Resumo Executivo
Na 11ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada da ANS, realizada em 25 de outubro de 2024, foram deliberados dois itens de pauta, ambos referentes a propostas de Acordos de Cooperação Técnica (ACT).
O primeiro item tratou de uma proposta de ACT com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando o aperfeiçoamento da atuação das instituições para mitigar a judicialização no setor de saúde suplementar. O relator votou pela aprovação do acordo, com a ressalva de que o plano de trabalho seria finalizado e submetido à Diretoria em momento posterior. A Diretora Eliane Lasmar abriu divergência, apontando um vício de procedimento com base em normativos (Decreto 11.531/2023 e Portaria SGES/MGI 1.605/2024) e no parecer da Procuradoria Federal junto à ANS, que exigem que o…