Resumo Executivo
A 6ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da ANS, realizada em 17 de abril de 2026, teve como pauta única a deliberação sobre os primeiros passos para o cumprimento de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou à agência a competência para regular e fiscalizar o mercado de cartões de desconto, pré-pagos e serviços correlatos. O relator apresentou uma proposta para iniciar o processo regulatório de forma subsidiada, reconhecendo a necessidade de obter dados consolidados sobre o setor antes de elaborar a regulamentação.
A proposta, detalhada no processo administrativo correspondente, continha três eixos principais. O primeiro foi a realização de uma chamada pública, entre abril e maio de 2026, para que as empresas do setor apresentem…