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22ª Reunião Ordinária da ANVISA

23 de novembro de 2022

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 22ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 23 de novembro de 2022, deliberou sobre uma pauta extensa, com foco em propostas de regulação e julgamento de recursos. No início da sessão, foram anunciadas as retiradas de pauta dos itens 3, 6 e 14, a pedido dos diretores relatores. A reunião prosseguiu com a análise de diversas propostas de abertura de processo regulatório e de consulta pública.

Foram aprovadas por unanimidade propostas relevantes para o setor regulado. Destaca-se a abertura de consulta pública para alterar a RDC nº 752/2022, que trata da classificação e regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, visando a convergência com normas do Mercosul (itens 4 e 9). Também foi aprovada a consulta pública para…

Análise completa das decisões — exclusiva para assinantes

Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

96 itens
  1. Item 1SEI 25351.921484/2022-97

    II.2.1.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Área: GGALI/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Dispensa de Anális e de Impact o Regul atório (AIR) por baixo impact o; e de Cons ulta Públic a (CP) por ser impr oduv a, consider ando a finalidade e os princípios da e ficiência, r azoabilidade e

  2. Item 2

    II.2.1.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 3.4 - Atualiz ação do marco regula tório de materiais em c ontato com alimen tos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório para man ter a convergência a padr ões in ternacionais.

  3. Item 3

    II.2.1.3 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda. Excepcionalidade: Disp ensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) por baixo impact o e de Consult a Públic a (CP) por ser se tratar de pr ocesso com circuns tâncias em que a realiz ação de CP se mos tra impr odu

  4. Item 4

    II.2.1.4 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CCOSM/GHC OS/DIRE3 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 4.9 - Revisão de Requisit os Técnic os para regulariz ação de pr odut os de higiene pessoal, c osmé cos e perfumes. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o Regula tório (AIR) por se tratar de processo par a man ter a c onvergênci

  5. Item 5

    II.2.1.5 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CCOSM/GHC OS/DIRE3 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 4.1 - Atualiz ação de listas de substâncias permidas (conser vantes, corantes, filtros e alisan tes), com uso restrito ou proibidas em produt os de higiene pessoal, c osmé cos e perfumes. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impact o R

  6. Item 6

    II.2.1.6 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: GPC ON/GGMON/ DIRE5 Agenda Regula tória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualiz ação Periódic a) Excepcionalidade: Dispensa de Anális e de Impact o Regula tório por baixo impact o e de Consult a Públic a - CP por se tratar de processo com circuns tâncias em que a realiz ação de CP se

  7. Item 7

    II.2.1.7 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: Coafe/GGFIS/DIRE4 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.

  8. Item 8

    II.2.1.8 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: GHBIO/GGMON/DIRE5 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 13.5 - Atualiz ação do Guia de Hemo vigilância no Br asil. Excepcionalidade: Disp ensa de Anális e de Impact o Regula tório por baixo impact o e de Consult a Públic a por ser impr oduv a, consider ando a finalidade e os princípios da eficiê

  9. Item 9

    II.2.3.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: GHC OS/DIRE3 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 4.9 - Revisão de Requisit os Técnic os para regulariz ação de pr odut os de higiene pessoal, c osmé cos e perfumes.

  10. Item 10

    II.2.3.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CCOSM/GHC OS/DIRE3 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 4.1 - Atualiz ação de listas de substâncias permidas (conser vantes, corantes, filtros e alisan tes), com uso restrito ou proibidas em produt os de higiene pessoal, c osmé cos e perfumes. 2.4. Instrumen to Regulatório: As minutas das propo

  11. Item 11

    II.2.4.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: GHC OS/DIRE3 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.

  12. Item 12

    II.2.4.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: GPCON/GGMON/DIRE5 Agenda Regula tória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualiz ação Periódic a).

  13. Item 13

    II.2.4.3 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: COPEC/DIRE2 Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.

  14. Item 14

    II.2.4.4 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: GHBIO/GGMON/DIRE4 Agenda Regula tória 2021-2023: Projeto nº 13.5 - Atualiz ação do Guia de Hemo vigilância no Br asil. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_docume

  15. Item 15

    II.2.5.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CMARR/ Asr eg/Gadip/Dir etor-Presiden te Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.

  16. Item 16SEI 25351.912117/2021-11

    II.2.5.2 — Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Assunt Os Delibera Tivos De Re Gula Ção

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CPROR/Asreg/Gadip/Dir etor-Presiden te Agenda R egula tória 2021-2023: Não é pr ojeto regula tório da Ag enda.

  17. Item 17

    III.3.1.1.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Zydus Nikkho F armacêuc a Ltda. CNPJ: 05.254.971/0001-81

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.1.05. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado no DOU nº 191, em 7/10/2021. - SJO nº 3/2022 , realiz ada no dia 9/2/2022, it em 3.1.03.

  18. Item 18

    III.3.1.1.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: União Químic a Farmacêuc a Nacional S/ A CNPJ: 60.665.981/0001-18

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 30/2021 , realiz ada no dia 25/8/2021, item 2.1.05. Aresto nº 1.451 , de 25/8/2021, public ado no DOU nº 162, em 26/8/2021. - SJO nº 11/2022 , realiz ada no dia 13/4/2022, it em 3.1.01.

  19. Item 19

    III.3.1.1.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Biolab sanus F armacêuc a Ltda. CNPJ: 49.475.833/0001-06

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2020 , realiz ada no dia 16/9/2020, itens 2.1.17 e 2.1.18. Aresto nº 1.390 , de 17/9/2020, public ado no DOU nº 180, em 18/9/2020. - SJO nº 40/2020 , realiz ada no dia 27/10/2020, it ens 3.1.1 e 3.1.2.

  20. Item 20

    III.3.1.1.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Hipolabor F armacêuc a Ltda. CNPJ: 19.570.720/0001-10

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 13/2022 , realizada no dia 4/5/2022, item 2.1.07. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, public ado no DOU nº 84, em 5/5/2022. - SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, it em 3.1.07. 3.1.2. Assun to da GGFIS

  21. Item 21

    III.3.1.2.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Mer cadoLivr e.com A vidades de In terne t Ltda CNPJ: 03.361.252/0001-34

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 36/2021 , realiz ada no dia 20/10/2021, item 2.2.14. Aresto nº 1.463 , de 20/10/2021, public ado no DOU nº 199, em 21/10/2021. - SJO nº 10/2022 , realiz ada no dia 6/4/2022, it ens 3.2.01 e 3.2.02.

  22. Item 22

    III.3.1.2.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Mullab Indús tria e Comér cio de Pr odut os Farmacêuc os Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 45/2020 , realiz ada no dia 9/12/2020, item 2.2.28. Aresto nº 1.405 , de 9/12/2020, public ado no DOU nº 236, em 10/12/2020. - SJO nº 11/2022 , realiz ada no dia 13/4/2022, it em 3.2.02.

  23. Item 23

    III.3.1.2.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Pra, Donaduzzi & Cia L tda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 14/2021 , realiz ada no dia 5/5/2021, item 2.2.1. Aresto nº 1.427 , de 5/5/2021, public ado no DOU nº 84, em 6/5/2021. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprim

  24. Item 24

    III.3.1.2.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: IGL Indus trial Ltda (incorpor ada pela Unile ver Brasil Higiene Pessoal e Limpe za Ltda). CNPJ: 03.085.759/0004-55

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 32/2020 , realiz ada no dia 12/8/2020, item 2.2.39. Aresto nº 1.383 , de 12/8/2020, public ado no DOU nº 156, em 14/8/2020. - SJO nº 17/2022 , realiz ada no dia 22/6/2022, it em 3.2.09.

  25. Item 25

    III.3.1.2.5 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Mer cadoLivr e.com A vidades de In terne t Ltda. CNPJ: 03.361.252/0001-34

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 32/2021 , realiz ada no dia 15/9/2021, item 2.2.09. Aresto nº 1.456 , de 15/9/2021, public ado no DOU nº 176, em 16/9/2021. - SJO nº 18/2022 , realiz ada no dia 29/6/2022, it em 3.2.01.

  26. Item 26

    III.3.1.2.6 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Sepe ba T econ S/ A. CNPJ: 02.394.276/0001-27

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 13/2022 , realizada no dia 4/5/2022, item 2.2.11. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, public ado no DOU nº 84, em 5/5/2022. - SJO nº 21/2022 , realiz ada no dia 27/7/2022, it em 3.2.01.

  27. Item 27

    III.3.1.2.7 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Drogarias P achec o S.A. CNPJ: 33.438.250/0257-47

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 28/2021 , realiz ada no dia 11/8/2021, item 2.2.14. Aresto nº 1.448 , de 11/8/2021, public ado no DOU nº 152, em 12/8/2021. - SJO nº 22/2022 , realiz ada no dia 10/8/2022, it em 3.2.03.

  28. Item 28

    III.3.1.2.8 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Herbarium Labor atório Bot ânico S. A . 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2359606&infra_si …8/25CNPJ: 78.950.011/0001-20

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 10/2022 , realizada no dia 6/4/2022, item 2.4.02. Aresto nº 1.497 , de 6/4/2022, public ado no DOU nº 67, em 7/4/2022. - SJO nº 16/2022 , realiz ada no dia 8/6/2022, it em 3.4.02.

  29. Item 29

    III.3.1.2.9 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Vida F orte Indus tria e Comér cio de Pr odut os Na turais CNPJ: 07.455.576/0001-92

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 13/2021 , realiz ada no dia 28/4/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.426 , de 28/4/2021, public ado no DOU nº 79, de 29/4/2021. - SJO nº 2/2022 , realiz ada no dia 26/1/2022, it em 3.2.10. - ROP 14/2022 , item 3.1.2.6, o r ecur so ser á deliber ado na pr óxim

  30. Item 30

    III.3.1.2.10 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Ultr afarma Saúde Eir eli. CNPJ: 02.543.945/0001-85

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 11/2021 , realizada no dia 7/4/2021, item 2.2.12. Aresto nº 1.422 , de 7/4/2021, public ado no DOU nº 65, em 8/4/2021. - SJO nº 22/2022 , realiz ada em 10/8/2022, it em 3.2.02.

  31. Item 31

    III.3.1.2.11 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Renova Medic al Indús tria e Comér cio de Produt os Médic os Hospit alares Ltda. CNPJ: 31.047.312/0001-84

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 2/2021 , realizada no dia 27/1/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.409 , de 27/1/2021, public ado no DOU nº 19, em 28/1/2021. - SJO nº 24/2022 , realiz ada no dia 24/8/2022, it em 3.2.02. 3.1.3. Assun to da GGP AF

  32. Item 32

    III.3.1.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Superin tendência do P orto do Rio Gr ande CNPJ: 01.039.203/0001-54 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2359606&infra_si …9/25

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 36/2020 , realizada no dia 23/9/2020, item 2.2.2. Aresto nº 1.392 , de 23/9/2020, public ado no DOU nº 184, em 24/9/2020. - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 4/5/2022, it em 3.2.02.

  33. Item 33

    III.3.1.3.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Mer ck S/ A. CNPJ: 33.069.212/0001-84

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 25/2021 , realiz ada no dia 21/7/2021, item 2.2.11. Aresto nº 1.445 , de 21/7/2021, public ado no DOU nº 137, em 22/7/2021. - SJO nº 17/2022 , realiz ada no dia 22/6/2022, it em 3.2.07.

  34. Item 34

    III.3.1.3.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Mullog S/ A. CNPJ: 78.614.229/0001-03

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 44/2020 , realiz ada no dia 2/12/2020, item 2.2.22. Aresto nº 1.403 , de 2/12/2020, public ado no DOU nº 231, em 3/12/2020. - SJO nº 17/2022 , realiz ada no dia 22/6/2022, it em 3.2.08.

  35. Item 35

    III.3.1.3.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Webje t Linhas Aér eas S. A. CNPJ: 05.730.375/0009-88

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2020 , realizada no dia 16/9/2020, item 2.2.41. Aresto nº 1.390 , de 17/9/2020, public ado no DOU nº 180, em 18/9/2020. - SJO nº 18/2022 , realiz ada no dia 29/6/2022, it em 3.2.06.

  36. Item 36

    III.3.1.3.5 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Empr esa Br asileir a de In fraestrutur a Aer oportuária - In fraero CNPJ: 00.352.294/0025-98

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2020 , realiz ada no dia 16/9/2020, item 2.2.32. Aresto nº 1.390 , de 17/9/2020, public ado no DOU nº 180, em 18/9/2020. - SJO nº 18/2022 , realiz ada no dia 29/6/2022, it em 3.2.08. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol ht

  37. Item 37

    III.3.1.3.6 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Tapiri Indús tria Comér cio de Alimen tos Eir elli CNPJ: 04.005.997/0002-04

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 34/2020 , realiz ada nos dias 26 e 27/8/2020, item 2.2.17. Aresto nº 1.387 , de 27/8/2020, public ado no DOU nº 166, em 28/8/2020. - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 3.2.02

  38. Item 38

    III.3.1.3.7 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Astromaríma Na vegação S/ A CNPJ: 42.487.983/0006-97

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 40/2020 , realiz ada no dia 27/10/2020, item 2.2.6. Aresto nº 1.396 , de 27/10/2020, public ado no DOU nº 207, em 28/10/2020. - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, it em 3.2.03.

  39. Item 39

    III.3.1.3.8 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Frota dos P etroleir os do Sul L tda. CNPJ: 92.714.823/0001-05

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 42/2020 , realiz ada no dia 18/11/2020, item 2.2.12. Aresto nº 1.400 , de 18/11/2020, public ado no DOU nº 221, em 19/11/2020. - SJO nº 27/2022 , realiz ada no dia 21/9/2022, it em 3.2.15.

  40. Item 40

    III.3.1.3.9 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Navemaz onia Na vegação Ltda. CNPJ: 02.003.338/0001-22

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 32/2020 , realiz ada no dia 12/8/2020, item 2.2.45. Aresto nº 1.383 , de 12/8/2020, public ado no DOU nº 156, em 14/8/2020. - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 4/5/2022, it em 3.2.03.

  41. Item 41

    III.3.1.3.10 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Novo Nor disk F armacêuc a do Br asil L tda. CNPJ: 82.277.955/0001-55

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 1/2021 , realiz ada no dia 6/1/2021, item 2.2.12. Aresto nº 1.408 , de 6/1/2021, public ado no DOU nº 4, em 7/1/2021. - SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, it em 3.2.06

  42. Item 42

    III.3.1.3.11 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Quimidr ol Comér cio Ind. Imp. L tda. CNPJ: 84.704.683/0001-58

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 45/2020 , realiz ada no dia 9/12/2020, item 2.2.22. Aresto nº 1.405 , de 9/12/2020, public ado no DOU nº 236, em 10/12/2020. - SJO nº 27/2022 , realiz ada no dia 21/9/2022, it em 3.2.02 3.1.4. Assun to da GHC OS

  43. Item 43

    III.3.1.4.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Gram Indus tria e c omer cio L tda. CNPJ: 03.994.975/0001-70

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 9/2022 , realizada no dia 30/3/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.495 , de 30/3/2022, public ado no DOU nº 63, em 1/4/2022. - SJO nº 12/2022 , realiz ada no dia 27/4/2022, it em 3.3.02.

  44. Item 44

    III.3.1.4.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Ecssus Prime Fr angâncias L tda. ME CNPJ: 26.467.803/0001-44

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 8/2022 , realizada no dia 23/3/2022, item 2.3.07. Aresto nº 1.494 , de 23/3/2022, public ado no DOU nº 57, em 24/3/2022. - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 4/5/2022, it em 3.3.01

  45. Item 45

    III.3.1.4.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Gram Indus tria e Comer cio L tda. CNPJ: 03.994.975/0001-70

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 22/2022 , realiz ada no dia 10/8/2022, item 2.3.06. Aresto nº 1.517 , de 10/8/2022, public ado no DOU nº 152, em 11/8/2022. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_i

  46. Item 46

    III.3.1.7.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Souz a Cruz S/ A CNPJ: 33.009.911/0001-39

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 28/2021 , realiz ada no dia 11/8/2021, item 2.2.44. Aresto nº 1.448 , de 11/8/2021, public ado no DOU nº 152, em 12/8/2021. - SJO nº 20/2022 , realiz ada no dia 20/7/2022, it em 3.2.02

  47. Item 47

    III.3.1.7.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: JTI Pr ocessador a de T abac o do Br asil L tda. CNPJ: 03.334.170/0001-09

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 17/2022 , realiz ada no dia 22/6/2022, item 2.3.29. Aresto nº 1.510 , de 22/6/2022, public ado no DOU nº 117, em 23/6/2022. - SJO nº 22/2022 , realiz ada no dia 10/8/2022, it em 3.3.01.

  48. Item 48

    III.3.1.7.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Felipe R oth F aya (Tabac o Mar ajó L tda.) CNPJ: 18.750.908/0001-88

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 22/2022 , realizada no dia 10/8/2022, item 2.3.10. Aresto nº 1.517 , de 10/8/2022, public ado no DOU nº 152, em 11/8/2022. - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 3.3.04.

  49. Item 49

    III.3.1.7.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Manoel de Oliv eira Junior - ME CNPJ: 13.252.365/0001-55

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 23/2022 , realiz ada no dia 17/8/2022, item 2.3.23. Aresto nº 1.518 , de 17/8/2022, public ado no DOU nº 157, em 18/8/2022. - SJO nº 26/2022 , realiz ada no dia 14/9/2022, it em 3.3.06. 3.1.9. Assun to da GG TPS

  50. Item 50

    III.3.1.9.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Milenio Br asil Import ação e Export ação de Pr esen tes Ltda. CNPJ: 13.616.567/0001-39

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, item 2.3.05. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, public ado no DOU nº 132, em 14/7/2022. - SJO nº 24/2022 , realiz ada no dia 24/8/2022, it em 3.3.02.

  51. Item 51

    III.3.1.9.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Milenio Br asil Import ação e Export ação de Pr esen tes Ltda. CNPJ: 13.616.567/0001-39

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, item 2.3.06. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, public ado no DOU nº 132, em 14/7/2022. - SJO nº 24/2022 , realiz ada no dia 24/8/2022, it em 3.3.03.

  52. Item 52

    III.3.1.9.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Milenio Br asil Import ação e Export ação de Pr esen tes Ltda. CNPJ: 13.616.567/0001-39

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, item 2.3.03. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, public ado no DOU nº 132, em 14/7/2022. -SJO nº 24/2022 , realiz ada no dia 24/8/2022, it em 3.3.04.

  53. Item 53

    III.3.1.9.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Milenio Br asil Import ação e Export ação de Pr esen tes Ltda. CNPJ: 13.616.567/0001-39

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, public ado no DOU nº 132, em 14/7/2022. - SJO nº 24/2022 , realiz ada no dia 24/8/2022, it em 3.3.05.

  54. Item 54

    III.3.1.9.5 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Milenio Br asil Import ação e Export ação de Pr esen tes Ltda. CNPJ: 13.616.567/0001-39

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2359606&infra_ … 14/25- SJO nº 19/2022 , realiz ada no dia 13/7/2022, item 2.3

  55. Item 55

    III.3.2.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: RA Catering Ltda. (ora denominada Interna onal Meal Compan y Alimen tação S/ A) CNPJ: 17.314.329/0001-20

    Área: CRE S2/GGRE C Decisão an terior: - SJO nº 11/2020 , realizada em 18/3/2020, item 2.2.4. Aresto nº 1.351 , de 19/3/2020, public ado no DOU nº 55, em 20/3/2020. - SJO nº 4/2022 , realiz ada em 16/2/2022, it em 3.2.01. 3.3. DIRET OR: ALEX MA CHADO CAMPOS 3.3.3 Assun to da GGP AF

  56. Item 56

    III.3.3.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Petróleo Br asileir o SA - P etrobrás CNPJ: 33.000.167/0236-67

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CRE S2/GGRE C Deliber ações: - SJO nº 31/2021 , realiz ado no dia 1/9/2021, item 2.2.17. Aresto nº 1.452 , de 1/9/2021, public ado no DOU nº 167, de 2/9/2021. - SJO nº 23/2022 , realiz ado no dia 17/8/2022, it em 3.2.06. 3.3.5. Assun to da GGALI

  57. Item 57

    III.3.3.5.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Braschemic al Represen tações L tda. CNPJ: 59.926.162/0002-89

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CRE S3/GGRE C Deliber ações: - SJO nº 42/2021 , realizado nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.3.11. Aresto nº 1.477 , de 9/12/2021, public ado no DOU nº 232, de 10/12/2021. - SJO nº 2/2022 , realiz ado no dia 26/1/2022, it em 3.3.37.

  58. Item 58

    III.3.3.5.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Braschemic al Represen tações L tda. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2359606&infra_ … 15/25CNPJ: 59.926.162/0002-89

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CRE S3/GGRE C Deliber ações: - SJO nº 42/2021 , realizado nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.3.07. Aresto nº 1.477 , de 9/12/2021, public ado no DOU nº 232, de 10/12/2021. - SJO nº 2/2022 , realiz ado no dia 26/1/2022, it em 3.3.38.

  59. Item 59

    III.3.3.5.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Braschemic al Represen tações L tda. CNPJ: 59.926.162/0002-89

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CRE S3/GGRE C Deliber ações: - SJO nº 42/2021 , realizado nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.3.08. Aresto nº 1.477 , de 9/12/2021, public ado no DOU nº 232, de 10/12/2021. - SJO nº 2/2022 , realiz ado no dia 26/1/2022, it em 3.3.39. 3.3.6. Assun to da GGMON

  60. Item 60

    III.3.3.6.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Univ ersidade F eder al do Rio Gr ande do Nort e CNPJ: 24.365.710/0001-83

    Relator: Alex Machado Campos

    Área: CRE S3/GGRE C Deliber ações: - SJO nº 30/2021 , realizado no dia 25/8/2021, item 2.2.09. Aresto nº 1.451 , de 25/8/2021, public ado no DOU nº 162, de 26/8/2021. 3.4. DIRET OR: R ÔMISON R ODRIGUE S MO TA 3.4.1. Assun to da GGMED

  61. Item 61

    III.3.4.1.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: As Er vas Cur am Indús tria F armacêuc a Ltda. CNPJ: 79.634.572/0001-82

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 3/2022 , realiz ada no dia 9/2/2022, item 2.1.02. Aresto nº 1.483 , de 9/2/2022, public ado no DOU nº 29, em 10/2/2022. - SJO nº 10/2022 , realiz ada no dia 6/4/2022, it em 3.1.01.

  62. Item 62

    III.3.4.1.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Greenpharma Químic a e Farmacêuc a Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2359606&infra_ … 16/25

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 1/2022 , realizada no dia 19/1/2022, item 2.1.03. Aresto nº 1.481 , de 19/1/2022, public ado no DOU nº 14, de 20/1/2022. - SJO nº 16/2022 , realiz ada no dia 08/06/2022, item 2.1.03. Aresto nº 1.509 , de 08/06/2022, public ado no DOU nº 109, de 9/6/2022.

  63. Item 63

    III.3.4.1.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: INFAN I ndus tria Químic a Farmaceuc a Nacional S/A. CNPJ: 08.939.548/0001-03

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 9/2022 , realiz ada no dia 30/03/2022, item 2.1.04. Aresto nº 1.495 , de 30/3/2022, public ado no DOU nº 63, de 1/4/2022. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.1.02. 3.4.2. Assun to da GGFIS

  64. Item 64

    III.3.4.2.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Pra Donaduzzi & Cia L tda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 1/2021 , realiz ada no dia 06/01/2021, item 2.2.22. Aresto nº 1.048 , de 6/1/2021, public ado no DOU nº 4, de 7/1/2021. - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 4/5/2022, it em 3.2.01

  65. Item 65

    III.3.4.2.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: União Química Indústrias Farmacêu cas Ltda. (União Químic a Farmacêuc a Nacional S/ A). CNPJ: 60.665.981/0001-18

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 22/2021 , realizada no dia 30/6/2021, item 2.2.4. Aresto nº 1.440 , de 30/6/2021, public ado no DOU nº 122, de 1/7/2021. - SJO nº 42/2021 , realiz ada nos dias 8 e 9/12/2021, it em 3.2.16

  66. Item 66

    III.3.4.2.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Empr esa Br asileir a de In fraestrutur a Aer oportuária - In fraero. CNPJ: 00.352.294/0004-63

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 33/2020 , realiz ada no dia 19/8/2020, item 2.2.22. Aresto nº 1.384 , de 19/8/2020, public ado no DOU nº 161, de 21/8/2020. - SJO nº 17/2022 , realiz ada no dia 22/6/2022, it em 3.2.03. 3.4.7. Assun to da GG TAB

  67. Item 67

    III.3.4.7.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Cia Sulameric ana de Tabac os S/A CNPJ: 01.301.517/0001-83

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 04/05/2022, item 2.3.03. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, public ado no DOU nº 84, de 5/5/2022. - SJO nº 15/2022 , realiz ada no dia 25/5/2022, it em 3.3.02.

  68. Item 68

    III.3.4.7.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Cia Sulameric ana de Tabac os S/A CNPJ: 01.301.517/0001-83

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 04/05/2022, item 2.3.04. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, public ado no DOU nº 84, de 5/5/2022. - SJO nº 15/2022 , realiz ada no dia 25/5/2022, it em 3.3.03.

  69. Item 69

    III.3.4.7.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Cia Sulameric ana de Tabac os S/A CNPJ: 01.301.517/0001-83

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 04/05/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, public ado no DOU nº 84, de 5/5/2022. - SJO nº 15/2022 , realiz ada no dia 25/5/2022, it em 3.3.04.

  70. Item 70

    III.3.4.7.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Cia Sulameric ana de Tabac os S/A CNPJ: 01.301.517/0001-83

    Relator: Rômison R odrigues Mot a

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 13/2022 , realiz ada no dia 04/05/2022, item 2.3.05. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, public ado no DOU nº 84, de 5/5/2022. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imp

  71. Item 71

    III.3.5.1.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Cazi Químic a Farmacêuc a Indús tria e Comér cio L tda. CNPJ: 44.1010.437/0001-81

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 33/2021 , realiz ada no dia 22/9/2021, item 2.1.07. Aresto nº 1.457 , de 22/9/2021, public ado no DOU nº 181, em 23/9/2021. - SJO nº 22/2022 , realiz ada no dia 10/8/2022, it em 3.1.01.

  72. Item 72

    III.3.5.1.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Sanval Comér cio e Indús tria L tda. CNPJ: 61.068.755/0001-12

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S1/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 5/2022 , realizada no dia 23/2/2022, item 2.1.02. Aresto nº 1.489 , de 23/2/2022, public ado no DOU nº 39, em 24/2/2022. - SJO nº 12/2022 , realiz ada no dia 27/4/2022, it ens 3.1.03, 3.1.04 e 3.1.05. 3.5.2. Assun to da GGFIS

  73. Item 73

    III.3.5.2.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Distribuidor a Big Benn L tda . CNPJ: 83.754.234/0079-11

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.25. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, public ado no DOU nº 147, em 5/8/2021. - SJO nº 27/2022 , realiz ada no dia 21/9/2022, it em 3.2.10.

  74. Item 74

    III.3.5.2.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Distribuidor a Big Benn L tda . CNPJ: 83.754.234/0024-48

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.27. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, public ado no DOU nº 147, em 5/8/2021. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_impri

  75. Item 75

    III.3.5.2.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Distribuidor a Big Benn L tda . CNPJ: 83.754.234/0009-09

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.24. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, public ado no DOU nº 147, em 5/8/2021. - SJO nº 27/2022 , realiz ada no dia 21/9/2022, it em 3.2.12.

  76. Item 76

    III.3.5.2.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Distribuidor a Big Benn L tda . CNPJ: 83.754.234/0056-25

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.22. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, public ado no DOU nº 147, em 5/8/2021. - SJO nº 27/2022 , realiz ada no dia 21/9/2022, it em 3.2.13.

  77. Item 77

    III.3.5.2.5 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Massa F alida de Br asil Pharma S. A (Dis tribuidor a Big Benn L tda .) CNPJ: 83.754.234/0022-86

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.2.07. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado no DOU nº 191, em 7/10/2021. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.2.04.

  78. Item 78

    III.3.5.2.6 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Massa F alida de Br asil Pharma S. A (Dis tribuidor a Big Benn L tda .) CNPJ: 83.754.234/0004-02

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.2.11. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado no DOU nº 191, em 7/10/2021. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.2.05.

  79. Item 79

    III.3.5.2.7 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Massa F alida de Br asil Pharma S. A (Dis tribuidor a Big Benn L tda .) CNPJ: 83.754.234/0047-34

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.2.14. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado no DOU nº 191, em 7/10/2021. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.2.06.

  80. Item 80

    III.3.5.2.8 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Massa F alida de Br asil Pharma S. A (Dis tribuidor a Big Benn L tda .) CNPJ: 83.754.234/0061-92

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.2.08. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado no DOU nº 191, em 7/10/2021. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.2.07.

  81. Item 81

    III.3.5.2.9 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Massa F alida de Br asil Pharma S. A (Dis tribuidor a Big Benn L tda .) CNPJ: 83.754.234/0039-24

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.2.15. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado no DOU nº 191, em 7/10/2021. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.2.08.

  82. Item 82

    III.3.5.2.10 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Massa F alida de Br asil Pharma S. A (Dis tribuidor a Big Benn L tda .) CNPJ: 83.754.234/0028-71

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 35/2021 , realiz ada no dia 6/10/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.461 , de 6/10/2021, public ado no DOU nº 191, em 7/10/2021. - SJO nº 29/2022 , realiz ada no dia 19/10/2022, it em 3.2.09. 3.5.3. Assun to da GGP AF

  83. Item 83

    III.3.5.3.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Maer sk Supply Ser vice – Apoio Marímo L tda. CNPJ: 09.098.215/0001-61

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 40/2020 , realizada em 27/10/2020, item 2.2.3. Aresto nº 1.396 , de 27/10/2020, public ado no DOU nº 207, em 28/10/2020. 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_impr

  84. Item 84

    III.3.5.3.2 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Adminis tração dos P ortos de P aranaguá e An tonina (APP A) CNPJ: 79.621.439/0001-91

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 12/2020 , realizada em 25/3/2020, item 2.2.23. Aresto nº 1.353 , de 26/3/2020, public ado no DOU nº 60, de 27/3/2020. - SJO nº 16/2022 , realiz ada em 08/6/2022, it em 3.2.01.

  85. Item 85

    III.3.5.3.3 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Mediv ax Indús tria e Comér cio L tda. CNPJ: 68.814.961/0001-73

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 39/2021 , realiz ada em 17/11/2021, item 2.2.03. Aresto nº 1.471 , de 17/11/2021, public ado no DOU nº 216, de 18/11/2021. - SJO nº 25/2022 , realiz ada em 31/8/2022, it em 3.2.01.

  86. Item 86

    III.3.5.3.4 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Inframéric a Concessionária do Aer oport o de Br asília S. A. CNPJ: 15.559.082/0001-86

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 1/2020 , realizada no dia 15/1/2020, item 2.2.20. Aresto nº 1.338 , de 17/1/2020, public ado no DOU nº 13, de 20/1/2020. - SJO nº 22/2022 , realiz ada em 10/8/2022, it em 3.2.04. 3.5.9 Assun to da GG TPS

  87. Item 87

    III.3.5.9.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: New Desc Indus tria Desc artáveis Médic os e Hospit alares Ltda ME 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2359606&infra_ … 22/25CNPJ: 03.720.369/0001-67

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S3/GGRE C Decisões an terior es: - SJO nº 39/2021 , realiz ada no dia 17/11/2021, item 2.3.14. Aresto nº 1.471 , de 17/11/2021, public ado no DOU nº 216, de 18/11/2021. - SJO nº 22/2022 , realiz ada no dia 26/1/2022, it em 3.3.27. 3.5.10. Assun to da GGGAF

  88. Item 88

    III.3.5.10.1 — Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Jul Gament O De Re Cur Sos Adminis Trativos

    Interessado: Respir atory Car e Hospit alar L tda. CNPJ: 02.126.465/0001-19 Processos: 25351.621392/2020-48 (Da tavisa); 25351.940300/2019-92 (SEI) Expedien tes: 2510393/20-1; 1880054 (SEI)

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: GGRE C/CPR OC Decisões an terior es: - SJO nº 10/2022 , realizada no dia 6/4/2022, item 2.4.01. Aresto nº 1.497 , de 6/4/2022, public ado no DOU nº 67, de 7/4/2022. - SJO nº 16/2022 , realiz ada no dia 8/6/2022, it em 3.4.01

  89. Item 89

    IV.4.1.2.1 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O

    Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O

    Interessado: Pharmedic Pharmaceuc als Import ação, Distribuiç ão, Comér cio e Represen tações L tda. CNPJ: 07.453.785/0003-69

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRES2/GGRE C

  90. Item 90

    IV.4.1.2.2 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O

    Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O

    Interessado: Sousam Import ação e Export ação Ltda. CNPJ: 03.616.432/0001-10

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRES2/GGRE C

  91. Item 91

    IV.4.1.2.3 — Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O

    Jul Gament O De Efeit O Suspensiv O

    Interessado: CRM Comér cio Import ação e Export ação Ltda. CNPJ: 01.314.984/0001-48

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRES2/GGRE C 16/11/2022 17:28 SEI/ANVISA - 2129510 - Pauta de Reunião da Dicol https://sei.anvisa.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2359606&infra_ … 23/25

  92. Item 92

    V.5.1.3.1 — Revis Ão De A To

    Revis Ão De A To

    Interessado: Grupo RA Catering (ora denominado Internacional Meal Compan y Alimen tação S/ A). CNPJ: 17.314.329/0001-20

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRES2/GGRE C

  93. Item 93

    V.5.1.3.2 — Revis Ão De A To

    Revis Ão De A To

    Interessado: Minis tério da Saúde

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRES2/GGRE C 5.1.5. Assun to da GGALI

  94. Item 94

    V.5.1.5.1 — Revis Ão De A To

    Revis Ão De A To

    Interessado: Forever Living Pr oducts Br asil L tda. CNPJ: 74.036.112/0001-39 Processos: 25351.920400/2022-06 (SEI); 25351.277835/2022-11 (Da tavisa) Expedien te: 2103836/21-9 Expedien tes do pedido de R evisão de A to: 1991815 (SEI); 4517693/22-8 (Da tavisa)

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: CRES3/GGRE C Decisão an terior: - Deliber ado por meio do Circuito Deliber avo – CD 99/2022 – Recur so Adminis travo, ROP 1/2022, it em 3.3.5.2, de 2/2/2022. 5.5. DIRET OR: D ANIEL MEIRELLE S FERNANDE S PEREIRA 5.5.3. Assun to da GGP AF

  95. Item 95

    V.5.5.3.1 — Revis Ão De A To

    Revis Ão De A To

    Interessado: RA Ca tering L tda. CNPJ: 17.314.329/007-15

    Relator: Daniel Meir elles F ernandes P ereira

    Área: CRE S2/GGRE C

  96. Item 96

    VI.6.1.1 — Assunt Os Delibera Tivos De Go Vernança E Ge Stão

    Assunt Os Delibera Tivos De Go Vernança E Ge Stão

    Relator: Antonio Barr a Torres

    Área: SGC OL

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