ANCINE

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) é a autarquia federal de regime especial responsável pelo fomento, regulação e fiscalização das indústrias cinematográfica e videofonográfica no Brasil.

Criada pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, atua em todo o território nacional sobre os segmentos de produção, distribuição, exibição em salas, mercado de vídeo doméstico e veiculação em serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Entre suas competências estão o registro de empresas e agentes do mercado audiovisual, a aprovação e o acompanhamento de projetos incentivados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de mecanismos de renúncia fiscal, a emissão do Certificado de Produto Brasileiro (CPB) e do Certificado de Registro de Título (CRT) e a fiscalização do cumprimento da cota de tela e das obrigações de programação e empacotamento.

A agência também regula a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional (Condecine) e supervisiona o cumprimento de contratos de investimento.

Produtoras, distribuidoras, programadoras, empacotadoras, exibidoras e operadoras de VoD precisam acompanhar processos na ANCINE para responder a exigências, prestações de contas, autos de infração e consultas públicas que afetam diretamente o licenciamento de obras e o fluxo de recursos incentivados.