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13ª Reunião Ordinária da ANVISA

24 de julho de 2024

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 13ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 24 de julho de 2024, foi iniciada com saudações ao corpo diretivo e uma especial boas-vindas à nova Ouvidora titular da agência, Samara Furtado, cuja nomeação foi celebrada por todos os diretores como um fortalecimento da participação social e do controle de qualidade dos serviços da Anvisa. O Diretor-Presidente Substituto, Rômison Rodrigues Mota, conduziu os trabalhos, que incluíram a deliberação de itens regulatórios e o julgamento de recursos administrativos.

Durante a fase de ordenamento da pauta, a Diretora Meiruze Freitas solicitou a retirada dos itens 3 e 5. A Diretoria também deliberou e aprovou por unanimidade um requerimento de apreciação em sigilo para um processo não listado…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANVISA.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

31 itens
  1. Item 1SEI 25351.908378/2024-80

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo A72 - Ácido Nonanóico na Relação das Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  2. Item 2

    III.3.2.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Galderma Brasil Ltda CNPJ: 00.317.372/0001-46

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2023 , realizada no dia 15/2/2023, item 2.1.03. Aresto nº 1.550 , de 15/2/2023, publicado no DOU nº 34, de 16/2/2023. - SJO nº 11/2023 , realizada no dia 26/4/2023, item 3.1.01. - ROP 11/2023 , item 3.2.1.1 - retirado de pauta. 3.2.2. Assuntos da GGFIS

  3. Item 3

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Raia Drogasil S/A CNPJ: 61.585.865/0654-40

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2022 , realizada no dia 7/12/2022, item 2.2.39. Aresto nº 1.538 , de 7/12/2022, publicado no DOU nº 230, de 8/12/2022. - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.016.

  4. Item 4

    III.3.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Eder Santos Dias CNPJ: 13.576.610/0001-80

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, itens 2.2.89 e 2.2.90. Aresto nº 1.555 , de 16/03/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023. - SJO nº 19/2023 , realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.012.

  5. Item 5

    III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Roberval Pereira dos Santos Ltda. CNPJ: 23.282.215/0001-48

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2022 , realizada no dia 26/10/2022, item 2.2.12. Aresto nº 1.531 , de 26/10/2022, publicado no DOU nº 205, de 27/10/2022. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.2.001.

  6. Item 6

    III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: MA Borges Comércio de Medicamentos Ltda. CNPJ: 09.085.717/0022-82

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2023 , realizada no dia 8/3/2023, item 2.2.21. Aresto nº 1.552 , de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.2.005.

  7. Item 7

    III.3.2.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: MA Borges Comércio de Medicamentos Ltda. CNPJ: 09.085.717/0023-63

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2023 , realizada no dia 8/3/2023, item 2.2.22. Aresto nº 1.552 , de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.2.006.

  8. Item 8

    III.3.2.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: MA Borges Comércio de Medicamentos Ltda. CNPJ: 09.085.717/0021-00

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2023 , realizada no dia 8/3/2023, item 2.2.20. Aresto nº 1.552 , de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.2.007.

  9. Item 9

    III.3.2.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: MA Borges Comércio de Medicamentos Ltda. CNPJ: 09.085.717/0020-10

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2023 , realizada no dia 8/3/2023, item 2.2.19. Aresto nº 1.552 , de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.2.008.

  10. Item 10

    III.3.2.2.8 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Farmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda. CNPJ: 33.474.289/0001-30

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2021 , realizada no dia 27/10/2021, item 2.2.06. Aresto nº 1.464 , de 27/10/2021, publicado no DOU nº 204, de 28/10/2021. - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 3.2.17.

  11. Item 11

    III.3.2.2.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Aché Laboratórios Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 60.659.463/0029-92

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.40. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, de 5/8/2021. - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 3.2.11. 3.2.3. Assuntos da GGPAF

  12. Item 12

    III.3.2.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. CNPJ: 00.190.373/0001-72

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2020 , realizada no dia 12/8/2020, item 2.2.44. Aresto nº 1.383 , de 12/8/2020, publicado no DOU nº 156, de 14/8/2020. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.026. 3.2.4. Assuntos da GHCOS

  13. Item 13

    III.3.2.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: J.W. Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.467.152/0001-12

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2022 , realizada no dia 22/6/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.510 , de 22/6/2022, publicado no DOU nº 117, de 23/6/2022. - SJO nº 24/2022 , realizada no dia 24/8/2022, item 3.3.07. 3.2.5. Assuntos da GGALI

  14. Item 14

    III.3.2.5.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sanibrás Nutrientes Ltda. CNPJ: 82.268.269/0001-18

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 39/2021 , realizada no dia 17/11/2021, item 2.2.23. Aresto nº 1.471 , de 17/11/2021, publicado em DOU nº 216, de 18/11/2021. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.030. 3.2.7. Assuntos da GGTAB

  15. Item 15

    III.3.2.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Ferlim Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 84.316.868/0001-95

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item 2.3.07. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 3.3.008. 3.3. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA

  16. Item 16

    III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  17. Item 17

    III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Distribuidora Big Benn Ltda. CNPJ: 83.754.234/0088-02

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2022 , realizada no dia 30/3/2022, item 2.2.14. Aresto nº 1.495 , de 30/3/2022, publicado no DOU nº 63, de 1º/4/2022. - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 17/1/2024, item 3.2.022. 3.3.3. Assuntos da GGPAF

  18. Item 18

    III.3.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: F&L Empreendimentos Comerciais EIRELI CNPJ: 10.841.547/0025-40

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.51. Aresto nº 1.555 , de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023. - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 17/1/2024, item 3.2.002. 3.3.5.Assuntos da GGALI

  19. Item 19

    III.3.3.5.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Café Vip Ltda. - ME CNPJ: 03.588.729/0001-19

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2022 , realizada no dia 14/12/2022, item 2.2.34. Aresto nº 1.539 , de 14/12/2022, publicado no DOU nº 236, de 16/12/2022. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.2.034. 3.3.8.Assuntos da GGTOX

  20. Item 20

    III.3.3.8.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ: 60.744.463/0001-90

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2023 , realizada no dia 8/2/2023, item 2.2.61. Aresto nº 1.549 , de 8/2/2023, publicado no DOU nº 29, de 9/2/2023. - SJO nº 15/2024 , realizada no dia 12/6/2024, item 3.2.002.

  21. Item 21

    III.3.3.8.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Iharabras S.A. Indústrias Químicas CNPJ: 61.142.550/0001-30

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, item 2.2.45. Aresto nº 1.556 , de 22/3/2023, publicado no DOU nº 57, de 23/3/2023. - SJO nº 37/2023 , realizada no dia 6/12/2023, item 3.2.011. 3.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.4.1. Assuntos da GGMED

  22. Item 22

    III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratório Teuto Brasileiro S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2023 , realizada no dia 6/12/2023, item 2.1.001. Aresto nº 1.610 , de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. - SJO nº 13/2024 , realizada no dia 15/5/2024, item 3.1.004. - ROP 11/2024 , item 3.4.1.2 - A recorrente solicitou que o item fosse tra

  23. Item 23

    III.3.4.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Fundação para o Remédio Popular – FURP CNPJ: 43.640.754/0001-19

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2023 , realizada no dia 19/7/2023, item 2.1.004. Aresto nº 1.579 , de 19/7/2023, publicado no DOU nº 137, de 20/7/2023. - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 17/1/2024, item 3.1.002. - ROP 1/2024 , item 3.4.1.5 - retirado de pauta. 3.4.2. Assuntos da GGFIS

  24. Item 24

    III.3.4.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001- 66

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 2.2.053. Aresto nº 1.620 , de 21/2/2024, publicado no DOU nº 37, de 23/2/2024. - SJO nº 14/2024 , realizada no dia 22/5/2024, item 3.2.003. 3.5. DIRETOR: FREDERICO AUGUSTO DE ABREU FERNANDES 3.5.2. Assuntos da GGFIS

  25. Item 25

    III.3.5.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Jalles Machado S/A CNPJ: 02.635.522/0001-95

    Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 2.2.038. Aresto nº 1.607 , de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023. - SJO nº 14/2024 , realizada no dia 22/5/2024, item 3.2.004.

  26. Item 26

    III.3.5.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Corpho Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ: 68.583.954/0001-08

    Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2023 , realizada no dia 8/2/2023, item 2.2.40. Aresto nº 1.549 , de 8/2/2023, publicado no DOU nº 29, de 9/2/2023. - SJO nº 14/2024 , realizada no dia 22/5/2024, item 3.2.005. 3.5.3. Assuntos da GGPAF

  27. Item 27

    III.3.5.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Active Pharmacêutica Ltda. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18

    Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2022 , realizada no dia 17/8/2022, item 2.2.14. Aresto nº 1.518 , de 17/8/2022, publicado no DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 14/2024 , realizada no dia 22/5/2024, item 3.2.001.

  28. Item 28

    IV.4.2.4.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. CNPJ: 35.427.075/0001-38 Processos: 25351.070769/2024-11; 25351.070775/2024-79; 25351.070826/2024-62; 25351.070829/2024-04; 25351.070758/2024-31; 25351.070767/2024-22; 25351.070760/2024-19 Expedientes: 0255931/24-7; 0255941/24-2; 0256018/

    Área: CRES3/GGREC 4.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.4.4. Assuntos da GHCOS

  29. Item 29

    IV.4.4.4.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. CNPJ: 35.427.075/0001-38 Processos: 25351.070864/2024-15, 25351.073649/2024-7, 25351.070832/2024-10, 25351.070872/2024-6, 25351.070889/2024-19, 25351.073447/2024-24, 25351.073505/2024-10, 25351.073555/2024-05, 25351.073568/2024-76, 25351.

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES3/GGREC 4.5. DIRETOR: FREDERICO AUGUSTO DE ABREU FERNANDES 4.5.2. Assuntos da GGFIS

  30. Item 30

    IV.4.5.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Farma Saluti Ltda. CNPJ: 39.897.260/0001-47 Processos: 25351.905304/2024-91 (SEI); 25351.043271/2024-86 (Datavisa) Expediente: 0476622/24-7

    Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes

    Área: CRES2/GGREC

  31. Item 31

    V.5.2.1.1 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

    Interessado: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 44.010.437/0001-81 Processos alvo de revisão: 25351.922399/2023- 27 (SEI); 25000.004046/88-43 (Datavisa) Expedientes: 0690212/23-2; (SEI 2469020)

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - ROP 2/2023 , item 3.5.1.1, de 2/3/2023 - CD 218/2023 – Recurso Administrativo.

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13ª Reunião Ordinária da ANVISA — Pauta e Resumo | MonitoraSEI