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17ª Reunião Ordinária da ANVISA

29 de outubro de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 17ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 29 de outubro de 2025, foi iniciada com discursos do diretor-presidente e demais diretores. Foram feitas homenagens ao Dia do Servidor Público e ao 49º aniversário da Fiocruz Brasília. O presidente relatou sua participação na reunião da Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), e os diretores expressaram solidariedade à população do Rio de Janeiro devido à crise de segurança pública.

Antes do início das deliberações, diversos itens foram retirados de pauta a pedido dos diretores-relatores, incluindo os itens 5, 6 e 49. A Diretoria também aprovou, por unanimidade, o pedido de sigilo para a análise do recurso administrativo referente ao item 48, determinando…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

67 itens
  1. Item 1SEI 25351.941027/2025-61

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Referendar a decisão que aprovou em caráter ad referendum a excepcionalidade quanto à doação de 36 (trinta e seis) frascos do medicamento Fomepizol solução Injetável 1.5g/1.5 mL (1 g/mL), através de termo de doação do Ministério das Relações Exterior (MRE) ao Ministério da Saúde (MS), recebidos em g Área: GADIP/Diretor-Presidente

  2. Item 2

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle Processos : 25351.296188/2011-21 e 25351.907497/2017-96

    Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para revisão da rotulagem geral de alimentos embalados. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025 : Tema nº 3.23 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem dos principais alimentos alergênicos e Tema nº 3.24 - R

  3. Item 3SEI 25351.919438/2023-17

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para revisão da rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.25 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

  4. Item 4SEI 25351.905510/2025-82

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), de que trata a IN nº 353, de 18 de março de 2025. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.47 - Atualização periódica da Lista de Medicamentos de Referência.

  5. Item 5

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: GGMED/DIRE2 e GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e que reduz exigências, obrigações, restrições, requeri

  6. Item 6SEI 25351.930463/2025-13

    II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  7. Item 7SEI 25351.938232/2025-40

    II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de d

  8. Item 8

    II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de urgência e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por

  9. Item 9SEI 25351.806836/2024-47

    II.2.9 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para formalizar o Sistema Nacional de Farmacovigilância (SINAF). Área: GGMON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.8 - Formalização do Sistema Nacional de Farmacovigilância. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  10. Item 10

    III.3.1.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sydebra Fabricação de Produtos Farmoquímicos Ltda. CNPJ: 26.700.656/0001-00

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.019. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.045.

  11. Item 11

    III.3.1.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Vegetrat Cosméticos Ltda. CNPJ: 08.329.742/0001-77

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item 2.2.027. Aresto nº 1.624 , de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.036.

  12. Item 12

    III.3.1.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: WS Transportes de Cargas & Logística Ltda. CNPJ: 15.186.966/0001-32

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2024 , realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.028. Aresto nº 1.636 , de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, itens 3.2.031 e 3.2.032.

  13. Item 13

    III.3.1.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: WS Transportes de Cargas & Logística Ltda. CNPJ: 15.186.966/0001-32

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2024 , realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.027. Aresto nº 1.636 , de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, itens 3.2.031 e 3.2.032.

  14. Item 14

    III.3.1.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Artur Arenque da Silva - ME. CNPJ: 15.072.183/0001-28

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2024 , realizada no dia 15/5/2024, item 2.2.012. Aresto nº 1.638 , de 15/5/2024, publicado no DOU nº 94, de 16/5/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.024.

  15. Item 15

    III.3.1.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: VIA S.A. CNPJ: 33.041.260/0652-90

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item 2.2.048. Aresto nº 1.624 , de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.012.

  16. Item 16

    III.3.1.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Apoio Dental Comércio de Produtos e Equipamentos Odontológicos em Geral Ltda. CNPJ: 10.925.214/0001-22

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 39/2023 , realizada no dia 20/12/2023, itens 2.2.342 e 2.2.342. Aresto nº 1.614 , de 20/12/2023, publicado no DOU nº 242, de 21/12/2023. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.010.

  17. Item 17

    III.3.1.2.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Droga-Med Comercial de Medicamentos - Ltda. CNPJ: 32.317.879/0001-96

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2024 , realizada no dia 30/10/2024, item 2.2.049. Aresto nº 1.672 , de 30/10/2024, publicado no DOU nº 211, de 31/10/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, itens 3.2.007 e 3.2.008.

  18. Item 18

    III.3.1.2.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: E Luis de S Silva Prod Odontológicos. CNPJ: 69.940.443/0001-69

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2024 , realizada no dia 31/1/2024, item 2.2.109. Aresto nº 1.619 , de 31/1/2024, publicado no DOU nº 23, de 1/2/2024. - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item 3.2.012. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.001.

  19. Item 19

    III.3.1.2.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Prosugar Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 15.230.400/0002-41

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 2.2.033. Aresto nº 1.665 , de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.019. 3.1.3. Assuntos da GGPAF

  20. Item 20

    III.3.1.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Gerais - EMBRASG CNPJ: 01.248.111/0001-84

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2022 , realizada no dia 10/8/2022, item 2.2.41. Aresto nº 1.517 , de 10/8/2022, publicado no DOU nº 152, de 11/8/2022. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, itens 3.2.003, 3.2.021 e 3.2.022

  21. Item 21

    III.3.1.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Baxter Hospitalar Ltda. CNPJ: 49.351.786/0002-61

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item 2.2.033. Aresto nº 1.642 , de 13/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 14/6/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.009.

  22. Item 22

    III.3.1.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. CNPJ: 06.989.608/0001-77

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2022 , realizada no dia 14/12/2022, item 2.2.24. Aresto nº 1.539 , de 14/12/2022, publicado no DOU nº 236, de 16/12/2022. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.005.

  23. Item 23

    III.3.1.3.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: GR Serviços e Alimentação Ltda. (GR S.A) CNPJ: 02.905.110/0001-28

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.045. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.002. 3.1.4 Assuntos da GHCOS

  24. Item 24

    III.3.1.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Indústrias Raymound´s Ltda. CNPJ: 03.886.705/0001-46

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.3.086. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 3.3.001. - ROP 16/2025 , item 3.1.4.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tr

  25. Item 25

    III.3.1.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Martec MED Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos-Hospitalares Ltda - ME. CNPJ: 00.625.332/0001-61

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.016. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 2/2025 , realizada no dia 22/1/2025, item 3.3.006. 3.1.10 Assuntos da GGGAF

  26. Item 26

    III.3.1.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.665 , de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item

  27. Item 27

    III.3.4.007 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  28. Item 28

    III.3.1.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CPROC/GGREC - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.665 , de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item

  29. Item 29

    III.3.4.006 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  30. Item 30

    III.3.1.10.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CPROC/GGREC - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 2.4.003. Aresto nº 1.665 , de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item

  31. Item 31

    III.3.4.005 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  32. Item 32

    III.3.1.10.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CPROC/GGREC - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.665 , de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item

  33. Item 33

    III.3.4.004 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  34. Item 34

    III.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2025 , realizada no dia 13/8/2025, item 2.1.002. Aresto nº 1.722, de 13/8/2025 publicado no DOU nº 153, de 14/8/2025. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.1.002.

  35. Item 35

    III.3.3.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: CIMED Indústria S.A. CNPJ: 02.814.497/0001-07

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2025 , realizada no dia 13/8/2025, item 2.1.003. Aresto nº 1.722 , de 13/8/2025, publicado no DOU nº 153, de 14/8/2025. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.1.003.

  36. Item 36

    III.3.3.1.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2025 , realizada no dia 13/8/2025, item 2.1.004. Aresto nº 1.722 , de 13/8/2025, publicado no DOU nº 153, de 14/8/2025. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.1.004.

  37. Item 37

    III.3.3.1.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2025 , realizada no dia 13/8/2025, item 2.1.005. Aresto nº 1.722 , de 13/8/2025, publicado no DOU nº 153, de 14/8/2025. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.1.005.

  38. Item 38

    III.3.3.1.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2025 , realizada no dia 13/8/2025, item 2.1006. Aresto nº 1.722 , de 13/8/2025, publicado no DOU nº 153, de 14/8/2025. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.1.006.

  39. Item 39

    III.3.3.1.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2025 , realizada no dia 13/8/2025, item 2.1.008. Aresto nº 1.722 , de 13/8/2025, publicado no DOU nº 153, de 14/8/2025. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.1.007.

  40. Item 40

    III.3.3.1.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2025 , realizada no dia 13/8/2025, item 2.1.007. Aresto nº 1.722 , de 13/8/2025, publicado no DOU nº 153, de 14/6/2025. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.1.008. 3.3.2 Assuntos da GGFIS

  41. Item 41

    III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Fresenius Kabi Brasil Ltda. CNPJ: 49.324.221/0001-04

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 2.2.017. Aresto nº 1.680, de 4/12/2024, publicado no DOU nº 234, de 5/12/2024. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.2.003.

  42. Item 42

    III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sérgio Nunes dos Santos Ortopedia - ME. CNPJ: 14.325.040/0001-18 Processos: 25351.390731/2023-81 (1ª instância) e 25351.554406/2014-20 (2ª instância) Expediente: 0428176/24-1

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 2.2.037. Aresto nº 1.620, de 21/2/2024, publicado no DOU nº 37, de 23/2/2024. - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 3.2.002. 3.3.3. Assuntos da GGPAF

  43. Item 43

    III.3.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre CNPJ: 92.815.000/0001-68

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 2.2.009. Aresto nº 1.674 , de 6/11/2024, publicado no DOU n.º 216, de 7/11/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item

  44. Item 44

    III.3.2.005 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  45. Item 45

    III.3.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Camorin Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 00.649.990/0001-93

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 2.2.003. Aresto nº 1.674 , de 6/11/2024, publicado no DOU nº 216, de 7/11/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item

  46. Item 46

    III.3.2.004 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  47. Item 47

    III.3.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sem Limites Transporte Ltda. CNPJ: 36.002.228/0001-68

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2024 , realizada no dia 15/5/2024, item 2.2.049. Aresto nº 1.638 , de 15/5/2024, publicado no DOU nº 94, de 16/5/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.008. 3.4. DIRETORA: DANIELA MARRECO CERtiUEIRA 3.4.1. Assuntos da GGMED

  48. Item 48

    III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Belfar Ltda. CNPJ: 18.324.343/0001-77

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 2.1.002. Aresto nº 1.693 , de 26/2/2025, publicado no DOU nº 41, de 27/2/2025. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.1.002. - ROP 16/2025 , item 3.4.1.1 - Retirado de pauta.

  49. Item 49

    III.3.4.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 05.035.244/0001-23

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2025 , realizada no dia 12/2/2025, item 2.1.013. Aresto nº 1.690 , de 12/2/2025, publicado no DOU nº 31, de 13/2/2025. - SJO nº 10/2025 , realizada no dia 9/4/2025, item 3.1.001. 3.4.2. Assuntos da GGFIS

  50. Item 50

    III.3.4.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Reis Silva Transportes Ltda. CNPJ: 23.330.789/0001-44

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 2.2.028. Aresto nº 1.702 , de 17/4/2025, publicado no DOU nº 75, de 22/4/2025. - SJO nº19/2025 , realizada no dia 16/7/2025, item 3.1.004. 3.4.3. Assuntos da GGPAF

  51. Item 51

    III.3.4.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA CNPJ: 79.621.439/0001-91

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2022 , realizada no dia 6/4/2022, item 2.2.16. Aresto nº 1.497 , de 6/4/2022, publicado no DOU nº 67, de 7/4/2022. - SJO nº 10/2025 , realizada no dia 9/4/2025, itens 3.2.035 e 3.2.040. 3.5. DIRETOR: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS 3.5.7. Assuntos da GGTAB

  52. Item 52

    III.3.5.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/ GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.044. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.004. - ROP 1/2025 , item 3.4.7.2 - Retirado de pauta.

  53. Item 53

    III.3.5.7.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. CNPJ: 03.334.170/0001-09

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/ GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.053. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.011. - ROP 1/2025 , item 3.4.7.3 - Retirado de pauta. 3.5.9. Assuntos da GGTP

  54. Item 54

    III.3.5.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014. - ROP 1/2025 , item 3.4.9.1 - A recorrente solicito

  55. Item 55

    III.3.5.9.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.019. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.005. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.2 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  56. Item 56

    III.3.5.9.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.025. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.012. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.3 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  57. Item 57

    III.3.5.9.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.021. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.013. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.4 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  58. Item 58

    III.3.5.9.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.020. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.006. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.5 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  59. Item 59

    III.3.5.9.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.015. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.007. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.6 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  60. Item 60

    III.3.5.9.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.011. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.008. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.7 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  61. Item 61

    III.3.5.9.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.013. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.009. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.8 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  62. Item 62

    III.3.5.9.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.014. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.010. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.9 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item

  63. Item 63

    III.3.5.9.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.012. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item

  64. Item 64

    III.3.3.011 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  65. Item 65

    IV.4.1.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Biologis Farmacêutica Especializada Ltda. CNPJ: 05.845.779/0001-60 Processos: 25351.812984/2024-09 (SEI) e 25351.385740/2024-31 (Datavisa) Expediente: 1267427/25-3

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC

  66. Item 66

    IV.4.1.2.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Lenza Farmacêutica Ltda. CNPJ: 01.609.558/0001-31 Processos: 25351.908611/2025-13 (SEI) e 25351.415830/2024-64 (Datavisa) Expediente: 0452185/25-4

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - ROP 8/2025 , item 4.1.2.1 - Retirado de pauta. - ROP 16/2025 , item 4.1.2.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862 , de 6 de maio de 2024. 4.3. DIRETOR: DANIEL MEIR

  67. Item 67

    IV.4.3.9.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Bioblasti Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Biomateriais e Produtos Biotecnológicos Ltda - EPP CNPJ: 23.146.163/0001-82 Processos: 25351.937240/2025-79 (SEI) e 25351.060778/2025-85 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1195982/25-9

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES3/GGREC

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