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18ª Reunião Ordinária da ANVISA

22 de novembro de 2023

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 18ª Reunião Ordinária Pública de 2023, a Diretoria Colegiada da Anvisa, sob a presidência de Antonio Barra Torres, deliberou sobre uma pauta diversificada, com foco em propostas de regulação. A sessão iniciou-se com a retirada de pauta de diversos itens a pedido dos diretores-relatores, especificamente os itens 1, 2, 3, 8, 9, 10 e 17. Foram também aprovados, por unanimidade, os pedidos de deliberação em sigilo para dois processos de recurso administrativo (itens 3.3.11 P1 e 3.4.11.1), conforme solicitado pelos respectivos relatores.

Foram aprovadas por unanimidade quatro importantes propostas regulatórias. A primeira (Item 4) foi a aprovação do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os procedimentos de recursos administrativos. A proposta, que…

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

58 itens

Item 1SEI 25351.925151/2019-31
II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Antonio Barra Torres
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro , inclusive seus instrumentos. Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.6 - Classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro (Revisão da RDC nº 36/2015).
Item 2SEI 25351.935053/2022-16
II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Antonio Barra Torres
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.24 - Revisão das regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
Item 3SEI 25351.909955/2020-27
II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Antonio Barra Torres
Área: GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 13.7 - Desenvolvimento dos marcos regulatórios aplicáveis aos produtos de terapias avançadas.
Item 4SEI 25351.922761/2019-83
II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Antonio Barra Torres
Proposta do Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre procedimentos relativos à análise e deliberação dos recursos administrativos submetidos à Gerência-Geral de Recursos da Anvisa. Área: GGREC/Gadip Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto 1.16 - Procedimentos relativos à análise e deliberação de recursos administrativos submetidos à Gerência-Geral de Recursos da Anvisa.
Item 5
II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de Atualização Periódica). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princí
Item 6SEI 25351.915272/2023-51
II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 1.10 - Diretrizes e critérios gerais sobre práticas colaborativas em regulação ( reliance ). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto.
Item 7SEI 25351.719139/2015-05
II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 5.3 - Revisão de regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras (DCBs).
Item 8
II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: GELAS/DIRE4
Item 9SEI 25351.911700/2023-77
II.2.9 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 16.1. Embalagens de produtos fumígenos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto, e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência,
Item 10SEI 25351.911701/2023-11
II.2.10 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 16.2. Exposição dos produtos nos pontos de venda. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto, e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da ef
Item 11SEI 25351.931135/2022-83
II.2.11 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 3.6 - Modernização do marco regulatório, fluxos e procedimentos para autorização de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.
Item 12SEI 25351.921451/2023-28
II.2.12 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração da monografia do ingrediente ativo C48 - Cinetina , na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).
Item 13SEI 25351.926804/2023-86
II.2.13 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração das monografias dos ingredientes ativos A26 - Azoxistrobina, A29 - Acetamiprido, B46 - Benzovindiflupir, B55 - Benzoato de Emamectina, C10 - Cipermetrina, C36 - Ciproconazol, C55.2 - Oxicloreto de Cobre, C58 - ALFA- Cipermetrina, C61 Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).
Item 14SEI 25351.918751/2022-49
II.2.14 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Marcelo Mario Matos Moreira
Proposta de Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre o controle sanitário de viajantes em portos, aeroportos e passagens de fronteira. Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 10.15 - Orientação e controle Sanitário de viajantes em portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados (revisão da RDC 21/2008).
Item 15SEI 25351.912979/2018-49
II.2.15 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Marcelo Mario Matos Moreira
Área: GGMON/DIRE5 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto Regulatório 4.4 - Revisão da Norma de Cosmetovigilância.
Item 16SEI 25351.903482/2023-05
II.2.16 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Marcelo Mario Matos Moreira
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 481, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 3.5 - Modernização do marco regulatório sobre padrões de identidade e qualidade de alimentos.
Item 17SEI 25351.917040/2023-38
II.2.17 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Marcelo Mario Matos Moreira
Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para Área: GHCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.8 - Simplificação de procedimentos para regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Item 18SEI 25351.933454/2023-12
II.2.18 — Assuntos Deliberativos De Regulação
Assuntos Deliberativos De Regulação
Relator: Marcelo Mario Matos Moreira
Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial), da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, referente à inclusão da substância 2F-viminol na Lista F1 - List Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).
Item 19
III.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. CNPJ: 67.729.178/0001-49
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2022 , realizada no dia 13/7/2022, item 2.2.47. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, publicado no DOU n° 132, de 14/7/2022. - SJO nº 13/2023 , realizada no dia 17/5/2023, item 3.2.06. 3.
Item 20
III.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Demerval Mucillo Trajano CNPJ: 87.217.915/0001-31
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2021 , realizada no dia 3/3/2021, item 2.2.10. Aresto nº 1.416 , de 3/3/2021, publicado no DOU nº 42, de 4/3/2021. Pág. 112/113 - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.007. 3.2.7. Assunto da GGTAB
Item 21
III.3.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, item 2.3.06. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.3.004.
Item 22
III.3.2.7.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, item 2.3.07. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.3.005.
Item 23
III.3.2.7.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, item 2.3.08. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.3.006.
Item 24
III.3.2.7.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Kaue Anastácio Gonçalves -ME CNPJ: 19.955.895/0001-46
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2022 , realizada no dia 20/7/2022, item 2.3.08. Aresto nº 1.515 , de 27/7/2022, publicado no DOU nº 142, de 28/7/2022. - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 3.3.02. 3.3. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA 3.3.2. Assunto da GGFIS
Item 25
III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: A Z Drogaria Hiper Popular Ltda. CNPJ: 40.078.386/0001-79
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.3.35. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.017.
Item 26
III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: F Bom Preço Ltda. CNPJ: 41.356.317/0001-42
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022, item 2.2.21. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicado no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.2.002.
Item 27
III.3.3.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Ferreira e Araújo Farmácia Ltda. CNPJ: 46.110.515/0001-45
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.2.36. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 3.2.006.
Item 28
III.3.3.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Adilson Silva Bulhões Drogaria - ME CNPJ: 03.223.539/0001-06
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2023 , realizada no dia 19/4/2023, item 2.2.78. Aresto nº 1.563 , de 19/4/2023, publicado no DOU nº 76, de 20/4/2023. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 3.2.008.
Item 29
III.3.3.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Alquifar Ltda. CNPJ: 43.699.191/0001-34
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2023 , realizada no dia 19/4/2023, item 2.2.64. Aresto nº 1.563 , de 19/04/2023, publicado no DOU nº 76, de 20/4/2023,. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 3.2.011.
Item 30
III.3.3.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: SP Health Indústria e Comércio Ltda. (SP Odonto Distribuidora de Produtos Odontológios Ltda) CNPJ: 20.227.117/0001-10
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2023 , realizada no dia 8/3/2023, item 2.2.23. Aresto nº 1.552 , de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.2.009.
Item 31
III.3.3.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Casa da Lavoura Produtos Agrícolas Ltda. CNPJ: 04.293.965/0001-70
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2022 , realizada no dia 14/12/2022, item 2.2.76. Aresto nº 1.539 , de 14/12/2022, publicado no DOU nº 236, de 16/12/2022. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.2.011.
Item 32
III.3.3.2.8 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Assisa Ali Mohamad CNPJ: 04.114.469/0001-02
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2023 , realizada no dia 19/4/2023, item 2.2.04. Aresto nº 1.563 , de 19/04/2023, publicado no DOU nº 76, de 20/4/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.2.007.
Item 33
III.3.3.2.9 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Produfarma Feirense Ltda. CNPJ: 13.969.316/0001-38
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 33/2022 , realizada no dia 6/12/2022, item 2.2.44. Aresto nº 1.537 , de 6/12/2022, publicado no DOU nº 229, de 7/12/2022. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.2.010.
Item 34
III.3.3.2.10 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Top Farma R5 Medicamentos, Perfumaria e Cosméticos Ltda. CNPJ: 43.262.319/0001-06
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 25/2022 , realizada no dia 31/08/2022, itens 2.2.05, 2.2.06, 2.2.07. Aresto nº 1.522 , de 31/08/2022, publicado no DOU nº 167, de 1/9/2022. - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.015.
Item 35
III.3.3.2.11 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Victor Benhocci Drogaria Ltda. CNPJ: 31.873.544/0001-91
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2023 , realizada no dia 15/02/2023, item 2.2.60. Aresto nº 1.550 , de 15/02/2023, publicado no DOU nº 34, de 16/02/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.2.001. 3.3.3. Assunto da GGPAF
Item 36
III.3.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2022 , realizada no dia 21/9/2022, item 2.2.03. Aresto nº 1.525 , de 21/9/2022, publicado no DOU nº 181, de 22/09/2022. - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.08.
Item 37
III.3.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2022 , realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.31. Aresto nº 1.483 , de 9/2/2022, publicado no DOU nº 29, de 10/2/2022. - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 3.2.02. 3.3.4. Assunto da GHCOS
Item 38
III.3.3.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Pessini Indústria e Comércio de Cosmético - Ltda. CNPJ: 39.826.144/0001-37
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/03/2023, item 2.3.24. Aresto nº 1555 , de 16/03/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/03/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.3.001.
Item 39
III.3.3.4.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Química Morena Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. CNPJ: 04.501.951/0001-03
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 44/2020 , realizada no dia 2/12/2020, item 2.3.11. Aresto nº 1.403 , de 2/12/2020, publicado no DOU nº 231, de 3/12/2020. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.3.011. 3.3.7. Assunto da GGTAB
Item 40
III.3.3.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Nativo Del Caribe Indústria e Comércio de Charutos Ltda. - ME CNPJ: 06.281.238/0001-19 Processos: 25351.656753/2021-58 e 25351.695201/2021-65 Expedientes: 0560914/23-7 e 0560904/23-1
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, itens 2.3.11 e 2.3.12. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, itens 3.3.001 e 3.3.002.
Item 41
III.3.3.7.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Kaue Anastácio Gonçalves - ME CNPJ: 19.955.895/0001-46 Processos: 25351.032344/2020-81, 25351.032345/2020-25, 25351.171000/2020- 96, 25351.171001/2020-31 e 25351.032346/2020-70 Expedientes: 0461395/23-1, 0461235/23-4, 0461262/23-1, 0461356/23-6 e 0461295/23-7
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, itens 2.3.27 a 2.3.31. Aresto nº 1559 , de 5/4/2023, publicado no DOU nº 67, de 6/4/2023. - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, itens 3.3.16 a 3.3.20.
Item 42
III.3.3.7.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Blend Palheiros Comércio Ltda. CNPJ: 33.387.322/0001-94
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022, itens 2.3.12, 2.3.13. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicado no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 3.3.11.
Item 43
III.3.3.7.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 07.756.070/0001-13
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 33/2020 , realizada no dia 19/8/2020, item 2.2.25. Aresto nº 1384 , de 19/8/2020, publicado no DOU nº 161, de 21/08/2020. - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 3.2.15. 3.3.11. Assunto da GGPES
Item 44
III.3.3.11.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Rosemaria Timm
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.4.01. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/05/2023. - SJO nº 23/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item
Item 45
III.3.4.001 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Item 46
III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: FDA Allergenic Farmacêutica Ltda - EEP CNPJ: 00.749.145/0001-90
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2021 , realizada no dia 7/7/2021, item 2.1.10. Aresto nº 1.441 , de 7/7/2021, publicado no DOU nº 127, de 8/7/2021. - SJO nº 2/2023 , realizada no dia 25/1/2023, item 3.1.01. - ROP 17/2023 , Item 3.4.1.3 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado e
Item 47
III.3.4.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 44.010.437/0001-81
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2022 , realizada no dia 13/4/2022, item 2.1.07. Aresto nº 1.500 , de 13/4/2022, publicado no DOU nº 72, de 14/4/2022. - SJO nº 34/2022 , realizada no dia 7/12/2022, item 3.1.01.
Item 48
III.3.4.1.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0001-06
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada no dia 29/6/2022, item 2.1.05. Aresto nº 1.511 , de 29/06/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/06/2022. - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 3.1.07. 3.4.3. Assunto da GGPAF
Item 49
III.3.4.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Gourmand Alimentos Ltda. CNPJ: 64.944.135/0001-98
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2021 , realizada no dia 2/6/2021, item 2.2.6. Aresto nº 1.433 , de 2/6/2021, publicado no DOU nº 104, de 7/6/2021. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.001.
Item 50
III.3.4.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Quimidrol Comércio Indústria Importação Ltda. CNPJ: 84.704.683/0001-58
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2021 , realizada no dia 3/2/2021, item 2.2.28. Aresto nº 1.410 , de 4/2/2021, publicado no DOU nº 25, de 5/2/2021. - SJO nº 26/2023 , realizada no dia 30/8/2023, item 3.2.013.
Item 51
III.3.4.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 40/2021 , realizada no dia 24/11/2021, item 2.2.05. Aresto nº 1.474 , de 24/11/2021, publicado no DOU nº 221, em 25/11/2021. - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 3.2.03.
Item 52
III.3.4.3.4 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil LTDA. CNPJ: 82.277.955/0001-55
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2022 , realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.60. Aresto nº 1.483 , de 9/2/2022, publicado no DOU nº 29, em 10/02/2022. - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.16.
Item 53
III.3.4.3.5 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0031-36
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2021 , realizada no dia 14/4/2021, item 2.2.60. Aresto nº 1.424 , de 14/4/2021, publicado no DOU nº 70, em 15/4/2021. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.019.
Item 54
III.3.4.3.6 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Cellier Alimentos do Brasil Ltda. CNPJ: 64.812.373/0001-40
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.49. Aresto nº 1.511 , de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022. - SJO nº 26/2023, realizada no dia 30/8/2023, item 3.2.011. 3.4.11. Assunto da GGPES
Item 55
III.3.4.11.1 — Julgamento De Recursos Administrativos
Julgamento De Recursos Administrativos
Interessado: Simone da Gama Silveira
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: CPROC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/6/2023, item 2.4.01. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.4.001.
Item 56
IV.4.4.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: P rofilática Produtos Odonto Médico Hospitalares S.A CNPJ: 03.022.656/0001-01 Processos: 25351.932000/2023-16 (SEI); 25351.625780/2023-41 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1181890/23-3 Expediente Recurso: 1012176/23-5
Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Área: GGREC 4.5. DIRETOR: MARCELO MARIO MATOS MOREIRA 4.5.2. Assunto da GGFIS
Item 57
IV.4.5.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo
Julgamento De Efeito Suspensivo
Interessado: Cannect Serviços de internet S.A. CNPJ: 41.418.943/0001-16 Processos: 25351.910342/2022-02 (SEI); 25351.514082/2022-30 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1202093/23-1 Expediente Recurso: 1234941/23-6
Relator: M arcelo Mario Matos Moreira
Área: CRES2/GGREC
Item 58SEI 25351.900036/2023-31
VI.6.1.1 — Assuntos Deliberativos De Governança E Gestão
Proposta do Calendário de Reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa em 2024
Relator: Antonio Barra Torres
Proposta do Calendário de Reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa em 2024. Área: SGCOL

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