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10ª Reunião Ordinária da ANVISA

30 de junho de 2025

Pauta oficial (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

A 10ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 30 de junho de 2025, foi iniciada com as boas-vindas ao novo Procurador-Chefe, Dr. Maximiliano Dávila. Após a verificação de quórum, foram deliberadas retiradas de pauta a pedido dos diretores Daniel Pereira (itens 20 e 30) e Fred Fernandes (itens 38, 50, 51, 52 e 57). A Diretoria também aprovou, por unanimidade, a apreciação em sessão reservada (sigilo) do item 42.

O Diretor-Presidente Substituto, Rômison Mota, apresentou um informe sobre o andamento do processo de revisão do Anexo 4 da RDC 67/2007, que trata das boas práticas de manipulação de preparações estéreis, destacando a urgência da atualização normativa frente aos riscos sanitários e à defasagem do regulamento atual. A previsão é que uma…

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANVISA.

Transmissão

Pauta da reunião

58 itens
  1. Item 2SEI 25351.920959/2025-71

    II.2.1 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar o Marco Regulatório que dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos composto pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 478/2021, Instrução Normativa - IN nº 84/2021 e IN nº 105/2021. Área: SCMED/GADIP/Diretor-Presidente Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

  2. Item 3SEI 25351.907824/2025-10

    II.2.2 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Abertura Única de Processo Administrativo de Regulação para Assuntos de Atualização Periódica para as atualizações dos compêndios da Farmacopeia Brasileira classificadas como revisão, inclusão e exclusão. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 - Atualização periódica dos compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB). Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e para manter a convergência a padrões internac

  3. Item 4SEI 25351.907824/2025-10

    II.2.3 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Abertura Única de Processo Administrativo de Regulação para Assuntos de Atualização Periódica para as atualizações dos compêndios da Farmacopeia Brasileira classificadas como erratas. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 - Atualização periódica dos compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB). Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  4. Item 5SEI 25351.905510/2025-82

    II.2.4 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), de que trata a IN nº 353, de 18 de março de 2025. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.47 - Atualização periódica da Lista de Medicamentos de Referência.

  5. Item 6SEI 25351.919438/2023-17

    II.2.5 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisão da regulamentação sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.25 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

  6. Item 7SEI 25351.907497/2017-96

    II.2.6 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisão da regulamentação sobre rotulagem de alimentos alergênicos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.23 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem dos principais alimentos alergênicos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

  7. Item 8SEI 25351.296188/2011-21

    II.2.7 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisão da regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.24 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

  8. Item 9

    II.2.8 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo imp

  9. Item 10SEI 25351.913838/2025-72

    II.2.9 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa para alterar a IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

  10. Item 11SEI 25351.812831/2024-53

    II.2.10 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos, visando garantir o acesso à informação segura, adequada e clara para o uso racional de medicamentos e a segura Área: GGMED/DIRE2

  11. Item 12

    II.2.11 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

  12. Item 13

    II.2.12 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Área: GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para manter a convergência a padrões internacionais.

  13. Item 14SEI 25351.907823/2025-75

    II.2.13 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B71 - Bacillus Inaquosorum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  14. Item 15SEI 25351.907642/2025-49

    II.2.14 — Assuntos Deliberativos De Regulação

    Assuntos Deliberativos De Regulação

    Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo S25 - Streptomyces Griseoviridis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

  15. Item 16

    III.3.2.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Tquim Transportes Ltda. CNPJ: 44.689.768/0001-90

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 2.2.046. Aresto nº 1.600 , de 18/10/2023, publicado no DOU nº 199, de 19/10/2023. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.034.

  16. Item 17

    III.3.2.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2023 , realizada no dia 22/11/2023, item 2.2.030. Aresto nº 1.608 , de 22/11/2023, publicado no DOU nº 222, de 23/11/2023. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.019.

  17. Item 18

    III.3.2.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: PHD do Brasil Farmácia de Manipulação Ltda. - ME CNPJ: 27.349.434/0001-58

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2024 , realizada no dia 15/5/2024, itens 2.2.003 e 2.2.004. Aresto nº 1.638 , de 15/5/2024, publicado no DOU nº 94, de 16/5/2024. - SJO nº 33/2024 , realizada no dia 27/11/2024, itens 3.2.004 e 3.2.005.

  18. Item 19

    III.3.2.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cavicchiolli, Silveira & Cia Ltda. - EPP CNPJ: 52.318.326/0002-46

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2023 , realizada no dia 6/9/2023, item 2.2.125. Aresto nº 1.592 , de 6/9/2023, publicado no DOU nº 173, de 11/9/2023. - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 2.2.066. Aresto nº 1.620 , de 21/2/2024 , publicado no DOU nº 37, de 23/2/2024. - SJO

  19. Item 20

    III.3.3.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Natulab Laboratórios S.A. CNPJ: 02.456.955/0001-83

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2024 , realizada no dia 23/10/2024, item 2.1.013. Aresto nº 1.671 , de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024. - SJO nº 1/2025 , realizada no dia 15/1/2025, item 3.1.001. - ROP 8/2025 , item 3.3.1.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tr

  20. Item 21

    III.3.3.2.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Nazaria Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 007.224.991/0020-06

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 38/2023 , realizada no dia 13/12/2023, item 2.2.026. Aresto nº 1.611 , de 13/12/2023, publicado no DOU nº 237, de 14/12/2023. - SJO nº 8/2025 , realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.016.

  21. Item 22

    III.3.3.2.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Inova Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ: 49.648.815/0001-70

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2024 , realizada no dia 27/3/2024, item 2.2.072. Aresto nº 1.628 , de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.001.

  22. Item 23

    III.3.3.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Merck S.A. CNPJ: 33.069.212/001-84

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2024 , realizada no dia 21/2/2024, item 2.2.121. Aresto nº 1.620 , de 21/2/2024, publicado no DOU nº 82, de 23/2/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.026. 3.3.3 Assuntos da GGPAF

  23. Item 24

    III.3.3.3.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Empresa de Navegação A R Transporte CNPJ: 63.873.384/0001-77

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.38. Aresto nº 1.511 , de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022. - SJO nº 15/2025 , realizada no dia 28/5/2025, item 3.2.001. 3.3.4. Assuntos da GGCOS

  24. Item 25

    III.3.3.4.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: L. M. Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 22.399.174/0001-01

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2024 , realizada no dia 4/12/2024, item 2.3.010. Aresto nº 1.680 , de 4/12/2024, publicado no DOU nº 234, de 5/12/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.3.005.

  25. Item 26

    III.3.3.4.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Essência Di Fiori Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 07.952.537/0001-09

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 2.3.004. Aresto nº 1.681 , de 12/12/2024, publicado no DOU nº 240, 13/12/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.3.001. 3.3.8. Assuntos da GGTOX

  26. Item 27

    III.3.3.8.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Allierbrasil Agro Ltda. CNPJ: 02.850.049/0001-69

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2024 , realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.044. Aresto nº 1.645 , de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. - SJO nº 31/2024 , realizada no dia 6/11/2024, item 3.3.001. - ROP 7/2025 , de 14/5/2025 - Circuito Deliberativo nº 513/2025 encerrado

  27. Item 28

    III.3.3.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Multilab Ind. e Com. Produtos Farmac Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.) CNPJ: 92.265.552/0001-40 (72.593.791/0001-11)

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2024 , realizada no dia 13/11/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.676 , de 13/11/2024, publicado no DOU nº 221, de 14/11/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 21/5/2025, item 3.4.002. 3.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.4.1. Assuntos da GGM

  28. Item 29

    III.3.4.1.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Pharmascience Indústria Farmacêutica S.A. CNPJ: 25.773.037/0001-83

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 2.1.004. Aresto nº 1.702 , de 17/4/2025, publicado no DOU nº 75, de 22/4/2025. - SJO nº 15/2025 , realizada no dia 28/5/2025, item 3.1.001.

  29. Item 30

    III.3.4.1.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Brasterápica Pharmacêutica Ltda. CNPJ: 46.179.008/0001-68

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2024 , realizada no dia 13/3/2024, item 2.1.001. Aresto n 1.624 , de 13/03/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/03/2024. - SJO nº 18/2024 , realizada no dia 17/7/2024, item

  30. Item 31

    III.3.1.003 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  31. Item 32

    III.3.4.1.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda. CNPJ: 33.051.491/0012-01

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item

  32. Item 33

    III.2.4.036 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  33. Item 34

    III.3.4.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda. CNPJ: 33.051.491/0001-59

    Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.037. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO nº 4/2025 , realizada no dia 12/2/2025, item 3.4.016. 3.5. DIRETOR: FREDERICO AUGUSTO DE ABREU FRNANDES 3.5.2. Assuntos da GGFIS

  34. Item 35

    III.3.5.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Hipolabor Farmacêutica Ltda. CNPJ: 19.570.720/0001- 10

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item 2.2.017. Aresto nº 1.659, de 11/9/2024, publicado no DOU nº 177, de 12/9/2024. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.017.

  35. Item 36

    III.3.5.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Free Trade do Brasil Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 39.816.905/0001-70 Processos: 25748.405628/2017-28 (SEI) e 25748.351375/2017-84 (SEI) Expedientes: 1198388/24-2 e 1198452/24-2

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO n°19/2024 , realizada no dia 24/7/2024, item 2.2.017. Aresto nº 1.646 , de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024. - SJO nº 20/2024 , realizada no dia 2/8/2024, item 2.2.066. Aresto nº 1.651 , de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. - SJO n

  36. Item 37

    III.3.5.2.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda. CNPJ: 17.174.657/0001-78

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2024 , realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.036. Aresto nº 1.654 , de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. - SJO nº 9/2025 , realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.005.

  37. Item 38

    III.3.5.2.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Devintex Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.773.518/0001-20

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2023 , realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.116. Aresto nº 1.584 , de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.012.

  38. Item 39

    III.3.5.2.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 44.734.671/0001-51

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 4/2023 , realizada no dia 15/2/2023, item 2.2.69. Aresto nº 1.550 , de 15/2/2023, publicado no DOU nº 34, de 16/2/2023. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.018.

  39. Item 40

    III.3.5.2.6 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 9/2024 , realizada no dia 10/4/2024, item 2.2.030. Aresto nº 1.630 , de 10/4/2024, publicado no DOU nº 70, de 11/4/2024. - SJO nº 24/2024 , realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.033. 3.5.3. Assuntos da GGPAF

  40. Item 41

    III.3.5.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Swissport Brasil Ltda. CNPJ: 01.886.441/0020-68

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2023 , realizada no dia 29/11/2023, item 2.2.011. Aresto nº 1.609 , de 29/11/2023, publicado no DOU nº 227, de 30/11/2023. - SJO nº 13/2025 , realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.007.

  41. Item 42

    III.3.5.3.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Blau Farmacêutica S.A. CNPJ: 58.430.828/0005-93

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.06. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, de 5/8/2021. - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item

  42. Item 43

    III.3.2.014 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  43. Item 44

    III.3.5.3.3 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás CNPJ: 33.000.167/0577-23

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 37/2023 , realizada no dia 6/12/2023, item 2.2.050. Aresto nº 1.610 , de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item

  44. Item 45

    III.3.2.012 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

  45. Item 46

    III.3.5.3.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: F. Andreis e Cia Ltda. CNPJ: 76.476.050/0002-92

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 40/2020 , realizada no dia 27/10/2020, item 2.2.12. Aresto nº 1.396 , de 27/10/2020, publicado no DOU nº 207, de 28/10/2020. - SJO nº 11/2025 , realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.009.

  46. Item 47

    III.3.5.3.5 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA CNPJ: 79.621.439/0001-91

    Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.50. Aresto nº 1.511 , de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022. - SJO nº 6/2025 , realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.001. 3.5.4. Assuntos da GGCOS

  47. Item 48

    III.3.5.4 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: DE Sirius Cosméticos Ltda. - EPP CNPJ: 02.859.331/0001-07

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 30/2024 , realizada no dia 30/10/2024, item 2.3.001. Aresto nº 1.672 , de 30/10/2024, publicado no DOU nº 211, de 31/10/2024. - SJO nº 1/2025 , realizada no dia 15/1/2025, item 3.3.006.

  48. Item 49

    III.3.5.4.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: International SKIN Solutions Dermo Cosméticos Ltda. CNPJ: 37.380.058/0001- 18

    Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 35/2024 , realizada no dia 11/12/2024, item 2.3.007. Aresto nº 1.681 , de 12/12/2024, publicado no DOU nº 240, de 13/12/2024. - SJO nº 3/2025 , realizada no dia 29/1/2025, item 3.3.006. 3.5.10 Assuntos da GGGAF

  49. Item 50

    III.3.5.10.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Cosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07

    Área: C PROC /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.005. Aresto nº 1.652 , de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. - SJO nº 27/2024 , realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.006. - ROP 8/2025 , item 3.5.10.6 - Retirado de pauta.

  50. Item 51

    III.3.5.10.2 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Royal Opera Imp. Exp. e Comércio Ltda. CNPJ: 34551838000195

    Área: C PROC /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2024 , realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.014. Aresto nº 1.657 , de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. - SJO nº 7/2025 , realizada no dia 12/3/2025, item 3.4.004. 3.5.12. Assuntos da GGBIO

  51. Item 52

    III.3.5.12.1 — Julgamento De Recursos Administrativos

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Interessado: Biomm S.A. CNPJ: 04.752.991/0001-10

    Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2024 , realizada no dia 15/5/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.638 , de 15/5/2024, publicado no DOU nº 94, de 16/5/2024. - SJO nº 21/2024 , realizada no dia 16/8/2024, item 3.1.001.

  52. Item 53

    IV.4.2.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Blau Farmacêutica S.A. CNPJ: 58.430.828/0001-60 Processos: 25351.829799/2024-45 (SEI) e 25351.456979/2024-01 (Datavisa) Expediente do efeito suspensivo: 0572537/25-5

    Relator: Rômison Rodrigues Mota

    Área: CRES2/ GGREC 4.3. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.3.2. Assuntos da GGFIS

  53. Item 54

    IV.4.3.2.1 — Julgamento De Efeito Suspensivo

    Julgamento De Efeito Suspensivo

    Interessado: Droga Farma MMDC Ltda. - ME CNPJ: 12.064.862/0001-67 Processos: 25351.900529/2025-32 (SEI) e 25351.001895/2025-15 (Datavisa) Expedientes Efeito Suspensivo: 0657357/25-1 (SEI 3529684)

    Área: CRES2/ GGREC

  54. Item 55

    V.5.5.2 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

  55. Item 56

    V.5.5.2.1 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

    Interessado: Embalarf Festas Ltda. CNPJ: 31.983.523/0001-29 Processos: 25351.918868/2025-75 (SEI) e 25351.504600/2023-98 (Datavisa) Expediente: 1733716/24-6

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - ROP 22/2024 , item 3.1.2.3, de 14/11/2024 - CD 1.332/2024 - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator – Voto nº 492/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE​/Anvisa .

  56. Item 57

    V.5.5.2.2 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

    Interessado: J.N. Raymundo Drogaria (Farmácia Grupo Descontão Ltda.) CNPJ: 11.880.769/0004-00 Processos: 25351.918884/2025-68 (SEI) e 25351.083240/2022-04 (Datavisa) Expediente: 0789137/24-1

    Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - ROP 1/2024 , item 3.2.2.1, de 21/2/2024 - CD 148/2024 - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora – Voto nº 16/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

  57. Item 58

    V.5.5.3 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

  58. Item 59

    V.5.5.3.1 — Revisão De Ato

    Revisão De Ato

    Interessado: Empresa de Navegação A.R. Transportes CNPJ: 63.873.384/0001-77

    Área: CRES2/GGREC

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