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1ª Reunião Ordinária da ANVISA

05 de fevereiro de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 1ª Reunião Ordinária Pública de 2025, a Diretoria Colegiada da Anvisa, operando com quórum reduzido de três diretores, deliberou sobre diversas matérias regulatórias. O Diretor-Presidente Substituto, Romison Mota, iniciou a sessão esclarecendo que, com a composição atual, as deliberações sobre regulação exigiriam unanimidade para aprovação. Foram aprovadas por unanimidade diversas propostas, incluindo a retirada e inclusão de itens na pauta.

Foram referendadas decisões tomadas 'ad referendum' que demonstram a capacidade de resposta da agência a pleitos do setor regulado e necessidades de ajuste de cronograma. Entre elas, a prorrogação do prazo para implementação obrigatória do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para 1º de julho de 2025 (Item 1),…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

62 itens
  1. Item 1

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos reg

  2. Item 2

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.23 - Requisitos para procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos (Revisão da RDC nº 31, de 29 de maio de 2014). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dis

  3. Item 3

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum , o Despacho nº 4, de 27 de janeiro de 2025, para a realização de Audiência Pública para discutir as Consultas Públicas (CP) n os 1.290/2024, 1.291/2024, 1.292/2024 e 1.293/2024 referentes à revisão do marco regulatório para registro de medi Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.2 - Atualização dos requisitos para controle de qualidade de fitoterápicos a partir de alterações pontuais na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26/2014.

  4. Item 4SEI 25351.929793/2021-24

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta dos Planos de Trabalho 2025 dos Colegiados da Farmacopeia Brasileira

    Proposta dos Planos de Trabalho 2025 dos Colegiados da Farmacopeia Brasileira. Área: GELAS/DIRE4

  5. Item 5SEI 25351.904300/2024-96

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para alterar a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, publicada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de nov Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.36 - Revisão da lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para uso em materiais plásticos.

  6. Item 6

    II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  7. Item 7SEI 25351.812831/2024-53

    II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de inclusão das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC n os 768 e 770, de 12 de dezembro de 2022 e das Instruções Normativas - IN n os 198, 199 e 200, de 12 de dezembro de 2022 na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR 2023-2026. Área: GGMED/DIRE2

  8. Item 8

    II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998).

  9. Item 9

    III.3.1.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Belfar Ltda. CNPJ: 18.324.343/0001-77

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2024 , realizada no dia 17/4/2024, item

  10. Item 10

    III.2.1.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  11. Item 11

    III.3.1.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Promni Tecnologia Médica Ltda. CNPJ: 28.219.442/0001-42

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.3.030. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 3.3.005. - ROP 25/2024 , item 3.1.9.1 - A recorrente solicitou que o item fosse trata

  12. Item 12

    III.3.1.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0006-08

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.663 , de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024. - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.002. - ROP 25/2024 , item 3.1.10.19 - A recorrente solicitou que o item fosse

  13. Item 13

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Indústria e Comércio de Protótipos Odontológicos Caesar Ltda. CNPJ: 04.494.390/0001- 54

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item

  14. Item 14

    III.2.2.065 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  15. Item 15

    III.3.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Indústria Química Dipil Ltda. CNPJ: 78.175.189/0001- 40

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2021 , realizada no dia 14/4/2021, item 2.2.49. Aresto nº 1.424 , de 14/4/2021, publicado no DOU nº 70, de 15/4/2021. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.2.007.

  16. Item 16

    III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: M Soares Feitosa ME CNPJ: 11.228.096/0001-66

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2021 , realizada no dia 30/6/2021, item 2.2.18. Aresto nº 1.440 , de 30/6/2021, publicado no DOU nº 122, de 1º/7/2021. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.2.005.

  17. Item 17

    III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. CNPJ: 56.998.701/0001-16

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.39. Aresto nº 1.555 , de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023. - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 3.2.005. - ROP 25/2024 , item 3.3.2.1 - Retirado de pauta. 3.2.3. Assuntos da GGPAF

  18. Item 18

    III.3.2.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Companhia Docas da Paraíba CNPJ: 02.343.132/0001-41

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item

  19. Item 19

    III.2.2.006 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  20. Item 20

    III.3.2.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Neogen do Brasil Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 90.821.554/0001-42

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 2.3.006. Aresto nº 1.607 , de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023. - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 3.3.006. - ROP 25/2024 , item 3.3.4.1 - Retirado de pauta. 3.2.9. Assuntos da GGTPS

  21. Item 21

    III.3.2.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Bioteck Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes Bio- absorvíveis Ltda. CNPJ: 06.232.491/0001-82

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item

  22. Item 22

    III.2.3.019 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  23. Item 23

    III.3.2.9.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 04.718.143/0001-94

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2024 , realizada no dia 17/4/2024, item 2.3.004. Aresto nº 1.633 , de 17/4/2024, publicado no DOU nº 75, em 18/4/2024. - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item 3.3.001. 3.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.3.10. Assuntos da GGGAF

  24. Item 24

    III.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 56.851.355/0001-49

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  25. Item 25

    III.2.4.001 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  26. Item 26

    III.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 52.496.916/0001-88

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.006.

  27. Item 27

    III.3.3.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda. CNPJ: 11.828.354/0001-98

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.012. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.008.

  28. Item 28

    III.3.3.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Aerojet Química Ind. Ltda. CNPJ: 33.152.885/0001-01

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.026.

  29. Item 29

    III.3.3.10.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.467.152/0001-12

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.007. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.019.

  30. Item 30

    III.3.3.10.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.) CNPJ: 72.593.791/0005-45

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.010.

  31. Item 31

    III.3.3.10.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: M. M. R. Cosméticos Ltda. CNPJ: 04.376.249/0001-57

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.038. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.017.

  32. Item 32

    III.3.3.10.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: L'occitane do Brasil S.A. CNPJ: 03.276.090/0001-36

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.036. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.016.

  33. Item 33

    III.3.3.10.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos CNPJ: 15.197.099/0001-30

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item

  34. Item 34

    III.3.4.036 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  35. Item 35

    III.3.3.10.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Freedom Cosméticos Ltda. CNPJ: 53.402.541/0001-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.005.

  36. Item 36

    III.3.3.10.11 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Elca Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.175.381/0001-02

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.003. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.035.

  37. Item 37

    III.3.3.10.12 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0007-03

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.006.

  38. Item 38

    III.3.3.10.13 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.) CNPJ: 44.211.936/0011-09

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.025. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.014.

  39. Item 39

    III.3.3.10.14 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda. CNPJ: 11.662.449/0001-31

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  40. Item 40

    III.2.4.011 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  41. Item 41

    III.3.4.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: La Casa de Paiol Indústria e Comércio de Cigarros e Cervejas Artesanais Ltda. CNPJ: 40.139.816/0001-15

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2023 , realizada no dia 20/9/2023, item

  42. Item 42

    III.2.3.040 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  43. Item 43

    III.3.4.7.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.044. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.004.

  44. Item 44

    III.3.4.7.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.053. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.011. 3.4.9. Assuntos da GGTPS

  45. Item 45

    III.3.4.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: T C I Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014. 3.4.10. Assuntos da GGGAF

  46. Item 46

    III.3.4.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 48.113.906/0005-72

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item

  47. Item 47

    III.2.4.010 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  48. Item 48

    III.3.4.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. CNPJ: 02.814.497/0001-07

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item

  49. Item 49

    III.2.4.008 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  50. Item 50

    III.3.4.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  51. Item 51

    III.2.4.025 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  52. Item 52

    III.3.4.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item

  53. Item 53

    III.2.4.023 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  54. Item 54

    III.3.4.10.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda. CNPJ: 83.874.628/0001-43

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item

  55. Item 55

    III.2.4.028 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  56. Item 56

    III.3.4.10.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0009-78

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item

  57. Item 57

    III.2.4.027 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  58. Item 58

    III.3.4.10.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Degradee Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 03.915.114/0001-50

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  59. Item 59

    III.2.4.037 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  60. Item 60

    III.3.4.10.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. CNPJ: 02.814.497/0002-98

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 26/2024 , realizada no dia 25/9/2024, item

  61. Item 61

    III.2.4.009 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  62. Item 62

    IV.4.5.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda. CNPJ: 59.309.302/0001-99 Processos: 25351.810357/2024-25 (SEI); 25351.370898/2024-15 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1113688/24-6

    Área: CPROC/GGREC

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