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12ª Reunião Ordinária da ANVISA

08 de julho de 2026

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Transmissão

Pauta da reunião

52 itens
  1. Item 1SEI 25351.946224/2025-77

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para instituir os Colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprovar o Regimento Interno destes Colegiados. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 6.3 - Revisão dos colegiados da Farmacopeia Brasileira e do Regimento Interno desses Colegiados (Revisão da RDC nº 467/2021).

  2. Item 2

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é Tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  3. Item 3

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de urgência; e Dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por

  4. Item 4

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.1 - Regulamentação da declaração quantitativa de ingredientes na rotulagem de alimentos embalados; Tema nº 3.4 - Regulamentação do uso da tecnologia para transmissão de informações na rotulagem de alimentos; e Tema nº 3.20 - Revisão da regulamentaç

  5. Item 5SEI 25351.905510/2025-82

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), publicada por meio da IN nº 353, de 18 de março de 2025. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.36 - Atualização periódica da Lista de Medicamentos de Referência.

  6. Item 6SEI 25351.916948/2023-24

    II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelecer obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros. Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 11.1 - Controle Sanitário de Aeronaves e Aeroportos com Foco no Risco Sanitário (Revisão da RDC nº 2/2003).

  7. Item 7SEI 25351.948952/2025-13

    II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, sobre os critérios para a protocolização dos documentos que compõem o Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM) ou petição de modificação substancia Área: Copec/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.23 - Revisão do Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil (Revisão da RDC nº 945/2024 e de INs de qualidade do medicamento experimental, monitoramento de segurança de ensaios clínicos e descentralização de ensaios

  8. Item 8SEI 25351.930463/2025-13

    II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a Lista de formas de administração (formas farmacêuticas de liberação convencional) e de analitos a serem quantificados nos estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e nos estudos farmacocinéticos, publicada por meio da IN nº 4 Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.32 - Atualização periódica da lista de formas de administração (formas farmacêuticas de liberação convencional) e analitos a serem quantificados em estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.

  9. Item 9SEI 25351.923117/2019-22

    II.2.12 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Propostas de Despachos de Delegação de Competência específica ao Gerente-Geral de Toxicologia (GGTOX) e ao Gerente de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes (GGCOS) para autorizar a abertura de Consulta Pública - CP das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, preservativos

  10. Item 10SEI 25351.804251/2024-92

    III.2.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil

    Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil. Área: GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.31 - Atualização periódica da composição de vacinas Covid-19.

  11. Item 11SEI 25351.917665/2026-42

    III.2.10 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 1.17 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998).

  12. Item 12

    III.2.11 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Olympus Optical do Brasil Ltda. CNPJ: 04.937.243/0001-01

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Proposta de revogação de itens da Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988, para estabelecer os requisitos gerais de projetos arquitetônicos para construção, instalação e funcionamento de creches, assim como fixa medidas de segurança para a criança que convive nesses ambientes, procurando propor Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 25/2025 , realizada no dia 10/9/2025, item 2.2.043. Aresto nº 1.729 , de 10/9/2025, publicado no DOU nº 173, de 11/9/2025. - SJO nº 4/2026 , realizada no dia 23/2/2026, item 3.2.015.

  13. Item 13

    III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda. CNPJ: 73.663.650/0001-90

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2025 , realizada no dia 24/9/2025, item 2.2.061 e 2.2.063. Aresto nº

  14. Item 14

    III.1.731 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  15. Item 15

    III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Apsen Farmacêutica S.A. CNPJ: 62.462.015/0001-29

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2025 , realizada no dia 8/10/2025, item 2.2.016. Aresto nº 1.734 , de 8/10/2025, publicado no DOU nº 193, de 9/10/2025. - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 3.2.022.

  16. Item 16

    III.3.2.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: SHPX Logística Ltda. CNPJ: 42.446.277/0074-48

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 33/2025 , realizada no dia 19/11/2025, item 2.3.005. Aresto nº 1.742 , de 19/11/2025, publicado no DOU nº 222, de 21/11/2025. - SJO nº 3/2026 , realizada no dia 11/2/2026, item 3.1.003.

  17. Item 17

    III.3.2.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Entera Bio Ltda. CNPJ: 52.258.041/0001-86

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2025 , realizada no dia 30/7/2025, item 2.2.014. Aresto nº 1.719 , de 30/7/2025 publicado no DOU nº 143, de 31/7/2025. - SJO nº 30/2025 , realizada no dia 22/10/2025, item 3.1.007. - ROP 2/2026 , item 3.2.2.3 - Retirado de pauta.

  18. Item 18

    III.3.2.2.7 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Entera Tech Ltda. ( Vallim Comércio e Locação de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda.) CNPJ: 12.365.815/0001-53

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2025 , realizada no dia 30/7/2025, item 2.2.013. Aresto nº 1.719 , de 30/7/2025, publicado no DOU nº 143, de 31/7/2025. - SJO nº 32/2025 , realizada no dia 12/11/2025, item 3.1.011. - ROP 4/2026 , item 3.5.2.2 - Retirado de pauta. 3.2.4. Assuntos da GGCOS

  19. Item 19

    III.3.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: D&F Cosméticos Ltda. CNPJ: 24.243.441/0001-82

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2025 , realizada no dia 8/10/2025, item 2.3.022. Aresto nº 1.734, de 8/10/2025, publicado no DOU nº 193, de 9/10/2025. - SJO nº 32/2025 , realizada no dia 12/11/2025, item 3.3.001. 3.2.11. Assuntos da GGPES

  20. Item 20

    III.3.2.11.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Juliana Araújo Costa SIAPE: 1491400

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2025 , realizada no dia 16/7/2025, item 2.2.012. Aresto nº 1.717 , de 17/7/2025, publicado no DOU nº 134, de 18/7/2025. - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 3.4.003. 3.3. DIRETORA: DANIELA MARRECO CERtiUEIRA 3.3.2. Assuntos da GGFIS

  21. Item 21

    III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Devintex Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.773.518/0001-20

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 25/2025 , realizada no dia 10/9/2025, item 2.2.044. Aresto nº 1.729 , de 10/9/2025, publicado no DOU nº 173, de 11/9/2025. - SJO nº 4/2026 , realizada no dia 23/2/2025, item 3.2.002.

  22. Item 22

    III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 09.542.984/0001-07

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 33/2024 , realizada no dia 27/11/2024, item 2.2.045. Aresto nº 1.677 , de 27/11/2024, publicado no DOU nº 229, de 28/11/2024. - SJO nº 14/2025 , realizada no dia 21/5/2025, item 3.2.004.

  23. Item 23

    III.3.3.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Emphasys Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda. CNPJ: 07.850.730/0001-20

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2024 , realizada no dia 22/5/2024, item 2.2.028. Aresto nº 1.639 , de 22/5/2024, publicado no DOU nº 99, de 23/5/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.012. 3.3.3. Assuntos da GGPAF

  24. Item 24

    III.3.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Sem Limites Transporte Ltda. CNPJ: 36.002.228/0001-68

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.2.021. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no Dou nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.002.

  25. Item 25

    III.3.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: GRI Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais S/A. CNPJ: 04.517.241/0002-44

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2025 , realizada no dia 11/6/2025, item 2.2.012. Aresto nº 1.712 , de 11/6/2025, publicado no DOU nº 110, de 12/6/2025. - SJO nº 28/2025 , realizada no dia 8/10/2025, item 3.2.012. - SJO nº 4/2026 , realizada no dia 23/2/2026, item 3.2.020. 3.4. DIRETOR:

  26. Item 26

    III.3.4.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2025 , realizada no dia 12/2/2025, item 2.2.006. Aresto nº 1.690 , de 12/2/2025, publicado no DOU nº 31, de 13/2/2025. - SJO nº 15/2025 , realizada no dia 28/5/2025, item 3.2.006. - ROP 18/2025 , item 3.3.2.3 - Circuito Deliberativo nº 1.220/2025. Apreciad

  27. Item 27

    III.3.5.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Basal Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 36.526.169/0001-27

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.1.002. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 5/2026 , realizada no dia 11/3/2026, item 3.1.003.

  28. Item 28

    III.3.5.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Basal Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ : 36.526.169/0001-27

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.1.004. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237 de 12/12/2025. - SJO nº 5/2026 , realizada no dia 11/3/2026, item 3.1.005.

  29. Item 29

    III.3.5.1.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Basal Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ : 36.526.169/0001-27

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.1.005. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 5/2026 , realizada no dia 11/3/2026, item 3.1.006.

  30. Item 30

    III.3.5.1.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Basal Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ : 36.526.169/0001-27

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.1.001. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 5/2026 , realizada no dia 11/3/2026, item 3.1.002.

  31. Item 31

    III.3.5.1.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Basal Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ : 36.526.169/0001-27

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2025 , realizada no dia 10/12/2025, item 2.1.003. Aresto nº 1.747 , de 11/12/2025, publicado no DOU nº 237, de 12/12/2025. - SJO nº 5/2026 , realizada no dia 11/3/2026, item 3.1.004. 3.5.3. Assuntos da GGPAF

  32. Item 32

    III.3.5.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. CNPJ : 33.000.167/1007-50

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2025 , realizada no dia 29/12/2025, item 2.2.005. Aresto nº 1.748 , de 29/12/2025, publicado no DOU nº 249, de 1.748, de 31/12/2025. - SJO nº 13/2026 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.006

  33. Item 33

    III.3.5.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Tranship Transportes Marítimos Ltda. CNPJ : 31.667.298/0001-11

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2025 , realizada no dia 3/12/2025, item 2.2.041. Aresto nº 1.745, de 4/12/2025, publicado no DOU nº 233, de 8/12/2025. - SJO nº 13/2026 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.016.

  34. Item 34

    III.3.5.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Tranship Transportes Marítimos Ltda. CNPJ : 31.667.298/0001-11

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: 3.5.5. Assuntos da GGALI

  35. Item 35

    III.3.5.5.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cargill Agrícola S.A CNPJ : 60.498.706/0001-57

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2026 , realizada no dia 11/2/2026, item 2.3.006. Aresto nº 1.754 , de 11/2/2026, publicado no DOU nº 31, de 13/2/2026. - SJO nº 9/2026 , realizada no dia 15/4/2026, item 3.3.007. 3.5.7. Assuntos da GGTAB

  36. Item 36

    III.3.5.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. CNPJ : 18.804.581/0001-80

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2026 , realizada no dia 11/2/2026, item 2.3.008. Aresto nº 1.754 , de 11/2/2026, publicado no DOU nº 31, de 13/2/2026. - SJO nº 9/2026 , realizada no dia 15/4/2026, item 3.3.002. 3.5.10. Assuntos da GGGAF

  37. Item 37

    III.3.5.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Limsept Brasil Indústria Química Ltda. - ME - SJO nº 19/2025 , realizada no dia 16/7/2025, item 2.2.023. Aresto nº 1.717 , de 17/7/2025, publicado no DOU nº 134, de 18/7/2025. - SJO nº 13/2026 , realizada no dia 27/5/2026, item 3.2.018.

  38. Item 38

    III.3.5.3.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Bioaway Facilities Service Ltda. CNPJ : 22.782.715/0001-86

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2025 , realizada no dia 29/12/2025, item 2.4.001. Aresto nº 1.748 , de 29/12/2025, publicado no DOU nº 249, de 31/12/2025. - SJO nº 10/2026 , realizada no dia 29/4/2026, item 3.4003.

  39. Item 39

    IV.4.1.2.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Danielli Manipulação Ltda. CNPJ: 44.102.505/0001-32 Processos: 25351.929721/2025-19 (SEI) e 25351.135867/2025-92 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0180117/26-2

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC

  40. Item 40

    IV.4.1.2.3 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Farmácia Drogamar Ltda. CNPJ: 04.575.232/0001-29 Processos: 25351.901965/2026-18 (SEI) e 25351.009897/2026-25 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0499570/26-8

    Relator: Leandro Pinheiro Safatle

    Área: CRES2/GGREC

  41. Item 41

    IV.4.1.2.4 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: ICT Farmacêutica Ltda. CNPJ: 41.604.536/0001-01 Processos: 25351.912861/2026-21 (SEI) e 25351.059470/2026-78 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0436691/26-4

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES1/GGREC 4.3. DIRETORA: DANIELA MARRECO CERtiUEIRA 4.3.2. Assuntos da GGFIS

  42. Item 42

    IV.4.3.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Damatta Ltda. CNPJ: 45.722.817/0001-01 Processos: 25351.914285/2026-56 (SEI) e 25351.453887/2024-61 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0533190/26-1

    Área: CRES2/GGREC 4.4. DIRETOR: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS 4.4.2. Assuntos da GGFIS

  43. Item 43

    IV.4.4.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda. CNPJ: 17.174.657/0001-78 Processos: 25351.948698/2025-53 (SEI) e 25351.221776/2025-79 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0176689/26-5

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC 4.5. DIRETOR: MARCELO MARIO MATOS MOREIRA 4.5.2. Assuntos da GGFIS

  44. Item 44

    IV.4.5.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Olimed Material Hospitalar S.A. CNPJ : 03.033.589/0001-12 Processos : 25351.911497/2026-81 (SEI) e 25351.018737/2026-77 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0475123/26-0

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES2/GGREC

  45. Item 45

    IV.4.5.2.2 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Bioghen Suplementos Nutricionais Ltda. CNPJ : 19.416.061/0001-62 Processos : 25351.903985/2026-15 (SEI) e 25351.020568/2026-35 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0200030/26-4

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - ROP 4/2026 , item 4.5.2.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862 , de 6 de maio de 2024. - ROP 5/2026 , item 4.5.2.2 - Retirado de pauta.

  46. Item 46

    IV.4.5.2.3 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Phito Medicamentos Injetáveis Ltda. CNPJ : 43.600.988/0001-32 Processos : 25351.912858/2026-15 (SEI) e 25351.059467/2026-54 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0327353/26-9

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES2/GGREC

  47. Item 47

    IV.4.5.2.4 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Avvio Indústria & Cia Ltda. CNPJ : 35.411.429/0001-56 Processos : 25351.950284/2025-94 (SEI) e 25351.228555/2025-21 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1583791/25-2

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES2/GGREC

  48. Item 48

    IV.4.5.2.5 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Nestle Brasil Ltda. CNPJ : 60.409.075/0001-52 Processos : 25351.943694/2025-89 (SEI) e 25351.198485/2025-70 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0151126/26-7

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES2/GGREC

  49. Item 49

    IV.4.5.2.6 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Treelife Pharmah Ltda. CNPJ : 74.553.637/0001-41 Processos : 25351.905497/2026-42 (SEI) e 25351.074154/2025-45 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0516378/26-1

    Área: CRES2/GGREC

  50. Item 50

    IV.4.5.2.7 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Octalab Farmácia de Manipulação Ltda. CNPJ: 04.943.149/0001-65 Processos: 25351.907794/2026-22 (SEI) e 25351.037127/2026-72 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0241200/26-4

    Relator: Marcelo Mario Matos Moreira

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - ROP 6/2026 , item 4.5.2.3 - CD nº 365/2026. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto do Diretor Relator (Voto nº 85/2026/SEI/DIRE3/Anvisa) e concedeu vista ao Diretor Thiago Campos. - ROP 9/2026 , item 4.5.2.2 - Retirado de pauta. - ROP 10/2026

  51. Item 51

    V.5.2.3.1 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

    Interessado: Massa Falida da Viação Aérea Rio Grandense S.A (VARIG) CNPJ: 92.772.821/0107-12 Processos: 25752.081283/2005-23 (SEI) e 25752.081283/2005-23 (Datavisa) Expediente alvo de revisão: 3272334/19-2

    Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - ROI nº 3/2014 , item 5.5.14. Diretoria Colegiada decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recurso expediente nº 414933/10-5. 5.4. DIRETOR: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS 5.4.2. Assuntos da GGFIS

  52. Item 52

    V.5.4.2.1 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

    Interessado: Bioghen Suplementos Nutricionais Ltda. CNPJ: 19.416.061/0001-62 Processos: 25351.903985/2026-15 (SEI) e 25351.020568/2026-35 (Datavisa) Expediente alvo de revisão: 0599266/26-1

    Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - ROP 10/2026 , item 4.3.2.2 - O item foi apreciado em sessão reservada. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento da manifestação oral do Sr. Ubirajara Marques , representante da recorrente. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, RETIRAR o efeito suspensivo do

12ª Reunião Ordinária da ANVISA — Pauta e Resumo | MonitoraSEI