ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é a autarquia federal em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela regulação e fiscalização da geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil.

Sua jurisdição abrange concessionárias, permissionárias e autorizadas dos segmentos de geração hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica, térmica e de biomassa, além de transmissoras de grande porte e distribuidoras estaduais.

Entre suas atribuições estão a realização de leilões de energia, a definição de tarifas por meio de revisões tarifárias periódicas e reajustes anuais, a mediação de conflitos entre agentes setoriais e a edição de Resoluções Normativas que disciplinam o setor elétrico.

A agência também regula o acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a micro e minigeração distribuída e o mercado livre de energia.

Empresas reguladas, consumidores livres, investidores em projetos de geração renovável e associações setoriais precisam acompanhar processos administrativos da ANEEL para responder a fiscalizações, participar de consultas e audiências públicas, requerer outorgas, contestar autos de infração e monitorar a tramitação de pleitos tarifários.

Escritórios de advocacia regulatória e consultorias técnicas dependem do acompanhamento tempestivo dos despachos para preservar prazos recursais e identificar oportunidades em contratações regulatórias.