Consulta Pública nº 151 — Proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório exp

Proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) denominado “Plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames