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23ª Reunião Ordinária da ANVISA

07 de dezembro de 2022

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 23ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 7 de dezembro de 2022, iniciou-se com reflexões dos diretores sobre o cenário epidemiológico da COVID-19. O Diretor-Presidente, Antonio Barra Torres, e os demais diretores manifestaram preocupação com o aumento de casos e óbitos, contrastando com as aglomerações para a Copa do Mundo, e reiteraram a importância da vacinação completa, das doses de reforço e do uso de máscaras, especialmente em aeroportos e aeronaves, medida recentemente reforçada pela Agência.

Após a aprovação da pauta com inclusões e retiradas de itens, a Diretoria deliberou sobre diversas matérias regulatórias. Foram referendados atos e aprovada uma nova Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) para autorizar, de forma…

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

59 itens

Item 1
II.2.1.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Dispensas de Análise de Impact o Regula tório (AIR) e de Consult a Públic a (CP) para enfrentamen to de situaç ão de urgência, e dispensa de Monit oramen to e Avaliaç ão de Result ado Regula tório
Item 2
II.2.1.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: COPAR/GGALI/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) por baix o impact o e de Consult a Públic a (CP) por ser impr oduv a, consider ando a finalidade e os princípios da e ficiência, r azoabilida
Item 3SEI 25351.915624/2021-15
II.2.1.3 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: COPAR/GGALI/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Projeto nº 3.4 - A tualiz ação do mar co regula tório de materiais em c ontato com alimen tos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) par a man ter a convergência a padr ões in ternacionais.
Item 4
II.2.1.4 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Alex Machado Campos
Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 16.4 - Regulariz ação de produt os fumíg enos (propos ta 16.4.2). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) por reduzir exigências, obrig ações, restrições, requerimen tos ou especific ações com o obje vo de diminuir os
Item 5
II.2.1.5 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Alex Machado Campos
Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) por baixo impact o e de Consult a Públic a - CP por ser impr oduva, consider ando a finalidade e os princípios da eficiência, r azoabilidade e pr
Item 6
II.2.3.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 8.36 - Aproveitamen to de análise realiz ada por Autoridade Regulador a Estrangeira Equiv alen te para fins de regular ização de produt os no âmbit o da GGMED . 2.4. Instrumen to Regulatório: As minutas das propostas a seguir pode m ser consult a
Item 7
II.2.4.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 8
II.2.4.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 9
II.2.4.3 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: COPAR/GGALI/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 10
II.2.4.4 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Área: COFAR/GELAS/DIRE4 Agenda Regula tória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Assun to de atualiz ação periódic a).
Item 11SEI 25351.217681/2017-36
II.2.4.5 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: GGTES/DIRE3 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 15.7 - Projeto de Requisit os Sanit ários para funcionamen to de Labor atórios Clínic os e pos tos de c oleta labor atorial. Decisões an teriores: - ROP 12/2022, item 2.4.4 - A Diretoria Colegiada tomou conhecimen to do relatório e voto da Dir et
Item 12
II.2.4.6 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Alex Machado Campos
Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 16.4 - Regulariz ação de produt os fumíg enos (propos ta 16.4.2).
Item 13
II.2.4.7 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Alex Machado Campos
Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 14SEI 25351.553215/2009-66
II.2.4.8 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CBRE S/GGMED/DIRE2 02/12/2022 1 1:05 SEI/ANVISA - 2161 181 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2393927&infra_si …5/17Agenda R egula tória 2021-2023: Projeto nº 8.18 - Projeto de r evisão do
Item 15SEI 25351.553215/2009-66
II.2.4.9 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CBRE S/GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Projeto nº 8.18 - Projeto de r evisão dos r equisit os de rotulag em de medic amen tos no Br asil.
Item 16SEI 25351.553215/2009-66
II.2.4.10 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CBRE S/GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Projeto nº 8.18 - Projeto de r evisão dos r equisit os de rotulag em de medic amen tos no Br asil.
Item 17SEI 25351.553201/2009-38
II.2.4.11 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CBRE S/GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Projeto nº 8.26 - R evisão de fr ases de alert a par a substâncias e/ ou classes t erapêuc as em bulas e embalag em de medic amen tos.
Item 18SEI 25351.553201/2009-38
II.2.4.12 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CBRE S/GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Projeto nº 8.26 - Revisão de fr ases de alert a par a substâncias e/ ou classes t erapêuc as em bulas e embalag em de medic amen tos.
Item 19
II.2.4.13 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CBRE S/GGMED/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Projeto nº 8.24 - Revisão das r egras par a elabor ação, harmoniz ação, atualiz ação, public ação e disponibiliz ação de bulas de medic amen tos par a pacien tes e par a profissionais de saúde. 2.5. Outr os Assun tos de R egulaç ão: 02/12/2022 1 1:0
Item 20
II.2.5.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: CMARR/ Asreg/Gadip/Dir etor-Presiden te Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 21
II.2.5.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: CPROR/Asreg/Gadip/Dir etor-presiden te. Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.
Item 22SEI 25351.912117/2021-11
II.2.5.3 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: CPROR/Asreg/Gadip/Dir etor-Presiden te Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Decisões an terior es: - ROP 22/2022, it em 2.5.2 - A Dir etoria Colegiada t omou c onhecimen to do v oto do Diretor Relator e c oncedeu vis ta ao Dir etor Daniel P ereira. Retorno de vis t
Item 23
III.3.1.7.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Souz a Cruz S/ A CNPJ: 33.009.911/0001-39
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 28/2021 , realiz ada no dia 11/8/2021, item 2.2.44. Ares to nº 1.448 , de 11/8/2021, public ado no DOU nº 152, em 12/8/2021. - SJO nº 20/2022 , realiz ada no dia 20/7/2022, it em 3.2.02 - ROP 22/2022 , item 3.1.7.1 - A recorren te solicit ou que o item fo
Item 24
III.3.1.7.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Felipe R oth F aya (Tabac o Mar ajó L tda) 02/12/2022 1 1:05 SEI/ANVISA - 2161 181 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2393927&infra_si …7/17CNPJ: 18.750.908/0001-88
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 22/2022 , realizada no dia 10/8/2022, item 2.3.10. Ares to nº 1.517 , de 10/8/2022, public ado no DOU nº 152, em 11/8/2022. - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 3.3.04. - ROP 22/2022 , item 3.1.7.3 - A recorren te solicit ou que o item fo
Item 25
III.3.1.7.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Manoel de Oliv eira Junior – ME CNPJ: 13.252.365/0001-55
Relator: Antonio Barr a Torres
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, item 2.3.23. Ares to nº 1.518 , de 17/8/2022, public ado no DOU nº 157, em 18/8/2022. - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 3.3.06. - ROP 22/2022 , item 3.1.7.4 - A recorren te solicit ou que o item f
Item 26
III.3.2.2.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Pra Donaduzzi & Cia L tda. CNPJ: 73.856.593/0001-66
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 12/2022 , realiz ada no dia 27/4/2022, it em 2.2.42 . Ares to nº 1.501 , de 27/4/2022, public ado no DOU nº 79, de 28/04/2022. - SJO nº 25/2022 , realiz ada no dia 31/8/2022, it em 3.2.03.
Item 27
III.3.2.2.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Farmarin Indús tria e Comér cio L tda. CNPJ: 58.635.830/0001-75
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 7/2020 , realiz ada no dia 13/02/2020, it em 2.2.14. Ares to nº 1.345 , de 14/2/2020, public ado no DOU nº 33, de 17/2/2020. - SJO nº 20/2021 , realiz ada no dia 16/6/2021, it em 3.2.1.
Item 28
III.3.2.2.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: EMS S/ A CNPJ: 57.507.378/0001-01
Relator: Meiruz e Sousa Fr eitas
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 19/2020 , realiz ada no dia 13/5/2020, it em 2.2.7 . Ares to nº 1.364 , de 14/5/2020, public ado no DOU nº 93, de 18/5/2020. - SJO nº 39/2021 , realiz ada no dia 17/11/2021, it em 3.2.09. 3.2.3. Assun to da GGP AF
Item 29
III.3.2.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RA Ca tering L tda. CNPJ: 17.314.329/0001-20 Processos: 25351.093541/2022-38 (25351.552041/2022-41) (Da tavisa); 25761.571947/2013-45 (SEI) Expedien tes: 0633209/22-8 (4908796/22-0) (Da tavisa); 1674433 (SEI)
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 11/2020 , realiz ada no dia 18/3/2020, it em 2.2.4. Ares to nº 1.351 , de 19/3/2020, public ado no DOU nº 55, em 20/3/2020. - SJO nº 4/2022 , realiz ada no dia 16/2/2022, it em 3.2.01. 3.3. DIRET OR: ALEX MA CHADO CAMPOS 3.3.1. Assun to da GGMED
Item 30
III.3.3.1.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: EMS Sigma Pharma L tda. CNPJ: 00.923.140/0001-31
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S1/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 17/2021 , realizada no dia 26/5/2021, item 2.1.10. Ares to nº 1.430 , de 26/5/2021, public ado no DOU nº 99, em 27/05/2021. - SJO nº 27/2021 , realiz ada no dia 4/8/2021, it em 3.1.03 .
Item 31
III.3.3.1.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: EMS Sigma Pharma L tda. CNPJ: 00.923.140/0001-31
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S1/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 17/2021 , realizada no dia 26/5/2021, item 2.1.11. Ares to nº 1.430 , de 26/5/2021, public ado no DOU nº 99, em 27/05/2021. - SJO nº 27/2021 , realiz ada no dia 4/8/2021, it em 3.1.02 . 02/12/2022 1 1:05 SEI/ANVISA - 2161 181 - Pauta de Reunião da Dicol h
Item 32
III.3.3.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Messer Gases L tda. CNPJ: 60.619.202/0001-48
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 3/2021 , realiz ada no dia 3/2/2021, it em 2.2.1. Ares to nº 1.410, de 4/2/2021, public ado no DOU n° 25, de 5/2/2021. - SJO nº 22/2022 , realiz ada no dia 10/8/2022, it em 3.2.05.
Item 33
III.3.3.3.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Compania P anamena de A viacion S/ A CNPJ: 03.834.757/0001-79
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 12/2021 , realiz ada no dia 14/4/2021, it em 2.2.43. Ares to nº 1.424 , de 14/4/2021, public ado no DOU nº 70, de 15/4/2021. -SJO nº 27/2022 , realiz ada no dia 21/9/2022, it em 3.2.17. 3.3.6. Assun to da GGMON
Item 34
III.3.3.6.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Univ ersidade F eder al do Rio Gr ande do Nort e CNPJ: 24.365.710/0001-83
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 30/2021 , realiz ado no dia 25/8/2021, it em 2.2.09. Ares to nº 1.451 , de 25/8/2021, public ado no DOU nº 162, de 26/8/2021. - SJO nº 42/2021 , realiz ada nos dias 8 e 9/12/2021, it em 3.2.04 . - ROP 22/2022 , item 3.3.6.1 - R erado de paut a. 3.4. DIRET
Item 35
III.3.4.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Empr esa Br asileir a de In fraestrutur a Aer oportuária - In fraero CNPJ: 00.352.294/0025-98
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: 02/12/2022 1 1:05 SEI/ANVISA - 2161 181 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2393927&infra_ … 10/17- SJO nº 34/2020 , realiz ada no dia 26 e 27/8/2020, it
Item 36
III.3.4.7.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: LR Comér cio de T abac os Ltda. CNPJ: 31.884.049/0001-88
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 20/2022 , realiz ada no dia 20/7/2022, it em 2.3.10. Ares to nº 1.515 , de 27/7/2022, public ado no DOU nº 142, de 28/7/2022. - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 3.3.05.
Item 37
III.3.4.7.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: BMCS Comer cio Import ação e Export ação Eir eli CNPJ: 24.259.866/0001-80
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 2.3.22 . Ares to nº 1.518 , de 17/8/2022, public ado no DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.01.
Item 38
III.3.4.7.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 2.3.15 . Ares to nº 1.518 , de 17/8/2022, public ado nos DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.03.
Item 39
III.3.4.7.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 25/2022 , realiz ada no dia 31/8/2022, it em 2.3.08 . Ares to nº 1.522 , de 31/8/2022, public ado no DOU nº 167, de 1/9/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.08.
Item 40
III.3.4.7.5 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 25/2022 , realiz ada no dia 31/8/2022, it em 2.3.06 . Ares to nº 1.522 , de 31/8/2022, public ado no DOU nº 167, de 1/9/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.07.
Item 41
III.3.4.7.6 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 2.3.14 . Ares to nº 1.518 , de 17/8/2022, public ado no DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.06.
Item 42
III.3.4.7.7 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 2.3.17 . Ares to nº 1.518 , de 17/8/2022, public ado no DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.05.
Item 43
III.3.4.7.8 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 2.3.16 . Ares to nº 1.518 , de 17/8/2022, public ado no DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.04.
Item 44
III.3.4.7.9 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: 02/12/2022 1 1:05 SEI/ANVISA - 2161 181 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2393927&infra_ … 12/17- SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 2
Item 45
III.3.4.7.10 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: RC Premium Comer cio Import ador a e Export ador a Eir elli CNPJ: 17.121.200/0001-03
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 25/2022 , realiz ada no dia 31/8/2022, it em 2.3.07 . Ares to nº 1.522 , de 31/8/2022, public ado no DOU nº 167, de 1/9/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.3.09.
Item 46
III.3.4.7.11 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Samuel Leonar do Hoppe CNPJ: 15.698.792/0001-97
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 25/2022 , realiz ada no dia 31/8/2022, it em 2.3.11 . Ares to nº 1.522 , de 31/8/2022, public ado no DOU nº 167, de 1/9/2022. - SJO nº 31/2022 , realiz ada no dia 9/11/2022, it em 3.3.05 .
Item 47
III.3.4.7.12 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: CR Cig ars Import ação e Comer cializ ação Ltda. CNPJ: 29.233.193/0001-02
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 2.3.01 . Ares to nº 1.524 , de 14/9/2022, public ado no DOU nº 176, de 15/9/2022. - SJO nº 31/2022 , realiz ada no dia 9/11/2022, it em 3.3.01 .
Item 48
III.3.4.7.13 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: CR Cig ars Import ação e Comer cializ ação Ltda. CNPJ: 29.233.193/0001-02
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 2.3.03 . Ares to nº 1.524 , de 14/9/2022, public ado no DOU nº 176, de 15/9/2022. - SJO nº 31/2022 , realiz ada no dia 9/11/2022, it em 3.3.02 .
Item 49
III.3.4.7.14 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: CR Cig ars Import ação e Comer cializ ação Ltda. 02/12/2022 1 1:05 SEI/ANVISA - 2161 181 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2393927&infra_ … 13/17CNPJ: 29.233.193/0001-02
Relator: Rômison R odrigues Mot a
Área: CRE S3/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 2.3.02 . Ares to nº 1.524 , de 14/9/2022, public ado no DOU nº 176, de 15/9/2022. - SJO nº 31/2022 , realiz ada no dia 9/11/2022, it em 3.3.03 . 3.5. DIRET OR: D ANIEL MEIRELLE S FERNANDE S PEREIRA 3.5.1 Assun
Item 50
III.3.5.1.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Cazi Químic a Farmacêuc a Indús tria e Comér cio L tda . CNPJ: 44.010.437/0001-81
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S1/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 42/2021 , realiz ada nos dias 8 e 9/12/2021, it em 2.1.12 . Ares to nº 1.477 , de 9/12/2021, public ado no DOU nº 232, de 10/12/2021. - SJO nº 9/2022 , realiz ada no dia 30/3/2022, it em 3.1.02 .
Item 51
III.3.5.1.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Cazi Químic a Farmacêuc a Indús tria e Comér cio L tda. CNPJ: 44.010.437/0001-81
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S1/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 33/2021 , realiz ada no dia 22/9/2021, it em 2.1.07. Ares to nº 1.457 , de 22/9/2021, public ado no DOU nº 181, em 23/9/2021. - SJO nº 22/2022 , realiz ada no dia 10/8/2022, it em 3.1.01. - ROP 22/2022 , item 3.5.1.1 – R erado de paut a. 3.5.2. Assun to d
Item 52
III.3.5.2.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: Medquímic a Indús tria F armacêuc a Ltda. CNPJ: 17.875.154/0001-20
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 39/2021 , realiz ada no dia 17/11/2021, it em 2.2.18. Ares to nº 1.471 , de 17/11/2021, public ado no DOU nº 216, de 18/11/2021. - SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, it em 3.2.02. - ROP 19/2022 , item 3.5.2.1 – R erado de paut a.
Item 53
III.3.5.2.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos
Interessado: For Medic al Vendas e Assis tência T écnic a Ltda. - EPP CNPJ: 65.591.695/0001-79
Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira
Área: CRE S2/GGRE C Decisões an teriores: - SJO nº 4/2021 , realiz ada no dia 10/2/2021, it em 2.2.21 . Ares to nº 1.412 , de 11/2/2021, public ado no DOU nº 30, de 12/2/2021. - SJO nº 30/2022 , realiz ada no dia 26/10/2022, it em 3.2.09.
Item 54
IV.4.3.2.1 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Interessado: Meds ystems Comer cio, Import ação e Export ação Ltda. - EPP CNPJ: 05.273.422/0001-54 Processos: 25351.344646/2022-61 e 25351.901289/2022-41 (SEI) Expedien tes Recur so: 4697456/22-0 e 4697494/22-9 Expedien te Efeito Suspensiv o: 4691704/22-1
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRES2/GGRE C
Item 55
IV.4.3.2.2 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Interessado: Meds ystems Comer cio, Import ação e Export ação Ltda. - EPP CNPJ: 05.273.422/0001-54 Processos: 25351.344646/2022-61 e 25351.901289/2022-41(SEI) Expedien tes Recur so: 4697456/22-0 e 4697494/22-9 Expedien te Efeito Suspensiv o: 4691745/22-0
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRES2/GGRE C
Item 56
IV.4.3.2.3 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Interessado: Meds ystems Comer cio, Import ação e Export ação Ltda. - EPP CNPJ: 05.273.422/0001-54 Processos: 25351.344646/2022-61 e 25351.923773/2022-21 (SEI) Expedien tes Recur so: 4697456/22-0 e 4697494/22-9 Expedien te Efeito Suspensiv o: 4697575/22-9
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRES2/GGRE C
Item 57
IV.4.3.2.4 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Interessado: Meds ystems Comer cio, Import ação e Export ação Ltda. - EPP CNPJ: 05.273.422/0001-54 Processos: 25351.344646/2022-61 e 25351.923773/2022-21 (SEI) Expedien tes Recur so: 4697456/22-0 e 4697494/22-9 Expedien te Efeito Suspensiv o: 4691633/22-7
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRES2/GGRE C
Item 58
IV.4.3.2.5 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Interessado: Meds ystems Comer cio, Import ação e Export ação Ltda. - EPP CNPJ: 05.273.422/0001-54 Processos: 25351.344646/2022-61 e 25351.923773/2022-21 (SEI) Expedien tes Recur so: 4697456/22-0 e 4697494/22-9 Expedien te Efeito Suspensiv o: 4697542/22-3
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRES2/GGRE C
Item 59
IV.4.3.2.6 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O
Interessado: Meds ystems Comer cio, Import ação e Export ação Ltda. - EPP CNPJ: 05.273.422/0001-54 Processos: 25351.344646/2022-61 e 25351.923773/2022-21 (SEI) Expedien tes Recur so: 4697456/22-0 e 4697494/22-9 Expedien te Efeito Suspensiv o: 4691567/22-4
Relator: Alex Machado Campos
Área: CRES2/GGRE C

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