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16ª Reunião Ordinária da ANVISA

08 de outubro de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 16ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 8 de outubro de 2025, foi iniciada com manifestações de solidariedade às vítimas de intoxicação por metanol. O Diretor-Presidente, Leandro Pinheiro Safatle, detalhou as ações emergenciais da agência, incluindo a busca por antídotos e a inclusão de dois itens ad referendum na pauta para autorizar a importação do fomepizol e a fabricação emergencial de álcool etílico injetável. Os demais diretores endossaram as ações e destacaram outras pautas relevantes, como a campanha Outubro Rosa, a conclusão de um curso de ciência de dados na agência, a regulamentação da lei de pesquisas clínicas e o retorno gradual do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

Durante a deliberação da…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

53 itens
  1. Item 2SEI 25351.907497/2017-96

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 727, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.23 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem dos principais alimentos alergênicos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatória (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

  2. Item 3SEI 25351.900083/2025-46

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

  3. Item 4SEI 25351.919438/2023-17

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.25 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatória (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

  4. Item 5SEI 25351.817407/2024-03

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Edital de Chamamento para selecionar até 5 (cinco) projetos inovadores para participarem do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para desenvolvimento de modelos de negócios voltados à oferta de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos ou Perfumes perso Área: GGCOS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.2 - Personalização de produtos cosméticos.

  5. Item 6SEI 25351.296188/2011-21

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.24 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

  6. Item 7

    III.3.1.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Photon Negócios em Saúde e Bem- Estar Ltda. CNPJ: 16.960.794/0001-75

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.011. Aresto nº 1.584 , de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023. - SJO nº 33/2024 , realizada no dia 27/11/2024, item 3.2.014.

  7. Item 8

    III.3.1.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Vincula Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes S.A. CNPJ: 01.025.974/0001-92

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.40. Aresto nº 1.555 , de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.005. 3.1.3. Assuntos da GGPAF

  8. Item 9

    III.3.1.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Tecon Rio Grande S.A. CNPJ: 01.640.625/0001-80

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2022 , realizada no dia 9/3/2022, item 2.2.35. Aresto nº 1.492 , de 9/3/2022, publicado no DOU nº 77, de 10/3/2022. - SJO nº 33/2024 , realizada no dia 27/11/2024, item 3.2.020.

  9. Item 10

    III.3.1.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Terra Nova Importação e Exportação Ltda. (Terra Nova Trading Ltda.) CNPJ: 39.828.926/0003-77

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2022 , realizada no dia 27/4/2022, item 2.2.37. Aresto nº 1.501 , de 27/4/2022, publicado no DOU nº 79, de 28/4/2022. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.008.

  10. Item 11

    III.3.1.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária CNPJ: 00.352.294/0004-63

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.40. Aresto nº 1.511 , de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.009. 3.1.4 Assuntos da GHCOS

  11. Item 12

    III.3.1.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Indústrias Raymound´s Ltda. CNPJ: 03.886.705/0001-46

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 2.3.086. Aresto nº 1.648 , de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 3.3.001. 3.1.10 Assuntos da GGGAF

  12. Item 13

    III.3.1.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 2.4.005. Aresto nº 1.665 , de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.4.003.

  13. Item 14

    III.3.1.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S.A. CNPJ: 78.742.491/0001-33

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.030. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.4.002. - ROP 12/2025 , item 3.1.10.1 - Retirado de pauta. 3.2. DIRETOR: RÔMISON RO

  14. Item 15

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Transportadora e Comércio Lunardi Ltda. CNPJ: 01.554.759/0001-89

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2024 , realizada no dia 27/3/2024, item 2.2.103. Aresto nº 1.628 , de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.049.

  15. Item 16

    III.3.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Transportadora e Comércio Lunardi Ltda. CNPJ: 01.554.759/0001-89

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2024 , realizada no dia 17/4/2024, item 2.2.057. Aresto nº 1.633 , de 17/4/2024, publicado no DOU nº 75, de 18/4/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.050.

  16. Item 17

    III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Lima & Pergher Indústria, Comércio e Representações Ltda. CNPJ: 22.685.341/0001-80

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 17/1/2024, item 2.2.041. Aresto nº 1.617 , de 17/1/2024, publicado no DOU nº 13, de 18/1/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.005.

  17. Item 18

    III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Natulab Laboratório S.A. CNPJ: 02.456.955/0001-83

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2024 , realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.005. Aresto nº 1.636 , de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.010.

  18. Item 19

    III.3.2.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Poly Terminais Portuários S.A. CNPJ: 10.341.742/0001-34

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.2.058. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.005. 3.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.3.2. Assuntos da GGFIS

  19. Item 20

    III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Drogaria Vida Ltda. CNPJ: 29.897.442/0001-64

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.2.079. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 12/2025 , realizada no dia 30/4/2025, item 3.1.004.

  20. Item 21

    III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Farma Saluti Ltda. CNPJ: 39.897.260/0001-47

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2024 , realizada no dia 30/10/2024, item 2.2.006. Aresto nº 1.672 , de 30/10/2024, publicado no DOU nº 211, de 31/10/2024. - SJO nº 18/2025 , realizada no dia 25/6/2025, item 3.2.029.

  21. Item 22

    III.3.3.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda. CNPJ: 00.097.446/0001-86

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: -SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.2.016. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 18/2025 , realizada no dia 25/6/2025, item 3.2.022.

  22. Item 23

    III.3.3.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Hile Indústria de Alimentos Ltda. CNPJ: 05.879.626/0001-33

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.034. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 10/2025 , realizada no dia 9/4/2025, item 3.2.032.

  23. Item 24

    III.3.3.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Indústria de Cosméticos Adélia Mendonça Ltda. CNPJ: 04.932.465/0001-31

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 2.3.004. Aresto nº 1.689 , de 29/1/2025, publicado no DOU nº 21, de 30/1/2025. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.3.003.

  24. Item 25

    III.3.3.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Osaka Transportes Ltda. CNPJ: 74.443.623/0001-75

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 2.2.088. Aresto nº 1.681 , de 12/12/2024, publicado no DOU nº 240, de 13/12/2024. - SJO nº 12/2025 , realizada no dia 30/4/2025, item 3.1.008.

  25. Item 26

    III.3.3.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0001-40

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, item 2.2.019. Aresto nº 1.578 , de 12/7/2023, publicado no DOU nº 132, de 13/7/2023. - SJO nº 23/2025 , realizada no dia 20/8/2025, item 3.2.025. 3.3.3. Assuntos da GGPAF

  26. Item 27

    III.3.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Joint Billion Brazil Holdings Ltda. CNPJ: 23.603.348/0002-50

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item 2.2.020. Aresto nº 1.659 , de 11/9/2024, publicado no DOU nº 177, de 12/9/2024. - SJO nº 16/2025 , realizada no dia 4/6/2025, item 3.2.018. 3.3.10. Assuntos da GGGAF

  27. Item 28

    III.3.3.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.044.984/0001-26

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 2.4.003. Aresto nº 1.694 , de 12/3/2025 publicado no DOU nº 49, de 13/3/2025. - SJO nº 19/2025 , realizada no dia 16/7/2025, item 3.4.002. - ROP 15/2025 , item 3.3.10.2 - Retirado de pauta.

  28. Item 29

    III.3.3.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multilab Ind. e Com. Produtos Farmac Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.) CNPJ: 92.265.552/0001-40 (72.593.791/0001-11)

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.676 , de 13/11/2024, publicado no DOU nº 221, de 14/11/2024. - SJO nº 14/2025 , realizada no dia 21/5/2025, item 3.4.002. - ROP 10/2025 , item 3.3.10.1 - Circuito Deliberativo nº 695/2025 encer

  29. Item 30

    III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Belfar Ltda. CNPJ: 18.324.343/0001-77

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 2.1.002. Aresto nº 1.693 , de 26/2/2025, publicado no DOU nº 41, de 27/2/2025. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.1.002. 3.4.2. Assuntos da GGFIS

  30. Item 31

    III.3.4.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: J.W. Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.467.152/0001-12

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.2.004. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 1/2025 , realizada no dia 15/1/2025, item 3.2.003.

  31. Item 32

    III.3.4.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda. CNPJ : 08.002.459/0001-36

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2023 , realizada no dia 20/9/2023, item 2.2.056. Aresto nº 1.596 , de 20/9/2023, publicado no DOU nº 182, de 22/9/2023. - SJO nº 18/2025 , realizada no dia 25/6/2025, itens 3.2.030 e 3.2.031. 3.4.3. Assuntos da GGPAF

  32. Item 33

    III.3.4.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: All Alimentos Ltda. CNPJ: 01.717.526/0001-50

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.2.013. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.007. 3.5. DIRETOR: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS 3.5.1. Assuntos da GGMED

  33. Item 34

    III.3.5.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brasterápica Pharmacêutica Ltda. CNPJ: 46.179.008/0001-68

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.624 , de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024. - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item 3.1.003. - ROP 3/2025 , item 3.4.1.1 - Retirado de pauta. - ROP 10/2025 , item 3.4.1.

  34. Item 35

    III.3.5.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Comercial Ribeirão Pretana de Produtos Odontológicos Ltda. - ME CNPJ: 65.823.148/0001-71

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 2.2.006. Aresto nº 1.676 , de 14/11/2024, publicado no DOU nº 221, de 14/11/2024. - SJO nº 17/2025 , realizada no dia 11/6/2025, item 3.1.004.

  35. Item 36

    III.3.5.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Indústrias Raymound´s Ltda. CNPJ: 03.886.705/0001-46

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 2.2.010. Aresto nº 1.697 , de 27/3/2025, publicado no DOU nº 60, de 28/3/2025. - SJO nº 21/2025 , realizada no dia 23/7/2025, item 3.2.002.

  36. Item 37

    III.3.5.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda. CNPJ: 02.147.775/0001-10

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 2.2.012. Aresto nº 1.705 , de 14/5/2025, publicado no DOU nº 90, de 15/5/2025. - SJO nº 21/2025 , realizada no dia 23/7/2025, item 3.2.007.

  37. Item 38

    III.3.5.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2024 , realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.105. Aresto nº 1.627 , de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.009.

  38. Item 39

    III.3.5.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 16/2023 , realizada no dia 14/6/2023, item 2.2.88. Aresto nº 1.574 , de 14/6/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/6/2023. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 3.2.011. 3.5.9. Assuntos da GGTPS

  39. Item 40

    III.3.5.9.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014. - ROP 1/2025 , item 3.4.9.1 - A recorrente solicito

  40. Item 41

    III.3.5.9.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.019. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.005. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.2 - Retirado de pauta.

  41. Item 42

    III.3.5.9.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.025. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.012. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.3 - Retirado de pauta.

  42. Item 43

    III.3.5.9.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.021. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.013. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.4 - Retirado de pauta.

  43. Item 44

    III.3.5.9.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.020. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.006. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.5 - Retirado de pauta.

  44. Item 45

    III.3.5.9.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.015. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.007. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.6 - Retirado de pauta.

  45. Item 46

    III.3.5.9.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.011. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.008. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.7 - Retirado de pauta.

  46. Item 47

    III.3.5.9.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.013. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.009. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.8 - Retirado de pauta.

  47. Item 48

    III.3.5.9.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.014. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.010. - ROP 12/2025 , item 3.4.9.9 - Retirado de pauta.

  48. Item 49

    III.3.5.9.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.012. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item

  49. Item 50

    III.3.3.011 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  50. Item 51

    IV.4.1.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Lenza Farmacêutica Ltda. CNPJ: 01.609.558/0001-31 Processos: 25351.908611/2025-13 (SEI) e 25351.415830/2024-64 (Datavisa) Expediente: 0452185/25-4

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - ROP 8/2025 , item 4.1.2.1 - Retirado de pauta. 4.2. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA 4.2.2. Assuntos da GGFIS

  51. Item 52

    IV.4.2.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Chron Epigen Indústria e Comércio Ltda CNPJ: 04.415.365/0001-38 Processos: 25351.905856/2025-81 (SEI) e 25351.025820/2025-11 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo : 0962828/25-4

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES1/GGREC 4.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.3.2. Assuntos da GGFIS

  52. Item 53

    IV.4.3.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Treelife Pharmah Ltda. CNPJ: 74.553.637/0001-41 Processos: 25351.930871/2025-67 (SEI) e 25351.082158/2025-05 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1085211/25-5

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - ROP 15/2025 , item 4.3.2.1 - Retirado de pauta.

  53. Item 54

    V.5.2.3.1 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

    Interessado: Empresa de Navegação A.R. Transportes Ltda. CNPJ: 63.873.384/0001-77 Processos: 25351.935783/2025-51 (SEI) e 25760.136944/2013-04 (Datavisa) Expediente: 0948044/24-1 (SEI 3817262)

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - ROP 1/2024 , item 3.5.3.1 - CD nº 177/2024 - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora – Voto nº 3/2024/SEI/DIRE5/Anvisa .

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