-10 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0035044/25-3

    Área: CRES2/GGREC

  65. Item 65

    IV.4.5.2.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Wow Show Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 25.274.231/0001-14 Processos: 25351.823450/2024-08 (SEI) e 25351.429318/2024-03 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1709558/24-5

    Área: CRES2/GGREC

  66. Item 66

    IV.4.5.2.3 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: A&A Gold Pharma Industrial Ltda. CNPJ: 07.415.503/0001-77 Processos: 25351.807952/2024-83 (SEI) e 25351.396446/2024-55 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo : 1608250/24-5

    Área: CRES2/GGREC

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