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12ª Reunião Ordinária da ANVISA

13 de agosto de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 12ª Reunião Ordinária Pública de 2025, a Diretoria Colegiada da Anvisa, sob a presidência interina de Romson Rodrigues Mota, deliberou sobre uma pauta mista de regulação e recursos. A sessão iniciou-se com a notícia da aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, dos indicados para a diretoria, Srs. Leandro Pinheiro Safatle, Daniela Marreco Cerqueira e Thiago Lopes Cardoso Campos. Diversos itens foram retirados de pauta pelos diretores, e um novo item sobre a RDC de análises clínicas foi incluído para deliberação.

Foram aprovadas por unanimidade diversas propostas regulatórias. O item 2.1 resultou na aprovação de nova regulamentação para produtos saneantes, internalizando norma do Mercosul e atualizando a RDC 59/2010. Os itens 2.2 e 2.3 aprovaram a…

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

45 itens
  1. Item 1SEI 25351.944098/2019-78

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGCOS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 12.4 - Revisão do regulamento técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes.

  2. Item 2SEI 25351.924869/2021-25

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente à revisão da Resolução da Diretoria Colegiada nº 512, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratório de Controle de Qualidade. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 7.1 - Revisão das Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade.

  3. Item 3SEI 25351.829483/2024-53

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 7.1 - Revisão das Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  4. Item 4SEI 25351.927508/2023-01

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizadas para uso em alimentos.

  5. Item 5SEI 25351.927605/2023-95

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.17 - Revisão da regulamentação de contaminantes em alimentos. Excepcionalidades: Não aplicabilidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito; e dispensa de Análise de I

  6. Item 6

    II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.23 - Requisitos para procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato n

  7. Item 7

    II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.3 - Controle e Fiscalização de Substâncias sob Controle Especial e Plantas que podem originar (Revisão da Portaria SVS/MS n.º 344/1998). Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para reduzir ex

  8. Item 8SEI 25351.914415/2025-70

    II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de d

  9. Item 9SEI 25351.916165/2025-11

    II.2.9 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B73 - Betaína na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  10. Item 10SEI 25351.921245/2025-80

    II.2.11 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.1 - Embalagem de produtos fumígenos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alte

  11. Item 11

    III.3.1.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S.A. CNPJ: 78.742.491/0001-33

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.030. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.4.002. 3.2. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA 3.2.2. Assuntos da GGFIS

  12. Item 12

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Drogaria TRI J Ltda. - ME CNPJ: 13.714.021/0001-10

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2023 , realizada no dia 6/12/2023, item 2.2.032. Aresto nº 1.610 , de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.023.

  13. Item 13

    III.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Raudi Indústria e Comércio Ltda. (Totalmix Indústria e Comércio Ltda.) CNPJ: 04.536.059/0001-50

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.006. Aresto nº 1.584 , de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, itens 3.2.021 e 3.2.020.

  14. Item 14

    III.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Distribuidora Big Benn Ltda. CNPJ: 83.754.234/0011-23

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.21. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, de 5/8/2021. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.004. 3.2.3 Assuntos da GGPAF

  15. Item 15

    III.3.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Transportes Aéreos Portugueses S.A. CNPJ: 33.136.896/0001-90

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 2.2.104. Aresto nº 1.620 , de 21/2/2024, publicado no DOU nº 37, de 23/2/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.027. 3.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.3.1. Assuntos da GGMED

  16. Item 16

    III.3.3.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Farmoquímica S.A. CNPJ: 33.349.473/0001-58

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.1.003. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item

  17. Item 17

    III.3.1.003 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  18. Item 18

    III.3.3.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Natulab Laboratórios S.A. CNPJ: 02.456.955/0001-83

    Área: CRES1 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.1.013. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 1/2025 , realizada no dia 15/1/2025, item 3.1.001. - ROP 8/2025 , item 3.3.1.1 - A recorrente solicitou que o item fosse t

  19. Item 19

    III.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Kley Hertz Farmacêutica S.A. CNPJ: 92.695.691/0001-03

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 2.1.015. Aresto nº 1.681 , de 12/12/2024, publicado no DOU nº 240, 13/12/2024. - SJO nº 5/2025 , realizada no dia 19/2/2025, item 3.1.002. - ROP 11/2025 , item 3.3.1.1 - Retirado de pauta. 3.3.2. Assuntos da GGFIS

  20. Item 20

    III.3.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratório de Manipulação Biometil Ltda - ME. CNPJ: 07.783.875/0001-56

    Área: CRES 2 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2024 , realizada no dia 22/5/2024, item 2.2.031. Aresto nº 1.639 , de 22/5/2024, publicado no DOU nº 99, de 23/5/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.014.

  21. Item 21

    III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Woit Imports Importação e Exportação Ltda . CNPJ: 49.458.397/0001-59

    Área: CRES 2 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2024 , realizada no dia 22/5/2024, item 2.2.050. Aresto nº 1.639 , de 22/5/2024, publicado no DOU nº 99, de 23/5/2024. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.035.

  22. Item 22

    III.3.3.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2024 , realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.006. Aresto nº 1.636 , de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.032.

  23. Item 23

    III.3.3.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0001-40.

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item 2.2.019. Aresto nº 1.630 , de 10/4/2024, publicado no DOU nº 70, de 11/4/2024. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.010.

  24. Item 24

    III.3.3.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. - LAFEPE CNPJ: 10.877.926/0001-13

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2022 , realizada no dia 10/8/2022, item 2.261. Aresto nº 1.517 , de 10/8/2022, publicado no DOU nº 152, de 11/8/2022. - SJO nº 18/2025 , realizada no dia 25/6/2025, itens 3.2.033.

  25. Item 25

    III.3.3.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Quibasa Química Básica Ltda. CNPJ: 19.400.787/0001-07

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO n 5/2023 , realizada no dia 8/3/2023, item 2.2.90. Aresto nº 1.552 , de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023, - SJO nº 18/2025 , realizada no dia 25/06/2025, item 3.2.011. 3.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.4.1. Assuntos da GGMED

  26. Item 26

    III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07

    Área: CRES 1 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 2.1.002. Aresto nº 1.702 , de 17/4/2025, publicado no DOU nº 75, de 22/4/2025. - SJO nº 17/2025 , realizada no dia 11/6/2025, item 3.1.017. 3.4.9. Assuntos da GGTPS

  27. Item 27

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014. - ROP 1/2025 , item 3.4.9.1 - A recorrente solici

  28. Item 28

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.019. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.005.

  29. Item 29

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.025. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.012.

  30. Item 30

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.021. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.013.

  31. Item 31

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 28/2024 , realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.020. Aresto nº 1.667 , de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.006.

  32. Item 32

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.015. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.007.

  33. Item 33

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.011. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.008.

  34. Item 34

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.013. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.009.

  35. Item 35

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.014. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.010.

  36. Item 36

    III.3.4.9 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda. CNPJ: 86.520.178/0001-89

    Área: CRES 3 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.012. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item

  37. Item 37

    III.3.3.011 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  38. Item 38

    III.3.5.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Momenta Farmacêutica Ltda. CNPJ: 14.806.008/0001-54

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2023 , realizada no dia 15/2/2023, item 2.2.72. Aresto nº 1.550 , de 15/2/2023, publicado no DOU nº 34, de 16/2/2023. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.006.

  39. Item 39

    III.3.5.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Leardini Pescados Ltda. CNPJ: 80.727.720/0001- 92

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.2.005. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.2.004.

  40. Item 40

    III.3.5.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0003-82

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 10/2022 , realizada no dia 6/4/2022, item 2.2.09. Aresto nº 1.497 , de 6/4/2022, publicado no DOU nº 67, de 7/4/2022. - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.007.

  41. Item 41

    III.3.5.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Arte Nativa Produtos Naturais Ltda. CNPJ: 00.677.858/0001-95

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 2/2025 , realizada no dia 22/1/2025, item 2.2.054 . Aresto nº 1.688 , de 23/1/2025, publicado no DOU nº 17, de 24/1/2025. - SJO nº 20/2025 , realizada no dia 23/7/2025, item 3.2.001. 3.5.3. Assuntos da GGPAF

  42. Item 42

    III.3.5.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0040-27

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2022 , realizada no dia 4/5/2022, item 2.2.23. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022 - SJO nº 10/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.034. 3.5.7. Assuntos da GGTAB

  43. Item 43

    III.3.5.7.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Rock World S.A. CNPJ: 13.212.200/0001-50

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item 2.2.008. Aresto nº 1.659 , de 11/9/2024, publicado no DOU nº 177, de 12/9/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.025. 3.5.12. Assuntos da GGBIO

  44. Item 44

    III.3.5.12.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biomm S.A. CNPJ: 04.752.991/0001-10

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2024 , realizada no dia 15/5/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.638 , de 15/5/2024, publicado no DOU nº 94, de 16/5/2024. - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 3.1.001. - ROP 10/2025 , item 3.5.12.1 - Retirado de pauta. - ROP 11/2025 , item 3.5

  45. Item 45

    IV.4.3.5.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: MM Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ: 06.067.497/0001-41 Processos: 25351.917220/2025-81 (SEI); 25351.043768/2025-85 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0528483/25-1

    Área: GGREC

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12ª Reunião Ordinária da ANVISA — Pauta e Resumo | MonitoraSEI